Cumprimento de sentença 0704402-86.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704402-86.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704402-86.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUZ DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME, EDINALDO LUZ DA SILVA, MARIA DAS NEVES GOMES SILVA DECISÃO O executado opôs embargos de declaração no ID 193924415, em face da decisão de ID 193538449, alegando omissão, contradição e obscuridade em seu conteúdo, já que o juízo se omitiu em intimar os executados para defesa antes de realizar nova pesquisa nos sistemas. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, não sendo este o meio recursal cabível para modificação da decisão. O momento processual adequado para a defesa contra este cumprimento de sentença já se encontra há muito precluso, tendo os executados plena ciência do correr da execução e que esta se opera por meio da pesquisa de bens. Certamente, caso seja encontrado algum bem a ser objeto efetivo de penhora, será dada nova vista para eventual impugnação no momento oportuno, o que ainda não ocorreu. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Prossiga-se com o determinado na decisão de ID 193538449. I. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 16:48:44. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704402-86.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUZ DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME, EDINALDO LUZ DA SILVA, MARIA DAS NEVES GOMES SILVA DECISÃO A parte credora BANCO DO BRASIL SA postula pela realização de pesquisa perante o SISBAJUD, na funcionalidade de repetição programada, com o intuito de rastrear de forma contínua o patrimônio do devedor. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora dos bens no endereço do devedor. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito em relação à parte executada LUZ DA SILVA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME, EDINALDO LUZ DA SILVA e MARIA DAS NEVES GOMES SILVA, a ser cumprido na sua residência, situada no QUADRA AC 219 CONJUNTO C LOTE Nº 16, SANTA MARIA/DF, CEP: 72549- 315. Cientifique-se o credor que, no caso de envio dos bens encontrados à hasta pública, deverá, necessariamente, providenciar depositário fiel para a efetivação dos atos expropriatórios, sob pena de desconstituição da penhora. Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no local, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora, trazendo indícios concretos de utilidade e efetividade da medida, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. Intime-se. Expeça-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(6)

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(71)