Execução Fiscal 0007068-38.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0007068-38.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007068-38.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS, COMERCIAL DE ALIMENTOS BANDEIRANTE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS e COMERCIAL DE ALIMENTOS BANDEIRANTE LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 43101935 - pág. 92/94). Por fim, no ID 151125595, a Fazenda Pública requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros dos executados. É o sucinto relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário foi constituído entre 01/07/2006 e 28/01/2008, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 26/02/2010 (ID 43101935 - pág. 1/2). Os executados foram citados em 04/11/2011 (ID 43101935 - pág. 15) e o Distrito Federal foi intimado a primeira vez acerca da não localização de bens em 13/01/2012 (mesmo ID, pág. 17). Cumpre observar que apesar de constar a informação de bloqueio de valores, considerando o disposto no artigo 659, §2º do CPC/1973, a quantia foi liberada, consoante despacho de ID 43101935 - pág. 23, de modo que não houve efetivação da medida constritiva. Ademais, os pedidos formulado pela Fazenda Pública foram todos analisados. Assim, no caso em tela, após mais de dez anos, não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Destaco que a Fazenda Pública não demonstrou, nesse momento, qualquer prejuízo, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, devendo ser mencionado que o STJ não albergou a interpretação da exequente no sentido de o entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS não atingir situações pretéritas. Ressalto, ainda, que o processo funciona mediante a cooperação de todos os envolvidos, de tal sorte que eventual falha de um deles não exime o outro de suas diligências, notadamente quando se está em jogo um crédito objeto de execução. Como se sabe, a boa-fé objetiva processual não permite que a parte possa se beneficiar de seu comportamento ou inação anterior deliberada. Se deixou de peticionar, ou cobrar o Juízo quanto a movimentação do feito, visando obter medida efetiva e apta a saldar seu crédito, não pode posteriormente se valer de tal comportamento/inação a fim de afastar eventual decisão em seu desfavor. Inaplicável, assim, o entendimento plasmado na súmula 106 do STJ. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo, e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida impositiva. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDAs Ns. 5-0128794283, 5-0129873594, 5-0132728982 e 5-0132739623, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BANDEIRANTE LTDA - CNPJ: 03.154.881/0001-93 (REVEL), NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 113.556.381-00 (REVEL) em 21/09/2024.

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS BANDEIRANTE LTDA em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)