Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0751748-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0751748-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/10/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 07/10/2023

12/10/2023, 18:16

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA CESAR em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:55

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751748-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA CESAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUANA DE MINAS, FABRICIO PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. DECIDO. Recentemente, o col. STF conferiu interpretação conforme ao artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil – CPC para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023). Portanto, resta evidente que este Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e Territórios não tem competência para o processo e julgamento da presente demanda. Todavia, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso II da Lei n.º 9.099/1995. Posto isso, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 14:59:30. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2023, 15:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

20/09/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

13/09/2023, 08:39

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 18:04

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 15:01

Sentença

•20/09/2023, 15:01