Procedimento Comum Cível 0738611-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738611-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738611-06.2023.8.07.0001. AUTOR: PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FERNANDO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 172261775 foi deferida a tutela de urgência para determinar ao Banco do Brasil, Agência 1705, que efetuasse o bloqueio e a transferência do valor de R$ 2.285,21, depositado na conta n.º 60.776-2 ou do valor residual que nela estivesse depositado, de titularidade de Fernando Braga dos Santos Júnior, CPF n.º 014.619.521-31, para conta judicial vinculada ao presente feito. Houve a transferência do valor de R$ 1.557,40, conforme informado no ofício de ID 173106015. O autor requereu a intimação do Banco do Brasil para fornecimento dos extratos bancários do executado, no período de 08/09/2023 a 25/09/2023, a fim de verificar se o valor faltante (R$ 727,81) foi retido pelo Banco do Brasil em virtude de dívida preexistente ou se foi utilizado pelo requerido; e subsidiariamente, pugnou pela bloqueio dos valores via sistema Sisbajud. No presente momento, não há razão para análise dos extratos do réu, pois o que se discute no presente feito é a devolução de valores depositados equivocadamente em sua conta bancária pelo autor e a referida devolução poderá ser efetuada por meio de qualquer conta bancária ou outras formas de pagamento. Assim, o pedido de intimação do Banco do Brasil para apresentação de extratos deverá ser indeferido. O bloqueio do valor faltante poderá ser efetuado por meio do sistema Sisbajud, considerando-se as mesmas razões dispostas na decisão de ID 172261775. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a intimação do Banco do Brasil para apresentação de extratos do réu e defiro a tutela de urgência para determinar o bloqueio de R$ 727,81, por meio do sistema Sisbajud, nas contas de titularidade de Fernando Braga dos Santos Júnior, CPF n.º 014.619.521-31. Em face da concessão da tutela de urgência, intime-se o réu por oficial de justiça. Aguarde-se a citação do réu. * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738611-06.2023.8.07.0001. AUTOR: PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FERNANDO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/11/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 20/09/2023 16:21 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738611-06.2023.8.07.0001. AUTOR: PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FERNANDO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de restituição de valores apresentada por PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FERNANDO BRAGA DOS SANTOS JUNIOR. Narra o autor que: i) em 08 de setembro de 2023, efetuou erroneamente uma transferência via PIX, no valor de R$ 2.285,21, para a conta do réu; ii) após a constatação do equívoco, contatou o réu buscando a restituição amigável do valor; iii) o requerido alegou não mais ter acesso à conta bancária para a qual a transferência ocorreu e recusou-se a efetuar a devolução, sob a justificativa de que o erro havia sido cometido pelo próprio autor, não sendo sua a responsabilidade de solicitar a restituição junto ao Banco. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio, via Sisbajud, do montante transferido por engano. É o relatório. Passo a decidir. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o autor alega que efetuou a transferência equivocadamente para a conta bancária do réu. Há no feito comprovante da transferência (ID 172110994). Infere-se dos áudios do aplicativo whatsapp que o réu não irá até a agência bancária requerer a devolução dos valores ao autor, pois atribui o erro da transferência ao autor e alega que não possui mais acesso à referida conta bancária. Portanto, neste juízo de cognição sumária, reconheço a plausibilidade do direito, pois é verossímil que o valor foi transferido equivocadamente e que o réu se recusa a efetuar a devolução da quantia. O perigo de dano mostra-se evidente, uma vez que, o valor transferido equivocadamente pelo autor encontra-se na conta bancária do réu, que poderá dele dispor. Ademais, os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC), não se vislumbrando, por ora, prejuízo à parte requerida. Por meio do Sisbajud não é possível direcionar a busca de valores para conta bancária específica, portanto, deverá ser expedido ofício à agência do Banco do Brasil onde foi aberta a conta bancária do réu e para a qual foi efetuada a transferência equivocada, a fim de evitar a constrição de valores de natureza alimentar que se encontrem em outras contas de sua titularidade. Caberá ao autor adotar as providências cabíveis com vistas ao envio do ofício e apresentar, nestes autos, o respectivo comprovante, no prazo de 15 dias. Não há óbice para que a parte interessada encaminhe o documento, pelo fato de que o ofício estará assinado eletronicamente, podendo sua autenticidade ser verificada no site deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao Banco do Brasil, Agência 1705, que efetue o bloqueio e a transferência do valor de R$ 2.285,21, depositado na conta n.º 60.776-2 ou do valor residual que nela estiver depositado, de titularidade de Fernando Braga dos Santos Júnior, CPF n.º 014.619.521-31, para conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 5 dias, a ser contado do recebimento do ofício. Expeça-se o ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo próprio autor à agência bancária, a fim de agilizar o cumprimento da decisão Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas Infoseg, Sisbajud e Renajud esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

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