Procedimento Comum Cível 0753768-42.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0753768-42.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753768-42.2021.8.07.0016. Requerente: ADILSON ELY DA ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal requer a declaração de nulidade do laudo pericial apresentado e a designação de nova data para realização do exame pericial. Para tanto, alega que o perito foi intimado a designar nova data, em razão da ausência de intimação das partes, mas, em vez de designar nova data, apenas informou que a perícia havia sido realizada (ID 178698341 e ID 186022683). Intimado a se manifestar sobre a impugnação do réu, o perito justificou que juntou petição nos autos com designação da data da realização do exame pericial com antecedência necessária à intimação das partes. Justificou que cumpriu os padrões éticos que norteiam o exercício da medicina e pleiteou a manutenção integral do laudo médico pericial elaborado e apresentado nos autos (ID 179896112). O autor, por sua vez, concordou com o laudo pericial (ID 173663199). Assiste razão o réu. Vejamos. Em análise dos autos, verifica-se que, após a decisão (ID 148344587), que homologou os honorários periciais, determinou-se a intimação do perito para designar data da realização da perícia com antecedência necessária à intimação das partes. O perito no dia 25 de maio de 2023 apresentou petição no ID 159910096, com indicação da data para o exame pericial o dia 21 de junho de 2023, às 8h30. E na exata data do dia 21 de junho, às 10h02, o perito solicitou a juntada pelo réu do prontuário médico do autor. Assim, somente com nova petição do perito, o 2º Cartório Judicial -2º CJU certificou a ausência de intimação das partes acerca da data designada para a realização da perícia e intimou o perito a remarcar a data da perícia. No entanto, o perito informou que a perícia havia sido realizada na data do dia 21 de junho de 2023. Constata-se, assim, que não houve intimação prévia das partes pelo cartório judicial. No entanto, o autor teve ciência da data designada pelo perito para realização da perícia por acesso aos autos eletrônicos e compareceu ao exame pericial. O réu, contudo, não foi devidamente intimado previamente do ato. Apesar disso, foi intimado posteriormente e cientificado de que o exame pericial havia sido realizado, oportunidade na qual foi intimado a apresentar o prontuário médico do autor para que o perito apresentasse o adequado laudo pericial, consoante teor do despacho de ID 165119141. Diante disso, ciente do alegado vício, o réu apresentou o prontuário médico do autor, para a confecção do laudo pericial, sem invocar a nulidade na primeira oportunidade em que teve ciência da irregularidade processual. Ressalte-se que a ausência do assistente técnico do réu ao exame pericial, por si só, não é ato capaz de causar prejuízo à defesa ou nulidade do laudo pericial. Na hipótese, se tivesse ocorrido a intimação prévia das partes acerca da data da realização da perícia e não comparecido por vontade própria, o ato seria regular e sem vício. No entanto, no caso dos autos, o assistente técnico do réu não poderá, por vedação ética médica profissional, emitir parecer sobre o laudo pericial, cujo exame pericial não acompanhou, em razão de ausência de intimação, conforme teor da petição de ID 178698341. Assim, apesar das razões invocadas pelo perito para manutenção da prova pericial e de o réu haver apresentado o prontuário médico do autor, ciente da irregularidade processual, observa-se que o réu não teve acesso à informação prévia de que os assistentes técnicos indicados nos autos do processo (ID 136853419) não poderiam emitir parecer sobre o laudo de exame pericial do qual não acompanhou. Diante da circunstância específica do caso concreto, constata-se que a irregularidade é capaz de atingir o direito do réu ao contraditório, com nítido prejuízo ao exercício da defesa. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compulsória (10256) DEFIRO o pedido do réu, para declarar a nulidade do laudo pericial (ID 173036622) e determinar a intimação do perito para informar ao Juízo nova data para realização da perícia, conforme artigo 466, § 2°, do Código de Processo Civil. Diante do prazo mínimo exigido para intimação eletrônica, o perito deve informar data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Informada a nova data, o cartório deve providenciar a imediata intimação das partes em caráter de urgência. Quanto ao pedido do perito para levantamento dos honorários periciais, diante da nulidade do exame pericial, indefiro o pedido. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(46)