Cumprimento de sentença 0740892-84.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740892-84.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740892-84.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RENEE NAZARE PINTO MORAIS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por RENEE NAZARE PINTO MORAIS contra HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte autora relata que no dia 22/03/2023 celebrou com a empresa contrato de intermediação de serviço de turismo que abrangiam hospedagem em hotel credenciado no site administrado pela requerida para os dias 08/07/2023 a 12/07/2023, no valor de R$ 1.517,79. Aduz que, ao chegar ao destino, foi surpreendida com a informação de que a reserva havia sido cancelada pela requerida em 04/07/2023, ou seja, a poucos dias antes da data do check in, sem qualquer comunicação à requerente. Alega que em razão do ocorrido não houve outra alternativa senão a realização de novo pagamento ao hotel, no valor de R$ 2.060,10. Com base no contexto fático apresentado, requer que o ressarcimento dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Designada audiência de conciliação, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 171499612). A requerida, em contestação (ID 171479028), alega ausência de solicitação de cancelamento de reserva pela parte autora; ausência de ilícito pela empresa requerida, uma vez que encaminhou e-mail informando o cancelamento das diárias para a parte autora. Advoga pela inexistência de dano moral e, por fim, requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugna os fatos alegados em contestação e reitera o pedido autoral. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, visto que autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Da análise da pretensão e da resistência, bem assim dos documentos coligidos aos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. No caso específico dos autos, não restou demonstrado pela parte requerida que a parte autora foi informada, em tempo hábil, do cancelamento da hospedagem, e-mail (ID 171479028), visto que a imagem colacionada aos autos não tem o condão de comprovar que o e-mail foi encaminhado à parte autora, bem assim a comprovação de seu recebimento. Por seu turno, a parte autora juntou aos autos documentos de comprovação de ID 166603473, 166603475, 166603471 e 166603468. Diante do contexto fático-probatório apresentado nos autos depreende-se que a parte autora diante do infortúnio, sem aparo da requerida, foi obrigada a realizar novo pagamento ao hotel no valor de R$ 2.060,10 (dois mil, sessenta reais e dez centavos). Tenho que a esfera moral do consumidor é lesada quando há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade. É certo que, ao não encontrar possibilidade de efetuar o check-in, tampouco de hospedar-se na data agendada, a consumidora viu-se obrigada realizar novo pagamento de hospedagem ao hotel, o que consubstancia efetivo desvio produtivo, que deve ser compensado pela via do dano moral com o ressarcimento do valor pago. Analisando as particularidades do caso concreto, arbitro a compensação por danos morais em R$ 2.000,00 (mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.060,10 (dois mil, sessenta reais e dez centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023. Documento assinado digitalmente.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de RENEE NAZARE PINTO MORAIS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)