Execução de Título Extrajudicial 0702229-28.2021.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702229-28.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. O advogado constituído pela parte requerida informou a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado (ID 147936583) e apresentou o documento de ID 147936587. 2. O documento de ID 147936587 não se mostra hábil a comprovar que o advogado comunicou a renúncia à mandante e, portanto, não consta dos autos a comprovação de que "(...) comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...)" (CPC, art. 112). 3. Intimado a comprovar que "(...) comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. (...)" (CPC, art. 112) (grifos e negritos nossos) (ID 159884142), o advogado peticionante, Dr. Rilker Rainer, deixou fluir o prazo sem manifestação (ID 164832263). 4. Retifique-se o cadastro, inativando-se o advogado da parte requerida. 5. Noutro giro, verifico que o pedido formulado pela parte autora (ID 164158428) preenche os requisitos legais para a conversão da ação de busca e apreensão em execução (Decreto-Lei n.º 911/1969, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, arts. 4º e 5º), razão pela qual defiro o pedido de conversão em execução. 6. Retifique-se o cadastro da competência para CÍVEL - TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. 7. Retifique-se a autuação e promovam-se as anotações necessárias. 8. Retifique-se, ainda, o valor da causa para R$ 184.315,05 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e quinze reais e cinco centavos) (ID 164158428). 9. Comprove a parte autora o recolhimento das despesas processuais atinentes à conversão da ação de busca e apreensão em execução ou a inexistência de despesas remanescentes. 10. Ressalto que eventuais dúvidas e/ou problemas técnicos relativos à emissão devem ser dirimidos com o setor competente deste egrégio Tribunal de Justiça, a saber, Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, cujo e-mail e telefone para contato constam da página https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais. 11. Sem prejuízo, por economia processual, passo à análise da inicial. 12. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação da parte requerida, pressuposto de desenvolvimento regular do feito, de modo que "(...) a pesquisa do endereço da parte ré pelo Poder Judiciário é medida excepcional, cabível somente quando esgotados os meios ao alcance da parte autora para localizar o endereço daquela (...)". (Acórdão n. 958830, 20150020323454AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016, Pág.: 197/206). 13. Até porque, há mecanismos de consulta disponíveis, tais como: a) resposta a Termo de Solicitação de Informações Veiculares ao DETRAN-DF para obtenção de informações de terceiros que somente poderá ser solicitada por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial; b) resposta à diligência no sistema de consultas veiculares Seguro Cred <https://segurocred.com.br/veiculos>; c) resposta à diligência aos serviços cartoriais disponibilizados pela ANOREG - Brasil, a exemplo do <https://www.cartorio24horas.com.br>, dentre outros; d) resposta às diligências aos Órgãos de Proteção ao Crédito, etc. 14. Assim, emende-se a petição inicial para indicar o endereço correto da parte requerida, uma vez que não existe Conjunto 262 na quadra indicada (ID 164158428) (Portaria Conjunta n.º 71/2013 do TJDFT e CPC, art. 319, II e CPC, art. 798). 15. Emende-se, ainda, para regularizar a representação processual, uma vez que as procurações e substabelecimentos apresentados estão com prazo de validade expirado. 16. No mais, apresente a parte autora/exequente a este Juízo o original do título executivo extrajudicial para verificação de sua autenticidade (CPC, art. 798, I, alínea "a"), mediante prévio agendamento pelo e-mail institucional ([email protected]). Certifique-se. 17. Nomeio, desde já, a parte exequente como depositária fiel do mencionado titulo de crédito. 18. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, arts. 801 e 924, I). 19. Por fim, proceda-se à baixa das restrições outrora inseridas no veículo objeto da lide por meio do sistema RENAJUD, uma vez que o presente feito prosseguirá como ação executiva. Recanto das Emas/DF.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALDENORA DE SOUSA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENORA DE SOUSA OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/02/2025 23:59.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Publicado Sentença em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)