Conflito de competência cível 0729893-23.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0729893-23.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:36

Transitado em Julgado em 17/10/2023

18/10/2023, 18:35

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DA COSTA SILVA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de EMPRODATA EMPEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:15

Publicado Ementa em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:36

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO CONDICIONADA À PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da Vara Cível do Riacho Fundo e da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos de ação de execução de título extrajudicial. 2. O Código de Processo Civil define que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser processada no foro de domicílio do executado; no foro de eleição constante do título; no foro da situação dos bens a ela sujeitos; no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título; no lugar onde for encontrado o executado ou no foro de domicílio do exequente (art. 781 do CPC/2015). Cuida-se de hipótese de competência territorial, e, portanto, relativa, o que significa dizer que depende da provocação da parte interessada para que seja reconhecida (art. 917, V do CPC/2015), podendo, inclusive, eventualmente ser prorrogada (art. 65 do CPC/2015). 3. No caso, trata-se de relação jurídica de natureza civil (locação comercial de imóvel urbano) estabelecida entre particulares; não configurada situação de escolha aleatória do foro, tendo o ajuizamento amparo legal (art. 63, caput e § 1º do CPC/2015; art. 58 caput e II da Lei 8.245/1991) e contratual (Cláusula Décima Nona); não evidenciada hipótese de patente ilicitude ou abusividade (da qual resulte manifesto prejuízo ao exercício do direito de defesa ou hipossuficiência decorrente da aplicação da cláusula de eleição de foro) a justificar a imediata declaração de ineficácia do dispositivo. Nesse passo, prevalece a regra de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, dependendo de provocação da parte interessada para que seja eventualmente reconhecida (art. 63, § 4º e art. 64 do CPC/2015). Precedentes. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília).

21/09/2023, 00:00

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (SUSCITADO)

19/09/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 12:52

Recebidos os autos

26/08/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

18/08/2023, 17:46

Documentos

Acórdão

•20/09/2023, 13:14

Decisão

•01/08/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO CONDICIONADA À PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da Vara Cível do Riacho Fundo e da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos de ação de execução de título extrajudicial. 2. O Código de Processo Civil define que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser processada no foro de domicílio do executado; no foro de eleição constante do título; no foro da situação dos bens a ela sujeitos; no lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título; no lugar onde for encontrado o executado ou no foro de domicílio do exequente (art. 781 do CPC/2015). Cuida-se de hipótese de competência territorial, e, portanto, relativa, o que significa dizer que depende da provocação da parte interessada para que seja reconhecida (art. 917, V do CPC/2015), podendo, inclusive, eventualmente ser prorrogada (art. 65 do CPC/2015). 3. No caso, trata-se de relação jurídica de natureza civil (locação comercial de imóvel urbano) estabelecida entre particulares; não configurada situação de escolha aleatória do foro, tendo o ajuizamento amparo legal (art. 63, caput e § 1º do CPC/2015; art. 58 caput e II da Lei 8.245/1991) e contratual (Cláusula Décima Nona); não evidenciada hipótese de patente ilicitude ou abusividade (da qual resulte manifesto prejuízo ao exercício do direito de defesa ou hipossuficiência decorrente da aplicação da cláusula de eleição de foro) a justificar a imediata declaração de ineficácia do dispositivo. Nesse passo, prevalece a regra de que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, dependendo de provocação da parte interessada para que seja eventualmente reconhecida (art. 63, § 4º e art. 64 do CPC/2015). Precedentes. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília).