Recurso Especial 0710738-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 31.642,90

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

ROZENDO FERREIRA PINTO

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO

OAB/DF 70179·CPF·Representa: Autor

GLADSON ROGERIO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF 21614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

16/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:12

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/03/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

05/12/2025, 14:40

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

05/12/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/12/2025, 11:13

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/03/2026, 15:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2025, 11:07

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/12/2025, 11:07

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/12/2025, 11:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/12/2025, 11:07

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•04/12/2025, 11:06

Sentença

•04/12/2025, 11:06

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•04/12/2025, 11:06

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•04/12/2025, 11:06

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•04/12/2025, 11:06

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•04/12/2025, 11:06