Procedimento Comum Cível 0739068-38.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739068-38.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739068-38.2023.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO UNGARELLI BORGES REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por ROGERIO UNGARELLI BORGES em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Narra a parte autora que: (i) em 6/1/2019, às 18:10, o autor, sua esposa, seus 2 filhos e sua sogra foram vítimas de um acidente automobilístico, próximo ao município de Palmeiras/BA, consistente em choque frontal com capotamento de seu veículo; (ii) o veículo do autor, I/MMC PAJERO HPE 3.2 D, 2012/2012, chassi JMYLYV98WDJA01059, renavam 00543626610, placa JKQ1110, foi frontalmente atingido pelo veículo de propriedade da segunda requerida, automóvel GOL, placa PKW5254, renavam 01142646278, ocorrendo a perda total; (iii) consta no boletim de ocorrência que a Sra. Janaína Marca era a condutora do veículo no momento do acidente, a qual informou que o havia alugado com a segunda requerida, todavia, o veículo era de propriedade do Sr. Wagner, proprietário da terceira requerida; (iv) o acidente foi causado pelo veículo de propriedade da segunda requerida, o qual adentrou a faixa contrária para realizar um retorno; (v) o veículo foi guinchado para Brasília, e o Sr. Wagner solicitou que fosse direcionado para uma oficina cadastrada no Bradesco Seguros, pois o seguro do veículo seria acionado para ressarcir os danos causados ao autor; (vi) a autor levou o veículo para a oficina Revisa veículos, em que foi verificada a perda total do automóvel, constando, naquele momento, no próprio sistema da Bradesco Seguros, o valor da tabela FIPE de R$ 116.380,00, em 11/2/2019; (vii) a seguradora retirou os destroços e restos do veículo do autor da oficina, sem o pagamento de qualquer valor sem assumir os impostos, não dando baixa no veículo no Detran, tendo o autor que realizar pagamentos dos impostos para não ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do DF; (viii) a seguradora e o proprietário do veículo entraram em contato para informar que o valor a ser pago seria de R$ 50.000,00. Em sede de tutela de urgência, requereu que seja determinada a primeira requerida a imediata transferência ou baixa do veículo junto ao Detran/DF, retirando o veículo do nome do autor e realizando o pagamento do IPVA do ano de 2023, caso exista, após a referida baixa. No mérito, requereu: a) a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento do valor do veículo na tabela fipe de quando o veículo foi retirado pela seguradora, no montante de R$ 116.380,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, com juros de 1% e correção monetária pelo INPC; b) a condenação das requeridas a restituir o IPVA desde 2019 até o último a ser pago pelo autor, no montante de R$ 11.924,99, devidamente corrigido e com juros de mora; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.695,01. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID. 175529082). O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 177488649). O agravo de instrumento interposto pelo réu foi indeferido (ID. 181261250). A parte ré apresentou contestação, requereu o declínio de competência e levantou as preliminares de perempção e prescrição. No mérito, aduziu que: (i) o sinistro envolvendo o veículo do autor foi comunicado à seguradora em 11/2/2019, tendo o veículo sido encaminhado à oficina para apuração dos danos e elaboração de orçamento, concluída sua perda total; (ii) com a análise da documentação, foi constatado que a importância segurada de danos materiais da apólice, no importe de R$ 50.000,00, era insuficiente para pagamento ao terceiro com base na tabela Fipe; (iii) a seguradora propôs a liberação do valor total da importância segurada ao segurado para que ele negociasse diretamente com os terceiros afetados; (iv) o segurado não aceitou a proposta, de modo que a BARE sugeriu liberar o pagamento do valor diretamente ao autor, incluindo a manutenção da propriedade do veículo sinistrado (no estado de salvado), mediante recibo assinado com plena quitação à Cia.; (v) a autor também se recusou a receber o salvado e o valor proposto, informando que não aceitaria a proposta da Cia e que ingressaria com ação judicial; (vi) em setembro de 2019, foi encerrada administrativamente por falta de envio dos documentos solicitados, sem indenização, uma reclamação quanto a danos corporais em nome das seguintes vítimas: Ana Claudia Fiche Ungarelli Borges, Irani Maria Fiche Muniz e Henrique Fiche Ungarelli Borges; (vii) o seguro contratado pela empresa de aluguel de veículos Wagner Silva de Oliveira ME, apólice n° 00064697, previa as seguintes coberturas: danos materiais a terceiros, no valor máximo de R$ 50.000,00; danos corporais a terceiros, no valor máximo indenizável de R$ 50.000,00; danos morais no valor de R$ 5.000,00; (viii) determinar o pagamento de indenização superior ao valor máximo da apólice à parte autora nestes autos seria ignorar o disposto no art. 757 do Código Civil; (ix) a seguradora não praticou nenhum ato ilícito, de modo que não há dano a ser reparado (ID. 187811430). Réplica ofertada (ID. 190481135). É o breve relatório. Decido. Dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC, que, nos casos de reiteração do pedido feito em processo extinto sem resolução de mérito, a ação deverá ser distribuída por dependência, ainda que em litisconsórcio com outros autores. No caso em apreço, a petição inicial apresentada reitera os pedidos deduzidos na ação anteriormente proposta e distribuída à 13ª Vara Cível desta circunscrição judiciária (processo n. 0701834-56.2022.8.07.0001), o qual foi extinto sem mérito em face do indeferimento da petição inicial. Assim, diante da repetição, ainda que parcial, de ação anteriormente distribuída, aquele juízo está prevento, a quem caberá a análise das demais questões processuais pendentes. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida em sede de contestação e declino da competência para a 13ª Vara Cível de Brasília. Redistribua-se, independentemente de preclusão. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0739068-38.2023.8.07.0001. AUTOR: ROGERIO UNGARELLI BORGES REU: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/01/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 10/11/2023 16:31 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739068-38.2023.8.07.0001. AUTOR: R. U. B. REU: B. S. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido antecipação de tutela de urgência para que seja determinado à requerida a imediata transferência ou baixa do veículo junto ao Detran/DF, retirando o veículo do nome do autor e realizando o pagamento dos débitos em aberto do veículo. O autor narra que seu veículo foi objeto de um acidente, com colisão frontal, e sofreu a perda total. Por isso, a seguradora ré retirou os destroços do veículo da oficina em 2019, mas não pagou nenhum valor ao autor, não assumiu os impostos e não realizou a devida baixa no DETRAN. Informa, ainda, que a seguradora teria entrado em contato com o autor para pagar R$50.000,00 pelo veículo, mas o valor da tabela Fipe na mesma época era de R$116.380,00. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em face da perda total do veículo, a seguradora tinha a obrigação de receber o salvado, pagar a indenização ao autor e adotar as providências para a baixa no Detran ou transferência do veículo para o nome dela. Portanto, como o salvado está na posse da seguradora requerida desde 2019 e o autor comprovou que ainda está recebendo cobranças relacionadas ao veículo, reconheço, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade de direito do autor. Além do mais, há perigo na demora, visto que o autor está arcando com os custos do veículo desde 2019, mesmo sem ter a posse dele, e está com seu nome inscrito na dívida ativa por causa do IPVA deste ano. Portanto, a necessidade da tutela de urgência está suficientemente caracterizada. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida adote as providências para a baixa ou a transferência da titularidade do veículo perante o Detran, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em face da concessão da tutela de urgência, o mandado de citação e de intimação deverá ser cumprido por oficial de justiça. Retire-se o sigilo do processo, visto que não se enquadra em nenhuma das disposições do art. 189 do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 11/09/2024.

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