Procedimento Comum Cível 0704653-75.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704653-75.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704653-75.2023.8.07.0018. AUTOR: JT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito proposta por JT COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em desfavor do Distrito Federal. Alega o autor que em virtude do regime de substituição tributária, houve retenção do ICMS devido por ele na etapa anterior do ciclo (substituição progressiva), utilizando-se a sistemática da base de cálculo presumida. Entretanto, afirma que a base de cálculo real foi inferior à presumida, resultando, assim, no seu direito de devolução das diferenças retidas. Afirma, ainda, que é parte legítima a pleitear a repetição do indébito, uma vez que suportou o ônus financeiro da exação. O período de declaração de indébito está limitado entre abril de 2018 até outubro de 2019. Cita como precedente do STF o RE 593849 que firmou o tema de repercussão geral n. 201, segundo o qual, “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Pugna pela procedência da demanda para: “(i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA, entre a Autora e o ente Réu no tocante à retenção ocorrida a maior, do ICMS sujeito à sistemática da substituição tributária, nas hipóteses em que o fato gerador presumido teve base de cálculo MAIOR do que aquela da efetiva venda dos derivados de petróleo e combustíveis realizadas por aquela, no período envolto entre abril de 2018 até outubro de 2019, (ii) CONDENAR o ente Réu à restituição do indébito da diferença do imposto retido a maior, aplicando-se os critérios de correção monetária similares aos que lança mão o Distrito Federal para correção de seus créditos tributários pagos a destempo” Custas recolhidas. Contestação do Distrito Federal no ID n. 165164472, aduzindo, em síntese: i) a necessidade de suspensão dos autos em virtude do Tema 1.191/STJ; ii) ausência de interesse de agir, por não ter havido requerimento administrativo; iii) não comprovação que a base de cálculo real foi realmente inferior; iv) possibilidade do contribuinte realizar outras operações em que não seja aplicada a regra pleiteada; v) recolhimento em caso de eventual procedência do pedido, deve haver a limitação do período de restituição. Pugna, por fim, a improcedência total dos pedidos. Réplica em ID n. 166377954. É o relato do necessário. DECIDO. DA SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO TEMA 1.191/STJ O Tema 1.191/STJ ficou assim delimitado: “Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” Há determinação de sobrestamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que ao art. 166, do CTN está ligado à legitimidade ativa para a propositura da demanda, principalmente frente ao pedido de restituição, tendo sido este realizado pleiteado nos autos. Desse modo, é extremamente relevante, por uma questão de segurança jurídica (bem como à vista do disposto no art. 521 do Código de Processo Civil), que o trâmite do presente feito seja imediatamente suspenso até que o Superior Tribunal de Justiça conclua o julgamento do Tema acima. Assim, determino o sobrestamento dos autos até julgamento do Tema 1.191/STJ (RESP 2.035.550/MG, RESP 2.034.975/MG e RESP 2.034.977/MG). Intimem-se todos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(34)