Reintegração / Manutenção de Posse 0704048-80.2023.8.07.0002 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0704048-80.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704048-80.2023.8.07.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: RTK EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerente contra a decisão proferida no ID 172448973, a qual é tachada de contraditória, por ter declinado da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Aduziu-se, em abono à pretensão, que não há conexão entre esta ação de reintegração de posse e a ação revisional das cláusulas do contrato que tramita no juízo goiano. A requerente ainda teceu considerações a respeito da competência absoluta deste juízo, pois o imóvel litigioso seria localizado nesta cidade. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da decisão. Deve-se destacar, antes de mais nada, a circunstância de estarem satisfeitos, no caso, os pressupostos reclamados à admissão do recurso, que foi interposto no prazo legalmente estabelecido para tanto, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com essas considerações preliminares, pode-se, enfim, arrostar o mérito da questão de fundo suscitada em amparo ao pleito recursal. Nesse sentido, é forçoso concluir que não há, na decisão, a imperfeição sugerida pelo embargante, pois as razões lançadas no declaratório em muito desbordam de seus limites estando a desafiar recurso próprio, visto que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados. O que pretende a parte com os embargos de declaração, na verdade, é a adequação da decisão ao seu particular entendimento – o que é compreensível –, mas não por este caminho. Em outras palavras, busca o embargante alcançar conclusão diversa daquela assentada pela decisão, ao que não se presta dito remédio processual. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. Por conseguinte, mantenho a decisão, nos termos em que originariamente proferida. Intimem-se. Brazlândia, 5 de outubro de 2023 Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704048-80.2023.8.07.0002. AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RÉ: SEMEAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. D E C I S Ã O Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse do imóvel localizado na gleba 3, lote 355, Picag, nesta cidade, proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda., em face de Semear Empreendimentos Turísticos Ltda., com fundamento na Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. A autora aduziu, em abono à pretensão, que celebrou com a ré contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária relativo ao imóvel há pouco descrito. Em razão do inadimplemento das obrigações contratuais por parte da ré, a autora já teria finalizado, com sucesso, o procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade do imóvel litigioso em seu favor, conforme prevê a legislação de regência. Antes mesmo de ser citada, a ré acorreu aos autos a pretexto de apresentar a sua contestação. Ela, preliminarmente, pugnou pela suspensão deste procedimento em razão de ter ajuizado ação revisional para discutir as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, a qual estaria tramitando na 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, GO. Pois bem. A análise junto ao sítio eletrônico do TJGO dos autos 5251676-30.2023.8.09.0051, em trâmite junto à 4ª Vara Cível de Goiânia, dá notícia de que a ora requerida busca discutir cláusulas do contrato que embasa o presente pedido possessório, bem como a suspensão de eventuais atos expropriatórios envolvendo o mesmo imóvel em epígrafe. Consta, inclusive, que Agravo de Instrumento interposto pela ora requerida naquele feito, discutindo esses mesmos aspectos, se encontra pendente de análise. Evidente, pois, risco de decisões conflitantes em ambos os autos, que cuidam, em última instância, dos mesmos vínculos obrigacionais. Assim, necessário julgamento conjunto dos feitos, diante da conexão que ora reconheço. Considerando que o Juízo goiano se mostra prevento, DECLINO da competência em seu favor. Encaminhem-se os autos à 4ª Vara Cível de Goiânia, com as anotações de praxe. Decisão proferida em substituição legal. Partes intimadas. Brazlândia, 19 de setembro de 2023 Fernando Nascimento Mattos Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas cíveis da comarca de Goiânia

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RTK EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Todas as movimentações(42)