Execução Fiscal 0008695-08.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008695-08.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008695-08.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDSON MUNDIM FILHO, SOLANGE ALVES MUNDIM, TELREX ELETRONICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO A Executada SOLANGE ALVES MUNDIM, representada pela Defensoria Pública do DF no ID 162257928, requereu o desbloqueio de quantia penhorada em sua conta bancária perante a instituição financeira Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 2.312,63 (dois mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos). A Executada alega que os valores bloqueados são oriundos do recebimento de salário na função de “coordenadora administrativa”, no valor mensal de R$ 2.311,00 (dois mil, trezentos e onde reais), sendo o referido valor impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como forma de comprovar suas alegações, a Executada carreou aos autos cópia dos extratos bancários relativos aos meses de abril, maio e junho de 2023, juntamente com comprovante de recebimento de salário (ID 162257931, págs. 3-4). É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (Ressalvam-se os grifos) Conforme documentação acostada no ID 162257931, págs. 3-4, a quantia de R$ 2.312,63 (dois mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), localizada na conta bancária da corresponsável SOLANGE ALVES MUNDIM perante o Itaú Unibanco S/A (Agência 6427, Conta 25764-4) é proveniente de crédito decorrente de salário e, portanto, usufrui de intangibilidade legalmente assegurada. Quanto ao mais, as movimentações bancárias da referida conta corrente estão condizentes com os valores recebidos em razão da atividade laborativa, não havendo dúvida de que o valor bloqueado tem natureza alimentar e de caráter impenhorável. Neste sentido: (...) 3. A penhora por meio de bloqueio eletrônico como forma de se realizar a constrição de valores é célere e eficaz, de acordo com os princípios constitucionais que informam o processo civil moderno, entretanto, deve observar o disposto no art. 833, IV e X, do CPC quanto à impenhorabilidade. 4. O fundamento principiológico da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a dignidade da pessoa humana, vinculado ao direito à vida e à sobrevivência. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1202001, 07128570720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 25/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2. Os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'" (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Segundo o art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 3.1. No caso dos autos, está claramente demonstrado que os valores bloqueados são decorrentes de aposentadoria do agravante, conforme documentos e extratos juntados, em que é possível observar a rubrica "Crédito do INSS". 4. Liminar deferida. 4.1. Agravo provido. (Acórdão 1161253, 07011703320198070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 29/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EXECUTADA: SOLANGE ALVES MUNDIM, CPF: 151.386.821-72 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: ITAÚ UNIBANCO S/A VALOR DO BLOQUEIO: R$ 2.312,63 DATA DO BLOQUEIO: 06/06/2023 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 11/06/2023 ID de Transferência: 072023000014752496 DETERMINO à Secretaria do Juízo que Promova a retificação da Autuação, a fim de cadastrar a Defensoria Pública do DF como representante da Executada SOLANGE ALVES MUNDIM, INTIMANDO o referido órgão de assistência judiciária sobre o teor da referida decisão. Após o cumprimento das diligências acima, DETERMINO à Secretaria que promova a intimação do Executado EDSON MUNDIM FILHO, sobre a penhora Sisbajud de ID 162081040. Por fim, diante do teor da decisão proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº 0740375-16.2022.8.07.0016 (ID 164752858), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de ID 162257928 para DETERMINAR a imediata desconstituição da quantia bloqueada em nome de SOLANGE ALVES MUNDIM, CPF: 151.386.821-72, motivo pelo qual DETERMINO a liberação da quantia de R$ 2.312,63 (dois mil, trezentos e doze reais e sessenta e três centavos), com as devidas atualizações legais, junto à conta corrente da executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a Executada SOLANGE ALVES MUNDIM para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: INDEFIRO o requerimento de fraude à execução formulado no ID 120967181, relativo ao imóvel de matrícula 104.345. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de TELREX ELETRONICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MUNDIM FILHO em 17/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)