Inquérito Policial 0701620-04.2023.8.07.0010 - TJDFT

Inquérito Policial 0701620-04.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701620-04.2023.8.07.0010. Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Cuida-se de pedido formulado por MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA, pretendendo o cancelamento do Auto de Depósito n. 2/2023, possibilitando ao requerente o pleno exercício dos direitos de propriedade que possui em relação ao veículo FIAT/UNO, placa NFO9H67 (ID 155554844). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 171140654). Decido. O presente Inquérito Policial foi instaurado visando apurar o suposto crime de estelionato em que o requerente e a pessoa de HORTÊNCIO FERREIRA DOS SANTOS foram vítimas. Registrado o boletim de ocorrência e demonstrado que veículo não constituía produto ou proveito do crime, a posse do bem foi mantida com o requerente, ficando o requerente como depositário fiel do próprio veículo. Após, manifestação do Ministério Público, este Juízo entende não haver óbice ao levantamento do depósito realizado sobre o veículo apreendido, principalmente porque o requerente demonstrou ser legítimo proprietário do bem, e tudo indica que foi vítima de crime de estelionato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o cancelamento do Auto de Depósito n. 2/2023, possibilitando ao requerente MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA o pleno exercício dos direitos de propriedade que possui em relação ao veículo FIAT/UNO, placa NFO9H67. Comunique-se a Autoridade Policial. Adotem-se as providências cabíveis. Intimem-se. Após, tornem os autos à tramitação direta. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

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