Monitória 0735780-53.2021.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0735780-53.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:37

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735780-53.2021.8.07.0001. AUTOR: NORAH CORINA PEINADO CUELLAR BASTOS REU: TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2023 06:51:37. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 06:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

23/10/2023, 22:31

Recebidos os autos

23/10/2023, 22:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/10/2023, 16:27

Transitado em Julgado em 19/10/2023

20/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de NORAH CORINA PEINADO CUELLAR BASTOS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:28

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:00

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 15:09

Sentença

•22/09/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735780-53.2021.8.07.0001. AUTOR: NORAH CORINA PEINADO CUELLAR BASTOS REU: TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por NORAH CORINA PEINADO CUELLAR BASTOS em desfavor de TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI, com o objetivo de obter a satisfação do direito representado pelo título que instrui a inicial. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A requerida foi regularmente citada e não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Desta forma, é forçoso reconhecer que o vínculo jurídico obrigacional existente entre as partes é válido e eficaz, pois não há nenhum elemento que o contrarie. O sistema contratual erigido pelo Código Civil é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito ao autor exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, representado pelo cheque de ID 105612432, na importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acrescido de correção monetária a partir da emissão e juros de mora, no importe de 1% ao mês, a partir da primeira apresentação de cada título. Em conseqüência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Certidão em 26/10/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de TOKCAR AUTOPEÇA NOVOS E USADOS EIRELI em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORAH CORINA PEINADO CUELLAR BASTOS em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

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