Execução de Título Extrajudicial 0711553-35.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711553-35.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711553-35.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM EXECUTADO: GLAUCIA MONTEIRO DECISÃO A CEF, na qualidade de terceiro interessado (credor fiduciário) opôs embargos de declaração no ID 193291084, em face da decisão de ID 192697984, alegando contradição em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a decisão proferida. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Da simples leitura da decisão embargada (ID. 192697984) se extrai que houve a devida ponderação específica dos argumentos ora reapresentados pelo recorrente. Analisando as alegações do embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, sendo que o recorrente pretende é ter a decisão, novamente, reconsiderada por este Juízo, não sendo este o meio recursal cabível para tanto. Ainda mais, esclareço, mais uma vez, que a penhora nos autos se restringe aos direitos aquisitivos do devedor, o que não se confunde com a alienação do imóvel, esta admitida com amparo nos arts. 799, inc. I, 843 e 889, todos do CPC, porque intimado o credor fiduciário de todos os atos do processo. Integro a decisão para esclarecer que entendimento contrário implicaria o desequilíbrio econômico, sendo imperioso, nessas balizas, prestigiar o bem juridicamente mais caro (direito indispensável e inadiável da coletividade de condôminos) do que o financiamento imobiliário, o qual, a despeito de suas vantagens, tem como contrapartida o ônus do imóvel responder por dívida propter rem inadimplida pelo condômino, desde que observadas as regras contidas nos artigos 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil, a fim de que se oportunize ao credor fiduciário posicionar frente à demanda. Nesse sentido, o C. STJ firmou a recente mudança do entendimento jurisprudencial: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Embora não figure como devedor nestes autos, a posição jurídica do credor fiduciário sobre o imóvel o coloca como responsável direto pela dívida condominial frente ao condomínio, e, oportunizado o devido contraditório, como no presente caso, não há que se falar em prejuízo ao credor fiduciário. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Renovo ao credor fiduciário o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca da proposta de aquisição dos direitos pessoais do devedor sobre o imóvel para, querendo, exercer sua preferência legal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente acerca do interesse de acordo apresentado pelo executado, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711553-35.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM EXECUTADO: GLAUCIA MONTEIRO DECISÃO 1. Na petição de ID. 190519542, a Caixa Econômica Federal - CEF alega, em síntese, ser incabível a alienação do imóvel em razão de que o valor da avaliação não corresponderia ao valor dos direitos aquisitivos e pugna pela desconstituição da penhora. Inicialmente, registro que a questão reapresentada pela CEF já foi objeto de esclarecimento nos autos e já se encontra preclusa, conforme decisões de ID. 169567874, 174840975 e 179959471 não tendo a parte ofertado qualquer impugnação à época, indicando, inclusive o saldo devedor da parte executada para fins de aferição dos direitos aquisitivos. Portanto, incabível a impugnação apresentada por se tratarem de questões já decididas e operada a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. Esclareço ainda que não se desconhece a distinção entre os direitos aquisitivos do executado e o imóvel constrito, tanto porque já houve pronunciamento neste sentido, o qual passo a reiterar. A apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados decorrerá da subtração do saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário do valor da avaliação do imóvel. A avaliação da integralidade do imóvel serviu de parâmetro para dimensionar tanto a parcela patrimonial do executado quanto a pertinência da expropriação dos direitos aquisitivos, observando-se saldo devedor pertencente ao credor fiduciário. Portanto, a avaliação do imóvel é medida essencial para o resguardo dos direitos de todos os envolvidos na avença. Ainda, conforme expressamente consignado na decisão de ID. 189684813, a dívida executada nos autos tem natureza propter rem, diretamente relacionada à conservação e preservação da coisa, de modo que o pagamento das cotas condominiais preserva a própria garantia do banco financiador. Concluo assim que o inconformismo do credor fiduciário merece ser rechaçado por ser protelatório e para evitar maiores delongas ao curso do processo. 2. Na petição de ID. 191608065, o exequente indica oferta de R$ 150.414,88 para aquisição dos direitos pessoais pelo imóvel, do qual se deduzirá o montante exequendo e o crédito do credor fiduciário. O que remanescer será devolvido à parte devedora. Em razão da preferência legal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor fiduciário para manifestação acerca da proposta no prazo de 10 (dez) dias, conscientizando-se que o devedor original encontra-se em mora com o condomínio. 3. Tendo em vista a petição de ID. 192699251, desconstitua-se o patrono da executada. Intime-se a executada, pessoalmente, para que constitua novo patrono nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o processo correr à sua revelia. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711553-35.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM EXECUTADO: GLAUCIA MONTEIRO DECISÃO O laudo de avaliação de ID. 172898930 atribui ao bem o valor de R$ 195.000,00. Intimadas, as partes não apresentaram impugnação. Portanto, HOMOLOGO a avaliação do bem, devendo os atos de expropriação dos direitos aquisitivos do devedor seguir pelo valor de R$ 195.000,00. O credor fiduciário apontou saldo devedor do executado no valor de R$ 80.865,79 (ID. 170919959) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de alienação por iniciativa particular. Intime-se o devedor e o credor fiduciário, cientificando-os de que podem, a todo tempo, antes da formalização da alienação, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Consigno que o crédito buscado na presente ação não se vincula exclusivamente ao devedor, mas também ao imóvel, já que tem natureza propter rem, e está diretamente relacionado à conservação e preservação da coisa. Assim, quando a Justiça assegura o pagamento das cotas condominiais, está a preservar a própria garantia do Banco Financiador. Os valores auferidos na alienação dos direitos aquisitivos do devedor (contratante na condição de devedor fiduciante) devem ser preferencialmente aplicados para o pagamento das taxas condominiais, pois tal decisão promoveria o efetivo pagamento de tais taxas que tanto favoreceriam ao Condomínio Credor, quanto ao próprio banco, titular da propriedade resolúvel sobre o imóvel. Dê-se início à venda, cujas condições ora fixo (art. 879, CPC): (a) a alienação deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, pelo preço mínimo de 75% da avaliação, pagamento à vista, com sub-rogação no preço dos tributos e eventuais outros débitos administrativos incidentes sobre o bem. (b) O preço deverá ser depositado integralmente em Juízo, sob pena de nulidade da aquisição. (c) A publicidade dar-se-á pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. (d) a alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a ordem de entrega ao adquirente. (e) Por fim, será expedida a ordem de entrega ao adquirente. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711553-35.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM EXECUTADO: GLAUCIA MONTEIRO DECISÃO Intimados acerca da penhora, a executada e o credor fiduciário não ofertaram impugnação no prazo legal. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular. Caso não haja interesse, deverá o exequente, no mesmo prazo, providenciar certidões de inexistência de ônus sobre o imóvel de débitos tributários, outras ações e recursos judiciais, impedimentos pendentes ou eventual subrogação no valor da arrematação, ressalvada a cláusula de alienação fiduciária em garantia e os débitos condominiais já evidenciados nos autos. 2. Caso não haja interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular, determino, desde já, que o imóvel seja levado a leilão eletrônico, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro público credenciado perante este e. TJDFT (art. 879, II, CPC), mediante sorteio eletrônico, na forma do edital a ser publicado (art. 886, CPC), autorizada desde já a aposição de assinatura digital no auto de arrematação. O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação em primeira hasta e 50% (cinquenta porcento) em segunda hasta; Consigne-se que os valores obtidos na arrematação serão utilizados para a quitação preferencial do débito junto ao credor fiduciário, sendo o saldo remanescente utilizado ao pagamento do débito do exequente. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. O edital será publicado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. Intime-se da alienação a executada e o credor fiduciário com antecedência mínima de 05 dias, nos termos do art. 889 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO UM em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (INTERESSADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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