Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728550-41.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728550-41.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:55

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728550-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece taxativamente em seu art. 5º quem pode ser parte nas demandas de sua competência, in verbis: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”. No presente caso, a parte demandante não se enquadra na situação prevista no art. 5º da Lei que rege os Juizados Fazendários, pois não é EPP ou ME, conforme o documento de ID 161249216. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer da demanda, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista não haver o instituto da redistribuição dos autos no âmbito dos Juizados Especiais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 5º, II da Lei nº12.153/2009. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado digitalmente

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 15:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2023, 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

09/08/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:53

Decorrido prazo de HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Publicado Certidão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 15:10

Sentença

•20/09/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728550-41.2023.8.07.0016. REQUERENTE: HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece taxativamente em seu art. 5º quem pode ser parte nas demandas de sua competência, in verbis: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”. No presente caso, a parte demandante não se enquadra na situação prevista no art. 5º da Lei que rege os Juizados Fazendários, pois não é EPP ou ME, conforme o documento de ID 161249216. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer da demanda, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista não haver o instituto da redistribuição dos autos no âmbito dos Juizados Especiais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso II, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 5º, II da Lei nº12.153/2009. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado digitalmente

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA em 08/08/2023 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

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