Cumprimento de sentença 0705689-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705689-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-55.2023.8.07.0018. AUTOR: VALDETE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 177049130, foi proferida decisão nomeando perito, para fins de averiguação de vício no veículo objeto do contrato entre as partes. No ID 178891458, o expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte autora impugnou os honorários periciais (ID 179685427), alegando que a proposta de honorários ultrapassa o razoável, sendo incompatível com a perícia a ser realizada. Intimado nos termos da decisão ID 180624957, o perito manteve a proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme ID 181678951. DECIDO. A impugnação à proposta de honorários periciais deve ser fundamentada e acompanhada de prova de que o profissional apresentou cobrança superior ao tabelado pelo seu órgão profissional de classe ou similar. Todavia, a parte autora limitou-se a afirmar que o valor proposto é elevado e incompatível com a perícia a ser realizada. Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, incluindo diversas vindas ao juízo, bem como exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo. Considerando, pois, que os honorários periciais são razoáveis, rejeito a impugnação de ID 179685427, e fixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indicado pelo perito no ID 178891458 e ratificado no ID 181678951. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para que promova o recolhimento da sua cota parte de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser atribuído o ônus pela não realização da prova. Consoante já delineado na decisão ID 177049130, rememoro que o pagamento da cota parte dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será custeada nos moldes do §3º do art. 95 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora no ID 160792720. Com o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado nos autos, a fim de que dê início aos trabalhos, devendo cientificar as partes acerca da data e do local designados para ter início a produção da prova. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705689-55.2023.8.07.0018. AUTOR: VALDETE MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inexistindo questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Nos termos do art. 357 do NCPC, delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: (i) a verificação do vício no veículo objeto do contrato firmado entre as partes; (ii) a extensão do vício, caso encontrado. A existência de dano indenizável será apreciada com base no resultado da perícia e nos documentos já juntados aos autos. DETERMINO, portanto, a produção de prova pericial mecânica. Nomeio perito do Juízo o Sr. RAFAEL IZIDIO LIBARINO, CPF n. 081.364.219-19, e-mail [email protected], cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT, a fim de periciar o veículo informado nos autos. Às partes, para que formulem seus quesitos, caso queiram, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo supra, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários, o seu currículo e os contatos profissionais. Impende consignar que o pagamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, não se olvidando que, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora no ID 160792720, sua cota parte será custeada nos moldes do §3º do mesmo dispositivo legal. As partes deverão ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova. No mais, entende-se por desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se trata de matéria eminentemente técnica, devendo ser comprovada por meio de prova pericial. Outrossim, não há o que acrescentar a oitiva das partes, além daquilo que já foi afirmado nos momentos oportunos para suas manifestações nos autos. Assim, INDEFIRO a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que a prova pericial é suficiente para o deslinde da demanda. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

07/11/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 07/05/2026.

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDETE MOREIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDETE MOREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de não reconhecimento (sisbajud)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(60)