Procedimento Comum Cível 0738485-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738485-53.2023.8.07.0001. AUTOR: ISRAEL SOARES PEREIRA REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial manejada por ISRAEL SOARES PEREIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL (JUCIS-DF). O autor afirma que, no segundo semestre do ano de 2019, ao formular requerimento administrativo de concessão do benefício do seguro-desemprego junto à Administração Pública Federal, tomou conhecimento de que figurava no quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. (CNPJ n.º 18.153.112/0001-48). Entretanto, pontua que “jamais esteve em Brasília, desconhece os demais sócios da empresa e não autorizou a sua inserção no quadro social da referida empresa.” razão pela qual registrou ocorrência junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (unidade federativa na qual reside). Acrescenta que “A partir desse ponto, uma sequência implacável de prejuízos, tanto materiais quanto morais, abateu-se sobre o autor. Inicialmente, viu-se compelido a instaurar um processo judicial para assegurar seu direito ao seguro-desemprego. Essa situação somada aos bloqueios de valores em suas contas bancárias, impôs-lhe um longo período de privações. Suas contas bancárias tiveram os saldos nelas penhorados, impedindo o Autor de utilizá-las, uma restrição que perdura até o momento presente. Imagina-se a angústia de ser privado de realizar transações bancárias. Além dos prejuízos monetários e dos tormentos decorrentes da incapacidade de acessar seus próprios recursos, também foi impedido de manter qualquer emprego, dada a prática corrente das atuais empregadoras de efetuar pagamentos, exclusivamente, via sistema bancário. Isso resultou em sua dispensa, visto que não podia fornecer uma conta bancária para receber o salário. Assim, desde 2019, foi compelido a abdicar da perspectiva de buscar uma colocação formal.”. Infere que “O Autor foi alvo de um ato fraudulento que indevidamente o inseriu no corpo social da empresa DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. Em uma busca pela resolução da controvérsia, empreendeu esforços no sentido administrativo junto à Junta Comercial do Distrito Federal (...) Contudo, a despeito do destacado contraste entre a assinatura do Autor e a assinatura forjada constante nos documentos empresariais, conforme acolhido na decisão em anexo, a Junta Comercial do Distrito Federal resistiu à anulação do ato fraudulento. Essa postura ensejou a manutenção do Autor como sócio da aludida empresa, determinando a perpetuação dos danos morais e patrimoniais experimentados.”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, “para determinar à Junta Comercial do Distrito Federal a exclusão imediata do nome do Autor do quadro de sócios da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda., sob pena de multa diária (art. 537, CPC) e, consequente declaração de nulidade do ato que o incluiu na respectiva empresa;”. No mérito, pede (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a confirmação da medida antecipatória; e (iii) a condenação do DISTRITO FEDERAL e da JUCIS-DF ao pagamento de indenização por danos materiais (compreendidos danos emergentes e lucros cessantes) e morais. Em 14/09/2023, o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a presente causa (ID n. 172043881). Distribuídos os autos perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, foi a vez do Juízo da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF se declarar absolutamente incompetente para apreciar o mérito do caso, na forma do art. 26 da Lei n.º 11.697/2008 (ID n. 172046871). Encaminhados os autos para este Juízo Fazendário de 1º grau, foram cumpridas diligências atinentes à emenda da petição inicial. Em decisão de ID n. 178679291, restou deferido o pedido de gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência. Contestação do DISTRITO FEDERAL e da JUCIS/DF apresentada no ID n. 184195881 requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Junta Comercial e do DISTRITO FEDERAL, bem como pugnando pelo declínio da competência para uma das Varas da Justiça Federal por ser competência da União o processamento da demanda. No mérito, a improcedência dos pedidos ante a regularidade da atuação da Junta. Junta documentos. Réplica ao ID n. 187235021, pelo afastamento das preliminares aventadas. É o relato. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCIS/DF E DA COMPETÊNCIA Em contestação, a requerida JUCIS/DF alega que não seria parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que houve o reconhecimento da firma por cartório de notas, não sendo esta atribuição da Junta. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. Resta claro que somente a Junta Comercial do Distrito Federal tem legitimidade para cumprir a obrigação de fazer veiculada na inicial, qual seja, a exclusão do nome do requerente do quadro societário da pessoa jurídica indicada na peça vestibular. Quanto à sua responsabilidade pela pretensa fraude narrada na inicial, constitui matéria de mérito a ser analisada por ocasião do julgamento. Ainda, com relação à alegação de ser a Junta Comercial ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que, à época dos fatos, era vinculada à União, não procede. Destaca-se que o feito veio declinado da Justiça Federal que afirmou não ser competente pelo processamento da demanda – ID n. 172043881. No mais, a Lei 13.833/19, em seu art. 1º, assim dispõe: “Art. 1º Ficam transferidos, da União para o Distrito Federal, na forma e na data especificadas em ato do Poder Executivo federal: I - a Junta Comercial do Distrito Federal; II - as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no âmbito do Distrito Federal; e III - os livros e os documentos relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal.” Por sua vez, os arts. 3º e 4º, I, da Lei Distrital nº 6.315/19, preveem: “Art. 3º A Jucis-DF tem por finalidade executar e administrar, no Distrito Federal, os serviços próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na Lei federal n° 8.934, de 1994, bem como fomentar, facilitar, simplificar e integrar o registro de empresas e negócios, em consonância com as políticas de desenvolvimento social e econômico, visando a geração de riqueza e trabalho no Distrito Federal. Art. 4º Compete à Jucis-DF: I - executar os serviços de registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos: a) o arquivamento dos atos relativos a empresário individual e a constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade empresária e de sociedade cooperativa, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações); b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias estrangeiras autorizadas a funcionar no País; c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário individual, à Eireli, à sociedade empresária ou à sociedade cooperativa; d) a autenticação dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, da Eireli, das sociedades empresárias ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei específica; e) a emissão de certidões dos documentos arquivados;(...)” Depreende-se dos normativos acima transcritos que a JUCIS-DF assumiu toda a documentação relativa ao registro público de empresas mercantis e atividades afins do Distrito Federal sob responsabilidade da Junta Comercial do Distrito Federal, sem prever qualquer ressalva ou exceção quanto aos atos anteriores à respectiva transferência. Nesse contexto, responde a JUCIS-DF por todos os atos praticados dentro de suas atribuições legais, independentemente do momento em que foram realizados. Nesse diapasão, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL Verificando os pedidos realizados pelo autor, nota-se que existe pretensão indenizatória em razão dos atos ocorridos dentro do Cartório Extrajudicial. Como salientado na decisão de ID n. 175652127, nos termos do julgamento do TEMA 777 do C. STF, "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Quanto à sua responsabilidade civil em relação aos fatos narrados, constitui matéria de mérito a ser analisada por ocasião do julgamento. Dessa forma, deve o réu permanecer no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido reside em esclarecer se houve fraude na inclusão do nome do autor no quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. Em síntese, o autor alega que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam utilizado seus documentos pessoais para promover a constituição de pessoas jurídicas em seu nome. A ré, por sua vez, alega que o autor não apresentou quaisquer indícios de fraude na constituição da pessoa jurídica e que os atos constitutivos foram assinados com firma reconhecida em cartório. Defende a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do ente público, bem como culpa exclusiva de terceiro. É essencial apurar se houve, de fato, a fraude na constituição da pessoa jurídica em comento, ou seja, se a assinatura do autor foi objeto de falsificação para a constituição da pessoa jurídica. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA Em se tratando de questão concernente à autenticidade das assinaturas apostas nos documentos arquivados perante as Juntas Comerciais, cumpre ressaltar que o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência pátrias é no sentido de que esse tema é afeto à esfera judicial. Às Juntas Comerciais, cabe apenas o exame dos requisitos formais e inerentes aos atos por cujo arquivamento é responsável. No caso, a produção da perícia grafotécnica se afigura útil à solução da controvérsia. Na forma do artigo 465 do CPC, defiro a produção de prova pericial requerida pelo autor na inicial e NOMEIO o Dr. FERNANDO JOSÉ DE QUADROS FONTOURA, perito grafotécnico, como expert deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 dias úteis, contados de maneira simples para o autor e em dobro para a requerida. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp ([email protected]), o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 101/2016, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias grafotécnicas requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.500,00, desde que devidamente justificada. Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC. Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima explicada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários será requisitada ao e. TJDFT, somente após a homologação do laudo. Adotem-se as providências pertinentes. Sem prejuízo, deverá a requerida juntar aos autos as documentações utilizadas quando das alterações contratuais impugnadas no presente feito. Adotem-se as providências pertinentes. DISPOSITIVO Declaro o feito saneado. A) Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão. Decorrido o prazo, a decisão estará estabilizada. B) Intimem-se as partes para apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para o DISTRITO FEDERAL deverá ser contabilizado em dobro. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0738485-53.2023.8.07.0001 REQUERENTE(S): Israel Soares Pereira ADVOGADO (A/OS/AS): MEIRE CRISTINA SILVA (OAB/MG N.º 128.524) REQUERIDO(S): DISTRITO FEDERAL E OUTRA ADVOGADO (A/OS/AS): PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO GEDERAL (PG-DF) D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A I – RELATÓRIO Trata-se de ação judicial manejada por Israel Soares Pereira no dia 11/09/2023, em desfavor do Distrito Federal e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF). O autor afirma que no segundo semestre do ano de 2019, ao formular requerimento administrativo de concessão do benefício do seguro-desemprego junto à Administração Pública Federal, tomou conhecimento de que figurava no quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. (CNPJ n.º 18.153.112/0001-48). Entretanto, pontua que “jamais esteve em Brasília, desconhece os demais sócios da empresa e não autorizou a sua inserção no quadro social da referida empresa.” (id. n.º 178356112, p. 7), razão pela qual registrou ocorrência junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (unidade federativa na qual reside). Acrescenta que “A partir desse ponto, uma sequência implacável de prejuízos, tanto materiais quanto morais, abateu-se sobre o autor. Inicialmente, viu-se compelido a instaurar um processo judicial para assegurar seu direito ao seguro-desemprego. Essa situação somada aos bloqueios de valores em suas contas bancárias, impôs-lhe um longo período de privações. Suas contas bancárias tiveram os saldos nelas penhorados, impedindo o Autor de utilizá-las, uma restrição que perdura até o momento presente. Imagina-se a angústia de ser privado de realizar transações bancárias. Além dos prejuízos monetários e dos tormentos decorrentes da incapacidade de acessar seus próprios recursos, também foi impedido de manter qualquer emprego, dada a prática corrente das atuais empregadoras de efetuar pagamentos, exclusivamente, via sistema bancário. Isso resultou em sua dispensa, visto que não podia fornecer uma conta bancária para receber o salário. Assim, desde 2019, foi compelido a abdicar da perspectiva de buscar uma colocação formal.” (id. n.º 178356112, p. 8, 10 e 11). Infere que “O Autor foi alvo de um ato fraudulento que indevidamente o inseriu no corpo social da empresa DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. Em uma busca pela resolução da controvérsia, empreendeu esforços no sentido administrativo junto à Junta Comercial do Distrito Federal (...) Contudo, a despeito do destacado contraste entre a assinatura do Autor e a assinatura forjada constante nos documentos empresariais, conforme acolhido na decisão em anexo, a Junta Comercial do Distrito Federal resistiu à anulação do ato fraudulento. Essa postura ensejou a manutenção do Autor como sócio da aludida empresa, determinando a perpetuação dos danos morais e patrimoniais experimentados.” (id. n.º 178356112, p. 11-12). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia do Estado, “para determinar à Junta Comercial do Distrito Federal a exclusão imediata do nome do Autor do quadro de sócios da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda., sob pena de multa diária (art. 537, CPC) e, consequente declaração de nulidade do ato que o incluiu na respectiva empresa;” (id. n.º 178356112, p. 35, letra “a”). No mérito, pede (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) a confirmação da medida antecipatória; e (iii) a condenação do Distrito Federal e da JUCIS-DF ao pagamento de indenização por danos materiais (compreendidos danos emergentes e lucros cessantes) e morais. Em 14/09/2023, o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a presente causa (id. n.º 172043881). Distribuídos os autos perante o Poder Judiciário do Distrito Federal, foi a vez do Juízo da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF se declarar absolutamente incompetente para apreciar o mérito do caso, na forma do art. 26 da Lei n.º 11.697/2008 (id. n.º 172046871). Encaminhados os autos para este Juízo Fazendário de 1º grau, foram cumpridas diligências atinentes á emenda da petição inicial. O feito veio concluso para deliberação no dia 16/11/2023. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 O autor formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que Israel Soares Pereira vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o teor dos documentos que acompanham a petição inicial, é possível inferir que o autor logrou atender aos referidos pressupostos legais à antecipação da tutela jurisdicional. Consta dos autos que Israel Soares Pereira compõe o quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda., a qual é qualificada como sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o n.º 18.153.112/0001-48, sediada na região administrativa de Samambaia/DF, e cuja atividade econômica principal é o comércio varejista. Ocorre que a assinatura contida no suposto ato de ingresso de Israel Soares Pereira no quadro de sócios da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. é, aparentemente, distinta da rubrica usualmente adotada pelo autor. Além do mais, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do demandante dá conta de que no iter temporal no qual Israel Soares Pereira supostamente era sócio da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda., o autor, simultaneamente, constituiu vínculos celetistas no Estado de Minas Gerais. Nessa ordem de ideias, pode-se concluir que o pedido do autor goza de certa plausibilidade jurídica, a qual consiste na correspondência entre o pleito antecipatório e o que o ordenamento jurídico prevê para a situação levada à Juízo, como forma de se evitar que o Poder Judiciário permita que o interessado usufrua de determinado bem vida sem que haja uma justificativa jurídica minimamente plausível para tal medida. Outrossim, as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente ação. Da mesma forma, o requerimento de tutela provisória de urgência em análise mostra-se plenamente reversível, pois caso este Juízo, no final do curso do processo, mude a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, o Estado poderá tornar a incluir o nome de Israel Soares Pereira no quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda.. Presentes os requisitos legais, constata-se que a concessão parcial da liminar é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) concedo a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Distrito Federal e a JUCIS-DF providenciem, no prazo de 10 dias úteis, a exclusão do nome de Israel Soares Pereira no quadro societário da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. (CNPJ n.º 18.153.112/0001-48), até ulterior deliberação por parte deste Juízo; bem como (ii) concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015. Diligencie-se a intimação da Fazenda Pública para ciência e cumprimento da presente decisão mediante Oficial de Justiça, sem prejuízo do prazo legal que lhe será posteriormente ofertado para se manifestar nos autos. Em seguida, cite-se o Distrito Federal e a JUCIS-DF para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante arts. 183, caput, 230 e 231, V e VI, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. Apresentada a contestação do Estado, retornem os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Brasília, 20 de novembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738485-53.2023.8.07.0001. AUTOR: ISRAEL SOARES PEREIRA REU: JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF, JAIME COSTA LOBO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao CJU1ªa4ª para cadastrar a advogada da parte Autora, consoante instrumento de procuração de ID 172043873, página 4. No mais, ao Autor para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de inderimento, para fins de: (i) comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada de CTPS, folhas de pagamento dos últimos três meses - ou declaração de inexistência de relação de emprego -, declaração de IRPF dos últimos três exercícios financeiros - ou declaração de isenção -, últimas três faturas de cartão de crédito, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Na ocasião, o requerente poderá marcar o sigilo dos documentos que envolvem sua privacidade, cuja manutenção será analisada posteriormente. (ii) esclarecer a pertinência subjetiva da ação em relação ao Tabelião e atual escrevente no 6º Ofício de Notas do Distrito Federal, uma vez que os fatos narrados, em primeira análise, não o vinculam à inclusão da parte autora, por contrato, no quadro de sócios da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda. (iii) esclarecer o pedido definitivo relacionado à exclusão do nome do quadro de sócios da DGE Comercial de Acessórios para Celular Ltda., deduzindo, a respeito, pedido certo e determinado (declaração de nulidade do contrato; dissolução parcial de pessoa jurídica; etc.); (iv) esclarecer se a sociedade empresária e demais sócios devem ou não compor o polo passivo da lide, qualificando-os, se o caso, já que imputa ato de falsificação a outrem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ISRAEL SOARES PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)