Execução Fiscal 0002106-82.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002106-82.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002106-82.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB, LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA, JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). A Executada LOJAS ARAÚÃ S/A (atual denominação: Massa Falida de KOSMOS COMERCIO DE VESTUARIO S/A) está em processo de falência, em trâmite perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1110332-13.2020.8.26.0100. O Administrador Judicial da massa falida foi citado no ID 153620539. O Exequente requereu no registro de ID 141941734 o prosseguimento da presente execução fiscal em relação aos demais Executados e, no petitório de ID 126288192, pugnou pela consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelos corresponsáveis. É o breve relatório. DECIDO. De início, em que pese a devedora principal estar em processo de falência, nada impede que a presente execução tenha prosseguimento em desfavor dos corresponsáveis tributários. Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens dos Executados COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA (CNPJ 51.655.637/0001-57) e JORGE WILSON SIMEIRA JACOB (CPF: 024.205.118-91), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 27/05/2022 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 21587944), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 27/05/2023. Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - CPF: 153.336.418-46 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 51.655.637/0001-57 (EXECUTADO), LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.354.053/0130-08 (EXECUTADO) em 14/05/2024.

Decorrido prazo de COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS ARAPUA S/A ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE WILSON SIMEIRA JACOB em 14/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(71)