Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001060-26.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

CARLOS AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

WESLEY PEREIRA DAS ALMAS

CPF

Autor

ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

OAB/DF 15433·CPF·Representa: Autor

WISLEY MATHEUS BRANDAO PEREIRA

OAB/DF 72452·CPF·Representa: Autor

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF 50660·CPF·Representa: Autor

PAULO DIEGO MARTINS BUENO

OAB/DF 50606·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA FERREIRA FALLUH

OAB/DF 9727·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

CARLOS AMARAL DOS SANTOS

CPF

Autor

WESLEY PEREIRA DAS ALMAS

CPF

Autor

ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO

CPF

Autor

FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO

CPF

Autor

JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Autor

HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JORDEAN FRANCA BARRETOS

Terceiro

BRUNO CEZAR MENDES GOULART

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

EDUARDO DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EDUARDO DA SILVA

CPF

Reu

GABRIEL AUGUSTO MAGALHAES DE ARAUJO

CPF

Reu

GORETE PEREIRA LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JORDEAN FRANCA BARRETOS

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNO CEZAR MENDES GOULART

OUTROS_PARTICIPANTES

JUSCELIO OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO DOS SANTOS GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ROBERTO ALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELTON PEREIRA RAMALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL SANTOS E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDERSON DA CUNHA SERVOLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO BATISTA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIS PEREIRA DA SILVA SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

OAB/DF 15433·CPF·Representa: Autor

WISLEY MATHEUS BRANDAO PEREIRA

OAB/DF 72452·CPF·Representa: Autor

GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/DF 50660·CPF·Representa: Autor

PAULO DIEGO MARTINS BUENO

OAB/DF 50606·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA FERREIRA FALLUH

OAB/DF 9727·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

OAB/DF 47421·CPF·Representa: Autor

DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

OAB/DF 37285·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

12/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2025, 13:30

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:03

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

12/06/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/06/2025, 13:30

Juntada de certidão

12/06/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Despacho

•28/05/2025, 12:30

10/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:17

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

28/05/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/05/2025, 16:12

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de agravo

12/05/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2025, 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:33

Recurso Especial não admitido

22/04/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/04/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:04

Recurso Especial não admitido

22/04/2025, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/04/2025, 14:26

Recebidos os autos

22/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de certidão

14/04/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 21:43

Juntada de certidão

24/03/2025, 21:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/03/2025, 21:41

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2025, 18:17

Decorrido prazo de HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA - CPF: 048.342.691-16 (APELANTE), WESLEY PEREIRA DAS ALMAS - CPF: 865.534.611-04 (APELANTE), CARLOS AMARAL DOS SANTOS - CPF: 905.359.360-87 (APELANTE), ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 733.017.951-53 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 13/03/2025.

24/03/2025, 18:17

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:46

Desentranhado o documento

24/03/2025, 15:36

Decorrido prazo de HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

11/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 17:29

Publicado Ementa em 26/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:40

Conhecido o recurso de CARLOS AMARAL DOS SANTOS - CPF: 905.359.360-87 (EMBARGANTE), ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 733.017.951-53 (EMBARGANTE), FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO - CPF: 003.718.771-64 (EMBARGANTE), HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA - CPF: 048.342.691-16 (EMBARGANTE), JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 036.403.651-60 (EMBARGANTE) e WESLEY PEREIRA DAS ALMAS - CPF: 865.534.611-04 (EMBARGANTE) e não-provido

21/02/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2025, 14:17

Decorrido prazo de ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DAS ALMAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2025, 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:50

Juntada de certidão

06/02/2025, 18:47

Recebidos os autos

04/02/2025, 21:09

Decorrido prazo de ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de WESLEY PEREIRA DAS ALMAS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

03/02/2025, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/02/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 21:04

Recebidos os autos

28/01/2025, 21:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

24/01/2025, 16:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

24/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2024, 16:33

Publicado Ementa em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:26

Conhecido o recurso de CARLOS AMARAL DOS SANTOS - CPF: 905.359.360-87 (APELANTE), ELTON WILLYS OLIVEIRA DA CONCEICAO - CPF: 733.017.951-53 (APELANTE), FERNANDO DE VASCONCELOS CARVALHO - CPF: 003.718.771-64 (APELANTE), HUGO DAVID GONTIJO DA SILVA - CPF: 048.342.691-16 (APELANTE), JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 036.403.651-60 (APELANTE) e WESLEY PEREIRA DAS ALMAS - CPF: 865.534.611-04 (APELANTE) e provido em parte

12/12/2024, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2024, 16:27

Recebidos os autos

11/11/2024, 22:42

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

04/11/2024, 14:36

Recebidos os autos

31/10/2024, 19:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

14/10/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:05

Recebidos os autos

07/10/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 19:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

03/10/2024, 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 17:42

Juntada de certidão

12/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

12/09/2024, 16:19

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

02/09/2024, 11:47

Recebidos os autos

02/09/2024, 11:47

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:24

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/08/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 15:02

Agravo

•12/05/2025, 15:21

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 22:07

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 22:05

Decisão

•23/04/2025, 17:35

Decisão

•23/04/2025, 17:33

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2025, 17:59

Acórdão

•21/02/2025, 22:13

Despacho

•29/01/2025, 12:07

Despacho

•28/01/2025, 21:04

Acórdão

•12/12/2024, 19:03

Despacho

•08/10/2024, 11:05

Todos os documentos(28)

Despacho

•29/05/2025, 18:42

Despacho

•28/05/2025, 12:30

Agravo

•12/05/2025, 15:21

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 22:07

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 22:05

Decisão

•23/04/2025, 17:35

Decisão

•23/04/2025, 17:33

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Decisão

•22/04/2025, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2025, 17:59

Acórdão

•21/02/2025, 22:13

Despacho

•29/01/2025, 12:07

Despacho

•28/01/2025, 21:04

Acórdão

•12/12/2024, 19:03

Despacho

•08/10/2024, 11:05

Despacho

•07/10/2024, 19:33

Decisão

•26/07/2024, 14:16

Decisão

•24/07/2024, 14:32

Certidão

•16/07/2024, 16:30

Certidão

•16/07/2024, 16:29

Sentença

•01/07/2024, 16:49

Despacho

•17/06/2024, 16:56

Sentença

•13/06/2023, 13:23

Decisão

•15/05/2023, 17:57

Decisão

•30/03/2022, 15:01

Decisão

•28/10/2021, 18:50

Decisão

•09/08/2021, 09:18

Decisão

•24/04/2021, 08:16