Cumprimento de sentença 0710638-19.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710638-19.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710638-19.2023.8.07.0020. AUTOR: ADEMAR MAURICIO DE CARVALHO REU: CARLOS HILARIO SIMOES REQUERIDO: TULIO DE OLIVEIRA HILARIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento, submetido aos ditames da Lei nº. 9.099/95, ajuizado por ADEMAR MAURICIO DE CARVALHO em desfavor de CARLOS HILARIO SIMOES e TULIO DE OLIVEIRA HILARIO, partes qualificadas. O requerente relata que é presidente da Associação dos Moradores do Residencial Premium e que, nesta qualidade, determinou a execução de obra de construção de um bicicletário e de um escritório em um espaço vago na garagem do edifício, conforme deliberado em assembleia realizada. Narra que, no dia 17 de março de 2023, o segundo requerido, sob ordens do primeiro requerido, compareceu no local da obra, e, utilizando-se de uma marreta, quebrou a estrutura de ferro que já estava montada, ameaçou os funcionários que trabalhavam na obra e ameaçou e injuriou o requerente. Pede, ao final, sejam os requeridos condenados a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido. Os requeridos, em contestação conjunta, suscitam a ilegitimidade do primeiro requerido, sob o argumento de que este não estava no local no momento dos fatos narrados na inicial. Sustentam que a construção do bicicletário e do escritório estava sendo realizada nas vagas de garagem destinadas ao imóvel do primeiro requerido. Asseveram que, ao impedirem a construção, estavam exercendo o direito de posse sobre as vagas. Aduzem que o requerente deu início às ofensas verbais e que o segundo apenas reagiu a elas, culminando em agressões verbais recíprocas. Pugnam pela improcedência dos pedidos da inicial e postulam seja o requerente condenado a pagar multa por litigância de má-fé. Audiência de instrução realizada – id. 190004171. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A matéria versada aos autos diz respeito à verificação da responsabilidade civil de supostas ofensas verbais e ameaças atribuídas aos requeridos. O dever de indenizar o prejuízo derivado do ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Nesse contexto, da análise dos elementos de prova coligidos aos autos, das versões apresentadas pelas partes, e, bem assim, das circunstâncias que envolveram os fatos narrados, tem-se que todo o imbróglio que envolveu as partes decorreu da forma agressiva da qual se utilizou o segundo requerido para impedir que sobre as vagas de garagem, que alega ser de propriedade do primeiro requerido, fosse construído um bicicletário e um escritório, para uso comum do Condomínio. Não remanesce dúvida de que o segundo requerido se utilizou de uma marreta como instrumento intimidatório, a fim de impedir a execução da construção pelos seus responsáveis (administração do Condomínio e trabalhadores da obra), e como instrumento eficaz para destruir o que já havia sido instalado. Cumpre salientar, que os argumentos expendidos pelas partes acerca da propriedade/posse das vagas ou supostos danos sobre as instalações não são objeto de análise nesta demanda, visto que o Condomínio não é parte e que a pretensão deduzida na inicial se fundamenta nas supostas ofensas verbais e ameaças que teriam sido proferidas pelo segundo requerido. Nesse contexto, resta afastada a responsabilidade do primeiro requerente, pelo fato dele não estar presente no local no momento dos fatos em análise. Não há que se cogitar de responsabilizar o primeiro requerido por ameaças ou ofensas que não proferiu e, notadamente, pelo simples fato de ter pedido ao segundo requerido para impedir a construção realizada pelo Condomínio (terceiro). Delimitados tais marcos, da análise das provas documental e oral produzidas nos autos, tem-se que não restou provado (art. 373, I, do CPC) que o segundo requerido tenha ameaçado o requerente ou que o requerente tenha sido vítima de agressões verbais. Dos depoimentos das testemunhas, sobretudo de E. S. D. J., responsável pela obra, é possível extrair que o segundo requerido estava com o ânimo exaltado e que foram proferidos por ele alguns xingamentos em desfavor do requerente. Aludidos depoimentos, no entanto, não foram claros e objetivos quanto à dinâmica dos diálogos, quem teria iniciado os xingamentos, como a outra parte teria reagido ao insulto, e quanto ao conteúdo das ofensas (o que teria sido dito pelas partes). Tem-se que os comportamentos ofensivos recíprocos das partes contribuíram para a discussão acalorada da qual provieram os insultos, que, dentro do contexto fático, não possui o condão de causar abalos aos direitos da personalidade do requerente, o que exclui a responsabilidade do segundo requerido de reparar o prejuízo moral alegado. Frisa-se que na ação de reintegração de posse proposta pelo primeiro requerido em desfavor do condomínio foi proferida sentença de procedência, determinando-se a reintegração da área em questão ao primeiro requerido. Por fim, não merece acolhida o pedido dos requeridos de aplicação de multa ao requerente por litigância de má-fé, uma vez que a iniciativa desta decorreu do exercício de ação previsto na Constituição da República, art. 5º, XXXV, não se vislumbrando a prática dos atos discriminados nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 18 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738949-17.2022.8.07.0000.. Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710638-19.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) ADEMAR MAURICIO DE CARVALHO RECORRIDO(S) CARLOS HILARIO SIMOES e TULIO DE OLIVEIRA HILARIO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1791198 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS (ART. 935 DO CC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no caput e inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, por entender que os fatos que fundamentam o pedido do autor dependem do desfecho do procedimento criminal que tramita perante o Juízo Criminal e ser incompatível com o procedimento sumaríssimo a suspensão processual nos moldes do art. 313 do CPC. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação de indenização por danos morais. Narrou que é presidente de uma associação de moradores e, por conta da construção de um espaço destinado ao escritório da associação entre as vagas de garagem, ora aprovada em assembleia, o segundo réu, por ordem do primeiro réu, quebrou a estrutura montada de ferro, ameaçou funcionários, além de injuriá-lo. Sustentou que sofreu danos morais em decorrência do ato ilícito praticado pelos réus. Requereu a condenação solidária em danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 52774161 e 52774163). Foram ofertadas contrarrazões (ID 52774166). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da hipótese em que o procedimento criminal influência ou não no julgamento na esfera cível. 5. Em suas razões recursais, o autor/recorrente sustentou a cassação da sentença, mediante o afastamento da prejudicial externa reconhecida na origem, com a determinação de que seja realizada a oitiva de testemunhas para fins de arbitramento do quantum indenizatório, ante a independência das instâncias civil e criminal, bem como pelo fato de que o julgamento dos danos extrapatrimoniais não guardaria necessária dependência ao julgamento da eventual causa criminal, nem de declaração da (in)existência de relação jurídica, logo, não se trataria de situação processual de extinção do processo sem análise de mérito. 6. Compulsando os autos do termo circunstanciado de ocorrência, processo nº 0712925-91.2023.8.07.0007, o magistrado promoveu o arquivamento dos autos em relação ao crime de injuria qualificada, com fulcro no art. 395, III, do CPP e, em relação aos crimes de ameaça e dano simples, declinou da competência para o Juizado Especial Criminal de Taguatinga, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o procedimento continua em trâmite para apuração dos fatos. 7. A existência de procedimento criminal para apurar a ocorrência de crimes, ainda pendente de resolução, não impede o prosseguimento e julgamento de demanda cível que busca reparação por danos morais pelo mesmo fato, notadamente diante da independência das esferas cíveis e criminais (art. 935 do Código Civil). 8. Nesse sentido: "O art. 935 do Código Civil, consagra, como regra, a independência entre as instâncias civil e criminal. Com efeito, é possível que a ação indenizatória tramite em concomitância com a persecução criminal, que somente influenciará na primeira quando reconhecida, categoricamente, a inexistência do fato ou da autoria delitiva.” ( Acórdão: 1716429. Data de Julgamento: 14/06/2023. 1ª Turma Cível. Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Publicado no DJE: 04/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. No caso em questão, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de ofensa à honra moral do autor e, em caso de configuração dos danos morais, ao valor devido a título de indenização, sendo, portanto, necessária a dilação probatória, inclusive com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. 10. Por todo o exposto, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para o regular prosseguimento do feito. 12. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Dezembro de 2023 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.

07/12/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

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