Cumprimento de sentença 0709046-04.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709046-04.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709046-04.2022.8.07.0010. REQUERENTE: VALDEMAR ALVES DE SOUSA REQUERIDO: GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA, GABRIEL ALVES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pela credora. Custas recolhidas. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655). Cadastre-se a advogada da parte requerida, peticionante de ID 190115661 como exequente e VALDEMAR ALVES DE SOUSA (parte autora na fase de conhecimento) como executado, promovendo-se a baixa das demais partes no PJe. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 49.349,84 - ID 196689790. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. SANTA MARIA, DF, 20 de maio de 2024 16:12:40. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709046-04.2022.8.07.0010. REQUERENTE: VALDEMAR ALVES DE SOUSA REQUERIDO: GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA, GABRIEL ALVES DE SOUSA DECISÃO Fica a parte exequente intimada para EMENDAR o pedido de cumprimento de sentença para: Apresentar seus cálculos conforme previsão legal, retirando do cálculo da atualização do valor da causa os juros de mora, inaplicáveis ao caso, além disso, deve vir completa qualificação da parte executada (art. 524, I). A indicação correta do número do CPF do executado é informação imprescindível para a realização de atos constritivos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fica a parte exequente, ainda, intimada a manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. I. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 16:52:50. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. APLICADO O ART. 1.013, §3º, III, CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. AFERÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO EXCEPCIONAL. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida. Pedido por meio das contrarrazões não conhecido. 2.No caso dos autos a parte requereu, em contestação, para que fosse alterado o valor da causa, entretanto, o juízo não analisou o pedido. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, III, CPC. 3. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico exprimido pela ação, ainda que por estimativa. 3.1. No caso da ação de deserdação, é correta a fixação do valor da causa com base no valor da herança. Sentença integralizada. 4. A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme determina o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4.1. Não sendo muito baixo o valor da causa, é indevida a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 5. Não resta caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso quando a parte recorrente busca apenas a análise e o acolhimento de questão tempestivamente suscitada durante a tramitação em primeira instância e não analisada pelo Juízo de origem. Litigância de má-fé afastada. 6. Preliminar de inadequação da via eleita dos pedidos feitos em contrarrazões suscitada de ofício. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de sentença citra petita. Aplicado o disposto no art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. Sentença integralizada. No mérito, recurso provido. Sentença reformada.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(35)