Cumprimento de sentença 0703414-31.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703414-31.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703414-31.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS EXECUTADO: ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA DESTINATÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: [email protected] DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Em decisão ID 176738512, foi determinada penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até o limite do débito em cobrança (R$ 4.700,14). Devidamente intimado pelo DJe, por ter procurador constituído nos autos, o executado não apresentou impugnação à penhora. Entretanto, por engano, o empregador do executado não foi devidamente oficiado para implementação dos descontos devidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida, bem como para informar dados bancários da conta para onde deverão ser transferidos os descontos implementados pelo empregador do executado. Cumprida a determinação, oficie-se ao órgão empregador (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF) a fim de implementar os descontos nos moldes aludidos e depositá-los na conta bancária indicado pelo exequente. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

23/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(53)