Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0008846-57.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 83.787,41

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

CNPJ

Autor

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SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES

Terceiro

DANIEL PAIXAO - SOCIO

Terceiro

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

OAB/DF 31040·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Réu

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

OAB/DF 31040·CPF·Representa: Réu

JOAO SOARES FRAGOSO NETO

OAB/BA 39195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

CNPJ

Autor

SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES

Terceiro

DANIEL PAIXAO - SOCIO

Terceiro

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

Terceiro

VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA

CNPJ

Reu

SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Autor

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

OAB/DF 31040·CPF·Representa: Autor

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB/DF 11161·CPF·Representa: Réu

THAISE DIAS LIMA DE SOUZA

OAB/DF 31040·CPF·Representa: Réu

JOAO SOARES FRAGOSO NETO

OAB/BA 39195·CPF·Representa: Réu

MERVYN GOMES DE SOUZA

OAB/DF 45436·CPF·Representa: Réu

ALINE VIEIRA DA SILVA

OAB/DF 38635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 21/08/2023

23/08/2023, 13:30

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2022, 14:46

Juntada de certidão

13/12/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/12/2022, 14:31

Decorrido prazo de VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2022, 12:12

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

23/08/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 21/08/2023

23/08/2023, 13:30

Juntada de certidão

23/08/2023, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2022, 14:46

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 13:29

Despacho

•23/11/2022, 15:11

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legal

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Acessibilidade

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13/12/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/12/2022, 14:31

Decorrido prazo de VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

23/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2022, 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2022, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2022, 11:35

Recebidos os autos

21/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 23:02

Publicado Certidão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de agravo

19/10/2022, 13:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022, 21:54

Recebidos os autos

22/09/2022, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2022, 21:54

Recebidos os autos

22/09/2022, 21:54

Recurso Especial não admitido

22/09/2022, 21:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/09/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/09/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/09/2022, 08:21

Recebidos os autos

21/09/2022, 08:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 444.326.151-68 (RECORRIDO) em 20/09/2022.

21/09/2022, 08:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 00:06

Publicado Certidão em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:06

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:09

Juntada de certidão

24/08/2022, 17:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/08/2022, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/08/2022, 12:23

Recebidos os autos

24/08/2022, 12:23

Juntada de certidão

24/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2022, 14:34

Publicado Ementa em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2022, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/07/2022, 16:10

Publicado Certidão em 04/07/2022.

07/07/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:07

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 13:39

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:06

Deliberado em Sessão - Retirado

09/06/2022, 13:45

Juntada de certidão

09/06/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 17:46

Publicado Certidão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Publicado Certidão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2022, 14:09

Recebidos os autos

24/05/2022, 22:05

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:40

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/05/2022, 12:19

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2022, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:06

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/04/2022, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2022, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2022.

12/04/2022, 02:17

Conhecido o recurso de SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 444.326.151-68 (APELANTE) e provido em parte

06/04/2022, 20:04

Conhecido o recurso de VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA - CNPJ: 10.802.763/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/04/2022, 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

22/03/2022, 02:23

Publicado Certidão em 21/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

22/03/2022, 02:23

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 15:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/02/2022, 17:54

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Publicado Certidão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/02/2022, 19:06

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 19:05

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:56

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

18/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

18/01/2022, 00:05

Juntada de certidão

14/01/2022, 15:08

Deliberado em Sessão - Retirado

13/01/2022, 21:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 09:41

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:07

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2021, 16:31

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/09/2021, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

22/09/2021, 16:45

Juntada de certidão

20/09/2021, 17:39

Publicado Certidão em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:18

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2021, 15:30

Publicado Certidão em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:15

Publicado Certidão em 19/05/2021.

19/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:28

Juntada de certidão

14/05/2021, 18:27

Deliberado em Sessão - Adiado

24/03/2021, 18:07

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:04

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 02:26

Deliberado em Sessão - Retirado

14/03/2021, 18:10

Juntada de certidão

14/03/2021, 18:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:32

Recebidos os autos

08/02/2021, 18:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/02/2021, 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

22/01/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 19:32

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 10:56

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 02:17

Determinada Requisição de Informações

30/11/2020, 16:08

Recebidos os autos

30/11/2020, 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

30/11/2020, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/11/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 19:20

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:44

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 14:07

Recebidos os autos

05/11/2020, 19:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 444.326.151-68 (APELADO).

05/11/2020, 19:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/11/2020, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

28/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 20:12

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Determinada Requisição de Informações

16/10/2020, 09:52

Recebidos os autos

16/10/2020, 09:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

14/10/2020, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

06/10/2020, 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/10/2020, 17:26

Recebidos os autos

06/10/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 14:06

Despacho

•23/11/2022, 13:57

Agravo

•19/10/2022, 13:20

Agravo

•19/10/2022, 13:20

Decisão

•23/09/2022, 12:18

Decisão

•22/09/2022, 21:54

Documento de Comprovação

•16/08/2022, 14:34

Acórdão

•21/07/2022, 00:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:51

Acórdão

•07/04/2022, 17:42

Despacho

•30/11/2020, 17:40

Despacho

•30/11/2020, 16:08

Decisão

•06/11/2020, 13:39

Todos os documentos(45)

Decisão

•23/08/2023, 13:29

Despacho

•23/11/2022, 15:11

Despacho

•23/11/2022, 13:57

Agravo

•19/10/2022, 13:20

Agravo

•19/10/2022, 13:20

Decisão

•23/09/2022, 12:18

Decisão

•22/09/2022, 21:54

Documento de Comprovação

•16/08/2022, 14:34

Acórdão

•21/07/2022, 00:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:51

Acórdão

•07/04/2022, 17:42

Despacho

•30/11/2020, 17:40

Despacho

•30/11/2020, 16:08

Decisão

•06/11/2020, 13:39

Decisão

•06/11/2020, 13:39

Decisão

•05/11/2020, 19:02

Despacho

•16/10/2020, 13:40

Despacho

•16/10/2020, 09:52

Decisão

•15/09/2020, 18:16

Decisão

•15/09/2020, 18:16

Sentença

•30/07/2020, 10:30

Sentença

•28/07/2020, 19:52

Decisão

•09/06/2020, 16:05

Decisão

•09/06/2020, 16:05

Decisão

•10/03/2020, 11:05

Decisão

•07/03/2020, 08:19

Decisão

•08/01/2020, 13:49

Decisão

•18/12/2019, 14:03

Despacho

•04/11/2019, 18:23

Despacho

•21/08/2019, 16:46

Despacho

•21/08/2019, 15:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

ATA DE AUDIÊNCIA

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão

•24/05/2019, 20:07

Decisão Tribunal Superior

•24/05/2019, 20:07