Acordo de Não Persecução Penal 0737113-97.2022.8.07.0003 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0737113-97.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:23

Juntada de certidão

25/09/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:56

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737113-97.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado WALLISSON CARVALHO DA SILVA, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/03. O termo encontra-se carreado no Id 156676226. A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id 156831344. O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id 172485143. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 156873697, 158927964 e 172288581, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal. Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Não bens nem fiança vinculados ao processo. Sem custas. Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão. Sentença registrada eletronicamente. Após a ciência da Defesa, arquive-se. RICARDO ROCHA LEITE Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/09/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 20/09/2023

20/09/2023, 16:20

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/09/2023, 15:33

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

20/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:16

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 14:31

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 15:39

Sentença

•20/09/2023, 15:33

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

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