Homologação da Transação Extrajudicial 0717138-04.2023.8.07.0020 - TJDFT

Homologação da Transação Extrajudicial 0717138-04.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para: a) retificar o valor da causa para constar todo o proveito econômico visado com a demandante, qual seja o somatório do valor dos honorários com o valor do imóvel – art. 292 do CPC; b) após o acima, apresentar guia e comprovante de pagamento das custas processuais; c) esclarecer a ausência do credor (advogado) no termo de acordo, visto que maior parte do objeto se trata de crédito a ser revertido em seu favor; d) esclarecer a ausência no termo de acordo da descrição específica do imóvel objeto da divisão, inclusive a unidade imobiliária (apartamento); e) juntar a certidão de registro do imóvel objeto do acordo, bem como esclarecer as restrições que constam sobre o bem e que pretende a retirada no item “b” dos pedidos. Aliás, em se tratando de pedido de baixa de restrição, não há falar em homologação de acordo, visto que há evidente interesse dos credores de eventuais gravames inseridos sobre o bem; f) comprovar a averbação da partilha do bem perante a certidão de registro do imóvel, visando preservar a cadeia dominial do bem; g) juntar a certidão de registro do imóvel das Ilhas do Lago, bem como esclarecer a que se referem os “valores pendentes” mencionados no item “c” dos pedidos. Nesse ponto, deve esclarecer o interesse de agir, posto que, no ID 170567502 - Pág. 3, consta que o primeiro acordante outorgaria procuração a patrona do segundo acordante para a providência pretendida; h) esclarecer, em razão do procedimento de jurisdição voluntária adotado, a ausência da ré e de sua advogada registrando anuência sobre o alegado acordo, bem como assinando a inicial conjuntamente com a parte autora; i) juntar cópia da sentença prolatada perante a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras; j) indicar os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, notadamente seu interesse de agir; k) apresentar ainda seu e-mail e/ou número telefônico, bem como do réu, conforme Portaria Conjunta 29/2021, haja vista opção pelo Juízo 100% digital no momento de distribuição do feito, sob pena de prejuízo a tramitação do feito sob tal condição. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Retifique-se a autuação para constar as partes como autor e réu. Classificação do feito adequada para HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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