Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720370-10.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720370-10.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720370-10.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: FABIONE MADALENA MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em que o réu foi condenado a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde a cessação indevida dos benefícios NB 612.894.191-9 e 616.726.797-2, e indeferimento do benefício NB 617.854.333-0 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu deverá converter o auxílio-doença em auxílio-acidente. Iniciado o Cumprimento de Sentença em 07/07/2023, com comprovação de ativação do benefício de auxílio doença acidentário NB 6454101553 e de agendamento de avaliação socioprofissional no ID 172587763. No ID 173701605, o exequente afirmou que já exerce atividade compatível com sua limitação laboral desde 03/12/2018 e requereu o cancelamento da obrigatoriedade de comparecimento à reabilitação profissional, bem como a implantação do Auxílio-Acidente (B94). Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. Decido. O exequente obteve, nestes autos, o benefício por incapacidade temporária em razão da impossibilidade de continuar a desenvolver as atividades de vendedor de pronta entrega, uma vez que fora recomendada sua reabilitação profissional para outra função (laudo ID 121403217). Verifico que o exequente, de fato, exerce a função de operador de máquinas pesadas desde 03/12/2018 (ID 173636904 - Pág. 3), e afirma que tal atividade é compatível com a limitação da sua capacidade laborativa. A sentença estabeleceu que o exequente deveria ser encaminhado para a reabilitação profissional administrativa, mas que esta seria condicionada ao preenchimento dos requisitos necessários ao programa. Inclusive, foi previsto que, no caso de recusa à participação no programa, ao segurado seria devido o benefício de auxílio acidente acidentário, uma vez que já houve a consolidação das lesões que reduziram sua capacidade para a profissão de vendedor. Destaque-se que o Código de Processo Civil prevê que o juiz pode revisar o que foi estatuído na sentença, caso haja modificação no estado de fato ou de direito em relações jurídicas de trato continuado (art. 505, I do CPC/2015). Assim, deve ser considerada a circunstância de que o segurado já exerce outra profissão, qual seja a de operador de máquinas, para a qual alega que há compatibilidade com sua limitação laborativa. Pela situação exposta, defiro o pedido do exequente de ID 173701605 para que não haja a obrigatoriedade de seu comparecimento ao programa de reabilitação profissional. Intime-se o INSS, portanto, para que encerre o procedimento de avaliação socioprofissional noticiada no ID 185629431 - Pág. 1 bem como encerre o processo de reabilitação profissional, tendo em vista que o segurado já exerce outra profissão, qual seja a de operador de máquinas, para a qual alega que há compatibilidade com sua limitação laborativa. Deve o INSS encerrar o benefício de auxílio doença acidentário NB 91 6454101553 em 02/12/2018 e implantar o benefício de auxílio acidente acidentário ao exequente a partir de 03/12/2018, data em que o segurado passou a exercer a profissão de operador de máquinas (ID 173636904 - Pág. 3). Ressalto que os meses em que o segurado trabalhou e recebeu remuneração como vendedor devem ser abatidos do período de cálculo de eventual montante retroativo, quando houver liquidação de tais valores nestes autos, tendo em vista que o artigo 60 da lei 8.213/91 determina que o auxílio doença somente é devido quando houver afastamento da atividade. Intimem-se as partes para ciência e o INSS para cumprimento do ora determinado. Intimem-se ainda as partes para juntar o CNIS atualizado do segurado. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIONE MADALENA MENDES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(49)