Cumprimento de sentença 0731656-27.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731656-27.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONSISTÊNCIA DA NEGATIVA À COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL PÓS-BARIÁTRICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ESTIMATIVA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Incumbe à operadora do plano de saúde (apelante), diante da incerteza quanto ao caráter estético ou terapêutico da intervenção cirúrgica (bariátrica), promover a constituição de junta médica especializada, com o intuito de realizar uma apuração criteriosa e imparcial acerca da essência e finalidade do procedimento em tela. II. A apelante restringe-se a alegar que o caráter da cirurgia é exclusivamente estético; no entanto, falha em subsidiar suas afirmações por meio de evidências concretas ou factuais que sustentem sua tese, deixando um vácuo probatório e ausência de fundamentação, o que resulta na não confirmação dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (apelada). III. É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento indicado pelo médico (cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional após a realização de cirurgia bariátrica), visto ser decorrente do tratamento da obesidade mórbida. IV. É devida a reparação por danos extrapatrimoniais quando situação fática extrapolar o mero aborrecimento do cotidiano para provocar e/ou agravar o quadro de aflição e ansiedade da parte ofendida, por afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186). V. Os critérios definidores da estimativa dos danos imateriais (o grau moderado de culpa, a condição socioeconômica das partes e a proporcionalidade à extensão do dano psicológico) foram sopesados adequadamente pelo e. Juízo de origem, sobretudo em observância ao princípio de proibição de excesso, de sorte que devem ser mantidos no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). VI. Recurso conhecido e desprovido.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731656-27.2021.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRA DIAS BISPO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por ALESSANDRA DIAS BISPO em face de BRADESCO SAÚDE, partes qualificadas nos autos. A autora afirma que teve indicação médica para cirurgia plástica pós-bariátrica em razão do excesso de pele decorrente do tratamento médico contra obesidade mórbida. Aponta que os procedimentos médicos necessários a continuação de seu tratamento estão previstos pela legislação e que a negativa da ré em fornecer autorização gera dano moral. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória que a requerida arque com as despesas de todos procedimentos cirúrgicos solicitados referente a correções cirúrgicas segundo os seguintes códigos TUSS: 30602262- reconstrução mamária com inclusão de próteses (2X) e 30602033 - Correção cirúrgica da assimetria mamária (2x), bem como todos os materiais necessários para a realização dessas cirurgias. No mérito requer a confirmação da tutela antecipada e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 102651570 foi deferida a gratuidade de justiça e concedida em parte a tutela provisória. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (ID 104821875) na qual afirma que a negativa de cobertura foi lícita, pois a cirurgia plástica requerida pela Autora tem caráter nitidamente estético, não tendo demonstrado nenhuma melhora de função. Alega que está amparada nas normas legais e regulamentares e que não há qualquer dano moral indenizável no caso em tela. Réplica em ID 104919052. Em decisão de ID 109954353 foi determinada a suspensão do processo para julgamento do tema 1.069 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em decisão de ID 175154033 foi determinada a inversão do ônus da prova e reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto. Em manifestação de ID 176998702 a parte ré informa que não deseja a produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura das rés, na qualidade de fornecedora de produtos e/ou serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destaco, ainda, a aplicação do enunciado 608 do STJ, que assim aduz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". O ponto controvertido gira essencialmente em saber se as cirurgias plásticas requeridas pela autora são de cobertura obrigatória pela ré e se essa negativa lhe gerou dano moral. Destaco ser incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, da qual se extrai a condição da autora de beneficiária do contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar validamente operacionalizado pela ré (ID 102577074). Ainda, constato que a parte requerente respeitou todos os prazos de carência necessários para realização dos procedimentos, cingindo-se a controvérsia na alegação do plano de saúde de que os procedimentos postulados são de ordem estética, portanto não abarcados pelo contrato firmado pelas partes. A requerida afirma que a cirurgia em questão é procedimento estético, mas essa parece uma visão simplista e errônea dos fatos. De plano esclareço que é de conhecimento comum que em muitos casos é necessária a realização de cirurgias plásticas para a retirada de pele “morta” em decorrência de continuidade de tratamento de obesidade mórbida, ou seja, após a cirurgia bariátrica. No atestado médico juntado aos autos percebe-se justamente essa situação. O laudo médico (ID 102577066) destaca que "o quadro causa limitação funcional nas atividades cotidianas assim como constrangimento social. Ao exame apresenta lipodistrofia mamária com ptose, dificultando higiene pessoal, além de dermatite fungica de repetição em sulco mamário. Paciente necessita de correção cirúrgica com ajuste de envelope cutâneo e exérese do excedente residual associado a colocação de implantes de silicone". Além disso, ressaltou o médico que "A cirurgia reparadora é responsável por melhorar não só a forma, mas também os tônus musculares do tecido que sustenta a gordura e a pele. Além de obviamente remover o excesso de pele, conter a flacidez e retirar a gordura remanescente na região contribuindo de forma significativa para a melhoria da autoestima e prevenção de complicações psicológicas e comportamentais". Conforme indicação médica, a parte autora necessita das cirurgias indicadas justamente para a continuidade do tratamento, que por sua vez é alvo de cobertura no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, de forma vinculante, no tema 1.069, que estabelece que: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”. Cabia à ré comprovar a alegação que os procedimentos requeridos teriam caráter meramente estético, mas a requerida não teve interesse na produção da referida prova, não se desincumbindo de seu ônus. Portanto, de plano, constato que a cirurgia de que a autora necessita não possui caráter estético, mas sim reparador, em razão da necessidade de retirada das peles em excesso que lhe causam diversas enfermidades. Assim, a cirurgia vindicada figura como continuidade no tratamento de obesidade mórbida, não se destinando ao mero embelezamento. Ainda, é cediço que a não realização do procedimento poderia ensejar à autora danos a sua saúde física, ante as limitações impostas, inclusive à sua atividade laboral. Assim, a negativa do tratamento se mostra desarrazoada, uma vez inexistir nos autos elemento que permita concluir que o procedimento solicitado pelo médico teria caráter meramente estético. Ao contrário, o procedimento solicitado demonstrou-se como necessário à continuidade do tratamento contra a obesidade, de modo que deve ser custeado pela requerida. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o presente caso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA GASTROPLASTIA - CIRURGIA COMPLEMENTAR DAS MAMAS - DESCARACTERIZADO A FINALIDADE ESTÉTICA - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pacificado o entendimento do Superior de Tribunal de Justiça, na Súmula n. 469, que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." 2 - Tendo a segurada se submetido a tratamento de obesidade mórbida, mediante cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os procedimentos e tratamentos complementares quando constante no acervo probatório emissão de relatório médico indicando a necessidade de ato cirúrgico para o restabelecimento da saúde do paciente. 3 - A cirurgia complementar de mamas de que necessita a Requerida não se enquadra na finalidade estética, mas pressuposto de reparação, recomendado pelo médico que diagnosticou sua imprescindibilidade após a cirurgia bariátrica a que foi submetida. 4 - "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010 citado no AgRg no AREsp. 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22/6/2015). 5 - Considerando as particularidades do caso concreto, houve ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, eis que a cirurgia foi recomendada por médico, com emissão de laudo para a cirurgia reparadora essencial à recuperação de saúde da paciente. 6 - Reconhecido o dano moral quando há negativa do plano de saúde em promover a cirurgia complementar reparadora decorrente da cirurgia bariátrica, visto não consignar meros aborrecimentos, mas acarretou ofensa a honra e a moral da autora, ante as dificuldades enfrentadas junto a operadora credenciada para realizar a integralidade do tratamento. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1254001, 07347817120198070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 16/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, o pleito requerido pela autora para autorização e custeio de seu tratamento em rede hospital particular conveniada da ré é procedente, razão pela esta deve custear todos os procedimentos, bem como internação, que a autora venha a necessitar. Resta analisar se houve dano moral no caso dos autos. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Na espécie, verifico que a autora teve o seu pedido negado pela ré, que se negou à cobertura de cirurgia reparadora, para fins de retirada de pele em decorrência de continuidade de tratamento de obesidade mórbida, pós cirurgia bariátrica, o que atinge os direitos de personalidade da autora. Ainda, ressalto que a negativa da ré poderia, inclusive, agravar a situação da autora, considerando que tinha dificuldade até de exercer atividade laboral. Ressalto que se mostra suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. Deste modo, atento à extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoas das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pela autora, a condenação da ré ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela provisória de ID 102651570 e condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico objeto dos autos. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação referente aos danos morais. Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731656-27.2021.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRA DIAS BISPO REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória movida por ALESSANDRA DIAS BISPO em face de BRADESCO SAUDE S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré e que, após anos acometida por obesidade mórbida, foi submetida a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) em outubro de 2020. Como consequência comum do sensível emagrecimento, já que alega que conseguiu perder 48 kg, relata que apresenta um quadro de excesso de pele em diversas áreas do corpo, principalmente na região de mamas, o que provoca desconforto, escoriações por atrito do excesso de pele, além de prejuízos emocionais decorrentes de constrangimento social, prática de atividade sexual e de quadro depressivo em razão de sua autoimagem. O laudo médico destaca que "o quadro causa limitação funcional nas atividades cotidianas assim como constrangimento social. Ao exame apresenta lipodistrofia mamária com ptose, dificultando higiene pessoal, além de dermatite fungica de repetição em sulco mamário. Paciente necessita de correção cirúrgica com ajuste de envelope cutâneo e exérese do excedente residual associado a colocação de implantes de silicone". Além disso, ressaltou o médico que "A cirurgia reparadora é responsável por melhorar não só a forma, mas também os tônus musculares do tecido que sustenta a gordura e a pele. Além de obviamente remover o excesso de pele, conter a flacidez e retirar a gordura remanescente na região contribuindo de forma significativa para a melhoria da autoestima e prevenção de complicações psicológicas e comportamentais". Informa que o médico constatou a necessidade da cirurgia reconstrução mamária com inclusão de próteses. Contudo, o plano de saúde negou a autorização para o procedimento pretendido sob a alegação de que o procedimento não consta do rol da ANS. Defende que se trata de uma cirurgia reparadora, continuidade do seu tratamento de obesidade. Em decisão de ID 102651570 foi deferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida ofereceu contestação (ID 104821870). Alegou a ré que que as cirurgias pretendidas pela autora configuram-se procedimento estético e, portanto, não devem ser custeadas em razão do seguro mantido com a Bradesco. No mérito, alega que a recusa deve ser havida por legítima em razão da ausência do procedimento no rol da ANS e da previsão contratual expressa acerca da exclusão da cobertura, que considera lícita. Tece arrazoado jurídico alegando o descabimento da aplicação das normas de proteção ao consumidor, que devem, a seu ver, ser aplicadas meramente subsidiariamente às normas que regem o contrato no Código Civil. No tocante ao dano moral, disserta acerca da sua inexigibilidade, tendo em vista que a negativa se deu dentro dos aspectos contratuais estabelecidos e não teria sido capaz de agredir os direitos personalíssimos da autora. Inicialmente, há que se destacar que a premissa da qual parte a requerida ao fundamentar acerca do afastamento das normas de proteção ao consumidor é completamente equivocada. O sistema protetivo do CDC não suplanta as normas gerais que regem os contratos civis, não se tratando, portanto, de aplicação subsidiária de uma lei em face da outra. É sabido que o CDC inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema de proteção e tutela de direitos difusos e coletivos, dentre os quais se inserem os direitos do consumidor, sendo que as normas nele presentes estabelecem princípios que regem as relações civis quando se observa a imputação às partes contratantes de circunstâncias que a tornem fornecedor e consumidor de bens e serviços. Portanto, as regras gerais contratualistas incidem no caso concreto submetidas à ótica axiológica das normas de proteção ao consumidor, num verdadeiro “diálogo das fontes”. Ao caso em tela, portanto, o reconhecimento da relação consumerista se impõe e, consequentemente, os seus respectivos consectários jurídicos. Havendo controvérsia quanto à natureza da cirurgia, se funcional ou meramente estética, este é o ponto controvertido. Diante da verossimilhança das alegações da autora e da sua hipossuficiência técnica para produzir a prova, inverto o ônus da prova, com amparo no inciso VIII do art. 6º do CDC. Concedo à ré o prazo de 5 dias para informar se tem interesse na produção de prova pericial. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 23/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)