Cumprimento de sentença 0724754-97.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724754-97.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724754-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA EXECUTADO: CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID 177898921, entendeu-se pela incorreção da data de incidência dos juros nos cálculos da part eExequente e, com isto, reconheceu-se o excesso executivo alegado na impugnação. Por isto, mandou-se remeter os autos à Contadoria Judicial para apurar o montante devido até 21/06/2023, data em que foi elaborada a planilha de ID 162792890, considerando-se como termo inicial o dia 01/10/2018 - quando ocorreu a citação por hora certa -. Com efeito, elaborados os cálculos, a Contadoria os apresentou no ID 180378510. Os seguintes dados foram considerados: - valor principal: R$ 1.800.300,54; - termo final: 21/06/2023; - índice de correção monetária: INPC; - honorários da sucumbência: 11%; - juros de mora de 1%: incidentes de 01/10/2018. Logo, foi encontrado o saldo devedor de R$ 4.324.351,44. Em que pese a Exequente tenha concordado com os cálculos, a Executada, no ID 185350834, os impugnou. Alega, em síntese, que: o valor das custas processuais não inegra na petição de ID 162792879; persiste o excesso de execução, porque no cumprimento da sentença a Exequente persegue receber o valor histórico de R$ 1.800.300,54; "Na decisão de ID. 177898921 foi apontado que a citação ocorreu em 01/10/2018"; "tal fato por si só indica que há nos cálculos da parte exequente uma incidência maior de juros"; "pela obrigação principal o valor devido até 21/06/2023 é de R$ 3.746.095,62" "e não R$ 3.894.936,96". DECIDO. De fato, o valor referente à restituição das custas não foi incluído pela Exequente na petição de ID 162792879 e nos cálculos correspondentes; vieram, no entanto, nos cálculos da Contadoria (ID 180378510). A decisão sob ID 177898921, no entanto, assim, dispôs: "Dessa forma, para fins de apuração do valor correspondente ao excesso executivo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que o órgão auxiliar, observados os parâmetros fixados na sentença de ID 36598421 e no presente decisório, apure o montante devido até 21/06/2023, data em que fora elaborada a planilha de ID162792890, utilizada para deflagração da fase de cumprimento de sentença." Nada obstante, tendo a parte Executada sido condenada a restituir as custas adiantadas pela Exequente, além de pagar os honorários advocatícios da sucumbência, de simples interpretação lógico-sistemática do pedido de comprimento de sentença há de ter em mente que a determinação deve ser cumprida. A meu ver, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de pedido implícito e, quando do pagamento da dívida, também devem ser incluídas as custas recolhidas referentes ao próprio cumprimento de sentença. A conclusão acima consagra o princípio da economia processual e da celeridade, evitando-se que a parte tenha que ajuizar nova demanda de cumprimento, ao passo que a Executada pôde se manifestar a respeito delas. Mais a mais, os cálculos da Contadoria atenderam o comando de ID 177898921, na medida que se valeu, como termo inicial de incidência dos juros, a data da citação por hora certa, 01/10/2018, consoante foi determinado. Logo, homologo os cálculos de ID 180378510. À parte Exequente para incluir a multa e os honorários advocatícios previstos pelo art. 523, § 1º, do CPC, requerendo, na sequência, a medida constritiva necessária e suficiente à satisfação de seu crédito. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724754-97.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA EXECUTADO: CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos de ID 176919491, reputo regularizada a representação processual da parte exequente. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, movida por HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em desfavor de CAPITAL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a promover o adimplemento do crédito vindicado, no montante de R$ 3.819,724,52 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), veio aos autos a parte devedora, para impugnar o presente cumprimento de sentença (ID 169448766), ao fundamento de que haveria excesso executivo na quantia de R$ 63.423,89 (sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos). Sustentou que a exequente teria incorrido em erro ao utilizar a data de 22/09/2018 como termo inicial para incidência dos juros moratórios, eis que, segundo aduz, teria havido o comparecimento espontâneo da executada nos autos em 06/11/2018. Instada a se manifestar acerca da impugnação apresentada, a credora refutou os fundamentos lançados pela parte executada (ID 171796208). Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, vem aos autos a parte executada a se insurgir contra os cálculos elaborados pela exequente, sob o fundamento de que o termo inicial para incidência dos juros moratórios estaria equivocado. Sustenta que o momento adequado seria aquele em que teria ocorrido o comparecimento da requerida nos autos, ocorrido em 06/11/2018, eis que não teria havido citação válida na data informada pela exequente (22/09/2018). Nessa toada, pontuo que, nos termos da sentença de ID 36598421, restou fixado que a incidência dos juros de mora seria desde a citação. Examinados os autos, verifico que a citação válida da empresa requerida, ora executada, teria ocorrido por hora certa, na data de 1º/10/2018, conforme diligência de ID 23793719, não havendo que se falar em comparecimento espontâneo da ré nos autos. Entretanto, observa-se que a planilha de ID 162792890, utilizada para fins de deflagração do presente cumprimento de sentença, apontou a data de 22/09/2018, como termo inicial de aplicação dos juros moratórios, no que tange à verba principal pleiteado pela parte exequente. Haja vista a incorreção da data de incidência dos juros nos cálculos elaborados pela parte exequente, observa-se a existência de excesso executivo, pairando a dúvida quanto ao montante indevidamente vindicado, eis que também não corresponderia à quantia indicada pela executada, em sede de impugnação, tendo em vista a utilização de termo inicial diverso da data da efetiva (06/11/2018). Dessa forma, para fins de apuração do valor correspondente ao excesso executivo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que o órgão auxiliar, observados os parâmetros fixados na sentença de ID 36598421 e no presente decisório, apure o montante devido até 21/06/2023, data em que fora elaborada a planilha de ID162792890, utilizada para deflagração da fase de cumprimento de sentença. Observe a Contadoria, por oportuno, que não deverão ser computados, nos cálculos a serem elaborados, a multa e os honorários advocatícios previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

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