Procedimento Comum Cível 0734524-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734524-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734524-07.2023.8.07.0001. AUTOR: RAMON SOARES TORRES REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de conhecimento ajuizada por RAMON SOARES TORRES em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega o autor, em síntese, que tem sido cobrado pela requerida, de forma indevida, pois desconhece o débito imputado e sequer sabe exatamente o que está sendo cobrado. Narra ter notificado a requerida visando a obter informações sobre a dívida, mas que não houve resposta, e discorre sobre a ilegalidade da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência “para determinar que o nome da autora seja retirado/extirpado de todos os Órgãos de Proteção ao Crédito que possa eventualmente constar inscrito, bem como que seja determinado expedição de Ofício Judicial para que a requerida cumpra a retirada e também venha a tomar todas providências administrativas necessárias, para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos e ininterruptos, sob pena de multa diária (...)”. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 169083732. A requerida foi citada, mas não ofertou resposta no prazo legal, conforme certidão de ID 172527933. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, é o caso de julgamento antecipado do mérito, termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Registro, desde já, que a revelia não se reveste de presunção absoluta e não induz, por si só, a procedência integral do pedido. É indispensável que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Tecida essa observação, verifico que não existem questões preliminares a serem apreciadas, e que não há nenhum vício capaz de macular o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da i(legalidade) na conduta da requerida diante da alegação do autor de estar recebendo cobranças indevidas, relativas a débitos cuja origem desconhece. Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. A temática dos “Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores” é regulada pela legislação consumerista no artigo 43 e seguintes do CDC, que dispõe o seguinte acerca dos débitos prescritos, confira-se: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro veda a inscrição e permanência do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos. No caso dos autos, todavia, não há nenhuma prova da alegada inscrição dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes e tampouco de qualquer prática de cobrança por parte da requerida. Não que se falar, assim, em negativação e, tampouco, cobrança indevida de dívida desconhecida, porquanto não demonstrada a realização de qualquer ato de cobrança pela requerida. A inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de comprovar a alegação. De qualquer sorte, registro que a mera oferta de proposta para negociação e pagamento de débitos prescritos não configura ato ilícito, sobretudo porque não se confunde com cobrança. Assim, mesmo que se tratem de débitos prescritos, a sua eventual inscrição na plataforma “acordo certo” não representa qualquer ofensa às regras consumeristas, por não se tratar de um “cadastro de inadimplentes”, mas de um “portal de negociação”. Reforço que a prescrição não implica o reconhecimento da extinção da dívida. Tanto que, se o devedor quiser, pode realizar o pagamento de forma voluntária. Em consequência, não havendo qualquer prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), não há como reconhecer a prática de conduta indevida pela requerida. Chama atenção e merece destaque o fato de a ausência de provas da alegação autoral ter sido expressamente registrada por ocasião da apreciação da tutela (decisão de ID 169083732), apesar disso, o autor optou por permanecer inerte. Como dito, estamos diante de uma pretensão massificada (predatória) em que as partes juntam uma tela que não demonstram qualquer anotação restritiva em cadastros de órgãos arquivistas, mas insistem no deferimento e no pleito indenizatório. No caso dos autos, sequer houve a juntada de tela ou de qualquer outro documento. Desse modo, não demonstrada a conduta indevida por parte da requerida, também não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, porquanto ausente o primeiro elemento da responsabilidade civil. Por essas razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Registro, por fim, que chama a atenção o comportamento de alguns escritórios de advocacia, que, mesmo situados em outros Estados da Federação, captam clientes em um terceiro Estado e vêm ajuizar ação no Distrito Federal. A ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS é cessionária de um crédito bancário, sendo que esta negocia com Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco, Santander, Carrefour Banco, Olé Consignado, Mercantil do Brasil, Tribanco, Bradescard, BV Banco e IBI. Ou seja, as dívidas bancárias originárias foram realizadas com uma destas instituições. A parte autora sabe com qual(is), mas optou por omitir. Considerando que as dívidas são originárias de instituições bancárias de outro Estado, vê-se que há uma escolha deliberada pelo ajuizamento da ação em Brasília, certamente, com um objetivo não descrito na inicial. Esta opção dificulta de sobremaneira a defesa do requerido e dificulta, ainda, o Judiciário, porquanto evita que este tenha acesso facilitado às provas para fins de reconstrução dos fatos. A conduta é lamentável e tem abarrotado o Judiciário do Distrito Federal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com as custas processuais. Sem honorários, diante da ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Recebidos os autos

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