Procedimento Comum Cível 0707652-04.2018.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707652-04.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

15/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2026, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2026, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2026, 08:26

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 19:01

Juntada de certidão

08/05/2026, 19:01

Recebidos os autos

07/03/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Embargos de declaração desprovidos.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ementa - APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL ABANDONADO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. DESPACHO INICIAL. ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS DO LOCATÁRIO. REFORMA NO IMÓVEL. FUNDO DE COMÉRCIO. I - O prazo prescricional para cobrança de encargos locatícios é de três anos, art. 206, §3º, do CC. II – O despacho citatório interrompe o prazo prescricional e retroage à data do ajuizamento da ação, quando constatado que a demora na citação decorreu do mecanismo judicial, art. 240, § 1º, §3º, do CPC. Na demanda, reconhecida a prescrição relativa aos aluguéis vencidos há mais de três anos do ajuizamento da ação. III – É ônus do locatário a prova da entrega das chaves na data por ele indicada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador, art. 373, II, do CPC. IV – A indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, são devidas quando necessárias, e se forem úteis, quando autorizadas pelo locador, art. 35 da Lei 8.245/91, o que não ficou comprovado na demanda. V – Não é devida a indenização pelo fundo de comércio adquirido pelo locatário, porque o locador não participou da negociação, e o despejo decorreu por culpa do locatário, em face do inadimplemento. VI – Apelação parcialmente provida.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/11/2023, 18:11

Juntada de certidão

03/11/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2023, 18:26

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:52

Documentos

Petição

•15/05/2026, 11:41

Decisão de Tribunais Superiores

•07/03/2026, 21:34

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 22/09/2023.

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