Agravo em Recurso Especial 0730954-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0730954-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

25/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 267478/2026

23/03/2026, 15:41

Protocolizada Petição 267478/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2026

23/03/2026, 15:25

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/03/2026 Petição Nº 230972/2026 -

18/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 230972/2026. Publicação prevista para 18/03/2026)

16/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 230972/2026

13/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição 230972/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/03/2026

13/03/2026, 19:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1020884/2025 - AgInt nos EDcl no

06/03/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1020884 - AgInt nos EDcl no AREsp 2966516 - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 12:10

Conhecido o recurso de INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01020884/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2966516/DF

02/03/2026, 23:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 39559/2026 - RtPaut

04/02/2026, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 12:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730954-13.2023.8.07.0001. AUTOR: ALENCASTRO ALMEIDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c com danos morais proposta por Alencastro Almeida Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. em face de Imbra-Instituto Brasileiro de Faturamento Médico Hospitalar Eireli-ME, em decorrência de contrato de prestação de serviços médico hospitalares e de credenciamento celebrado entre as partes, cujo objeto era a prestação, pela Requerida, de serviços de pré-faturamento, faturamento médico-hospitalar, auditoria e serviços administrativos. Relata em sua inicial ter ocorrido imperícia na prestação dos serviços pela requerida resultando prejuízos materiais na quantia aproximada de R$ 59.373,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), além de danos extrapatrimoniais. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 174881116 impugnando a justiça gratuita, os prints de conversas e áudios de WhatsApp e alegando, em síntese, a ausência de comprovação de imperícia por parte da requerente. Réplica apresentada ao ID 177782742. Houve requerimento de provas pelas partes. Relatei os principais eventos do processo. DECIDO. QUESTÃO PENDENTE - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Primeiramente, convém analisar o pleito da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a parte embargante. Para a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de hipossuficiência da empresa. No caso, demonstrou a parte autora – documentos de ids. 166516912 a 166516918 – a existência de débitos com o Simples Nacional, Receita Federal, Previdência Social e o Governo do Distrito Federal, além de também ser executada pelo Banco do Brasil. Anexou, ainda, demonstrativo contábil retratando a existência de prejuízo da sociedade (despesas superiores as suas receitas). A parte ré, por outro lado, não trouxe elementos que infirmem a situação de hipossuficiência da autora, comprovada documentalmente nos documentos acostados com a inicial. A impugnação, em verdade, não teceu considerações sobre a situação concreta demonstrada nos documentos acima mencionados. Assim, demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, concedo a gratuidade da justiça à parte autora. ANOTE-SE. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. As partes arguiram a necessidade de audiência de instrução e julgamento, pelo que reputo necessária a designação de audiência de instrução, mediante prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Fixo como ponto controvertido as circunstâncias fáticas e jurídicas havidas na relação entabulada entre as partes litigantes no que se refere às provas dos serviços prestados; bem como na alegada imperícia na prestação dos serviços prestados pela requerida. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Os advogados deverão observar o que dispõe o art. 455, do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 16:51:19. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

06/12/2023, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 267478/2026

Protocolizada Petição 267478/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 18/03/2026 Petição Nº 230972/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 230972/2026. Publicação prevista para 18/03/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 230972/2026

Protocolizada Petição 230972/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1020884/2025 - AgInt nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1020884 - AgInt nos EDcl no AREsp 2966516 - Publicação prevista para 06/03/2026

Conhecido o recurso de INBRA-INSTITUTO BRASILEIRO DE FATURAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 01020884/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2966516/DF

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 39559/2026 - RtPaut

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