Interdição/Curatela 0032465-57.2014.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara de Família de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:55

Processo Desarquivado

23/10/2025, 04:45

Juntada de certidão

22/10/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 18:38

Processo Desarquivado

26/10/2024, 05:06

Juntada de certidão

25/10/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:22

Indeferido o pedido de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO - CPF: 359.414.801-72 (REQUERENTE)

30/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

31/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:08

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:31

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:55

Processo Desarquivado

23/10/2025, 04:45

Juntada de certidão

22/10/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 18:38

Processo Desarquivado

26/10/2024, 05:06

Juntada de certidão

25/10/2024, 17:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2024, 14:14

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:22

Indeferido o pedido de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO - CPF: 359.414.801-72 (REQUERENTE)

30/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

31/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:08

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Compareça a curadora a uma agência do INSS e atualize os seus dados cadastrais e bancários para recebimento, pois pode haver alguma inconsistência obstando os pagamentos. 2. Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado ao INSS e março/2024 (ID nº 189634945). Intimem-se.

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2024, 16:55

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

30/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:50

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032465-57.2014.8.07.0016. REQUERENTE: ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO REQUERIDO: RENAN DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, reencaminhei a decisão com força de ofício para o email [email protected]. Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº. 03/2023, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a parte requerente para que imprima a decisão com força de ofício de ID 177483799 e diligencie diretamente no INSS solicitando as providencias e informações necessárias, juntando a resposta neste processo, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, 12 de março de 2024 12:45:35 FABIANS FEITOSA COELHO Servidor Geral

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:19

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032465-57.2014.8.07.0016. REQUERENTE: ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO REQUERIDO: RENAN DE OLIVEIRA CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº. 03/2023, deste Juízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se a curadora para informar se foram regularizados os pagamentos, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024 15:14:52 CRISTIANO CANDIDO NETO Diretor de Secretaria

09/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:16

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:28

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Registro que a ação de interdição inicialmente distribuída ao juízo da Terceira Vara de Família de Brasília e todos os processos relacionados aos bens e valores do interditado, RENAN DE OLIVEIRA, CPF n.184.856.261-68, foram redistribuídos em favor deste juízo. A sentença que decretou a interdição esta anexada no ID 75257334, 75257334 - SENTENÇA (146 Sentenca). Conforme decisão de ID 75257497 foi deferida a remuneração à curadora, ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO, em razão do exercício da curatela no valor correspondente à 15% (quinze por cento) sobre as verbas que compõem a remuneração do curatelado. O ofício de n. 438/2020 3VFAM foi encaminhado ao INSS para cumprimento com resposta anexada no ID 76845930. A Curadora informa que não está havendo uma regularidade nos pagamentos pelo INSS, ID 175479334. A i. representante do Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido, ID 176911822. Expeça-se novo ofício ao INSS requisitando informações do porquê as ordens de pagamento não estão sendo efetivadas todos os meses, ou seja, de forma contínua, em favor da curadora, ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO, CPF 359.414.801-72 ou apresente comprovante da efetivação dos descontos mensais de janeiro a julho de 2023. CONFIRO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Instrua-se com os documentos de ID 76845930 e 175479334. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 13:21

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 18:46

Deferido o pedido de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO - CPF: 359.414.801-72 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

07/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

31/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

19/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 10:21

Decorrido prazo de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:28

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032465-57.2014.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DESPACHO Vista à parte autora acerca do ofício de ID. 172081318. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

19/09/2023, 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/09/2023, 14:09

Juntada de certidão

06/09/2023, 13:24

Expedição de Ofício.

06/09/2023, 09:43

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:28

Deferido o pedido de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO - CPF: 359.414.801-72 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

01/09/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

31/08/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:09

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

18/08/2023, 16:23

Processo Desarquivado

18/08/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 17:02

Recebidos os autos

06/04/2022, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Família de Brasília.

30/03/2022, 22:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2022, 17:29

Transitado em Julgado em 14/03/2022

15/03/2022, 17:28

Decorrido prazo de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:27

Publicado Sentença em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 13:56

Julgado procedente o pedido

21/01/2022, 18:27

Recebidos os autos

21/01/2022, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

13/01/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:07

Publicado Decisão em 15/10/2021.

16/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/10/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 17:11

Recebidos os autos

11/10/2021, 16:15

Decisão interlocutória - deferimento

11/10/2021, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

08/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:11

Outras decisões

18/08/2021, 18:06

Recebidos os autos

18/08/2021, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

18/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:06

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:05

Processo Desarquivado

17/08/2021, 17:02

Arquivado Definitivamente

14/07/2021, 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária - Portaria Conjunta 70 e 71 de 2021

14/07/2021, 19:18

Processo Desarquivado

14/07/2021, 19:18

Arquivado Definitivamente

14/05/2021, 07:16

Juntada de ofício

14/05/2021, 07:16

Processo Desarquivado

14/05/2021, 07:11

Arquivado Definitivamente

05/04/2021, 12:09

Juntada de certidão

05/04/2021, 12:07

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 15:18

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 15:18

Juntada de certidão

30/03/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:26

Recebidos os autos

10/03/2021, 10:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

06/03/2021, 12:32

Processo Desarquivado

06/03/2021, 04:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 09:16

Arquivado Definitivamente

16/02/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 11:01

Recebidos os autos

10/02/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

08/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 13:48

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

30/01/2021, 12:33

Decorrido prazo de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:33

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:20

Juntada de certidão

17/12/2020, 08:40

Recebidos os autos

16/12/2020, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

06/12/2020, 10:51

Decorrido prazo de ELENICE DE OLIVEIRA MILAZZO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 04:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2020, 16:03

Juntada de certidão

11/11/2020, 17:12

Publicado Certidão em 09/11/2020.

09/11/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 22:01

Juntada de certidão

04/11/2020, 21:58

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 11:35

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 16:55

Sentença

•22/10/2025, 14:36

Sentença

•25/10/2024, 17:00

Decisão

•30/08/2024, 09:22

Decisão

•30/08/2024, 09:22

Despacho

•30/04/2024, 15:25

Despacho

•30/04/2024, 15:25

Decisão

•07/11/2023, 18:46

Decisão

•07/11/2023, 18:46

Despacho

•27/10/2023, 12:50

Despacho

•26/10/2023, 16:54

Despacho

•19/09/2023, 18:53

Despacho

•19/09/2023, 18:53

Decisão

•01/09/2023, 13:28

Despacho

•23/08/2023, 18:09

Todos os documentos(41)

Sentença

•23/10/2025, 16:55

Sentença

•22/10/2025, 14:36

Sentença

•25/10/2024, 17:00

Decisão

•30/08/2024, 09:22

Decisão

•30/08/2024, 09:22

Despacho

•30/04/2024, 15:25

Despacho

•30/04/2024, 15:25

Decisão

•07/11/2023, 18:46

Decisão

•07/11/2023, 18:46

Despacho

•27/10/2023, 12:50

Despacho

•26/10/2023, 16:54

Despacho

•19/09/2023, 18:53

Despacho

•19/09/2023, 18:53

Decisão

•01/09/2023, 13:28

Despacho

•23/08/2023, 18:09

Despacho

•23/08/2023, 17:59

Sentença

•24/01/2022, 13:56

Sentença

•21/01/2022, 18:27

Decisão

•11/10/2021, 17:11

Decisão

•11/10/2021, 16:15

Decisão

•19/08/2021, 16:11

Decisão

•18/08/2021, 18:06

Despacho

•10/03/2021, 10:26

Despacho

•10/02/2021, 11:01

Despacho

•05/02/2021, 13:48

Despacho

•05/02/2021, 13:28

Despacho

•17/12/2020, 08:41

Sentença

•17/12/2020, 08:40

Despacho

•16/12/2020, 21:11

Decisão interlocutória

•22/10/2020, 11:35

Decisão

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Decisão

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DESPACHO

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DESPACHO

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SENTENÇA

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DESPACHO

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Decisão interlocutória

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DESPACHO

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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Decisão interlocutória

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