Execução de Título Extrajudicial 0702844-95.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702844-95.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702844-95.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PLAZA DEL SOL EXECUTADO: RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA Embora a dívida discutida nos autos seja propter rem, entendo prudente, a fim de afastar eventuais alegações de nulidade, a intimação das pessoas que constam como proprietárias do imóvel e do credor fiduciário. Assim, intimem-se: Caixa Econômica Federal (via sistema) ZILDA SAAVEDRA DE MATOS (CPF 629.012.221-53) no endereço QNP 20, Conjunto H, Lote 19, Ceilândia, CEP 72233-008 LEANDRO LOPES DA SILVA (CPF 931.843.951-20) no endereço QNP 20, Conjunto H, Lote 19, Ceilândia, CEP 72233-008 para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de penhora do imóvel localizado na QNN 38, Bloco 1, Apto A-804, Ceilândia, Matrícula nº 45.215. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. ADVERTÊNCIA PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública (assistência jurídica gratuita) no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702844-95.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PLAZA DEL SOL EXECUTADO: RICARDO FERNANDES LEMOS PRATA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente peticionou requerendo a consulta ao sistema SNIPER. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido pelas razões expostas a seguir. Cumpre salientar que nesse sistema está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Registro ainda que se encontram em processo de integração o Infojud (dados fiscais) e Sisbajud (dados bancários). Dessa relação é possível concluir que a maioria das bases de dados está disponível mediante pedido direto do próprio interessado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Apenas as consultas à Receita Federal (por meio do INFOSEG ou INFOJUD) e SISBAJUD não estão disponíveis para a consulta pública. O sistema INFOSEG não se destina à busca de bens. Os sistemas SISBAJUD e INFOJUD já foram consultados nos autos. O acesso à base de dados do TSE, CGU e CNJ, a princípio, não garantirá de forma concreta a satisfação da dívida. Por fim, considerando que a parte devedora não dispunha sequer de valores em contas bancárias, não seria crível que houvesse bens registrados em seu nome perante ANAC e Tribunal Marítimo. Promova-se a indicação concreta de bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PLAZA DEL SOL em 26/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(53)