Execução de Título Extrajudicial 0707639-31.2020.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707639-31.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707639-31.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CHARLES PEREIRA SANTIAGO EXECUTADO: JANAINA AMARAL BARBOZA DE OLIVEIRA, DANA KETHERY SANTOS DELMONDES, CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Na petição de ID. 187978124, o exequente requer o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça pelos terceiros BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA e DISCODIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DISCOS LTDA, empregadores dos executados. No caso dos autos, por meio da decisão liminar de ID. 137962442, confirmada no Acórdão de ID. 154645389 do e. TJDFT, foi determinada a penhora de até 10% (dez por cento) da remuneração líquida dos executados JANAINA AMARAL, DANA KETHERY e CARLOS DE OLIVEIRA. 1. Determinada a expedição dos ofícios aos empregadores dos executados (ID. 141576755 - BIOXXI e ID. 147468563 - DISCODIL). Na petição de ID. 147155950, a terceira BIOXXI noticiou o desconto da primeira parcela, enquanto a DISCODIL silenciou. 2. Na decisão de ID. 156631120, foi determinada a expedição de novos ofícios para que os empregadores informarem se houve o implemento dos descontos (ID. 159291916 – DISCODIL e ID. 159291914 - BIOXXI) 3. Novamente silentes, nas decisões de IDs. 165013656 e 166601296 foi determinada a expedição de novos ofícios acerca da determinação de descontos (ID. 167796381 - DISCODIL e 167864995 - BIOXXI). 4. Ainda inertes e à vista do relatório de depósitos na conta judicial vinculada aos autos, verificou-se que os empregadores BIOXXI e DISCODIL não mantiveram os descontos mensais nos rendimentos salariais dos executados JANAINA AMARAL e CARLOS DE OLIVEIRA, mas somente de algumas parcelas, razão pela qual foi determinada a expedição de novos ofícios para a implementação dos descontos, nos moldes do Acórdão do TJDFT (ID. 178012723). Apesar de mais uma vez intimados (IDs. 181891464 e 182219814) e advertidos acerca da possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (ID. 178012723), os empregadores permaneceram indiferentes ao comando judicial. Incumbe às partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, consoante o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta maliciosa da parte no descumprimento manifesto das decisões judiciais, em clara ofensa à boa-fé objetiva e o dever de cooperação e lealdade nas relações processuais. Ainda mais, tal violação atinge o próprio Estado e o aparato da justiça na sua atividade jurisdicional. Os terceiros empregadores dos executados foram regularmente advertidos e intimados diversas vezes para a implementação dos descontos de parcela salarial dos executados JANAINA e CARLOS. No relatório de BANKJUS acerca dos depósitos efetuados na conta judicial (ID. 176933922), percebe-se que a empregadora BIOXXI efetuou o depósito somente da 1ª parcela em janeiro de 2023, cessando os descontos desde então. Ainda, a empregadora DISCODIL efetuou depósitos no período de junho a agosto de 2023, cessando os descontos desde então. Nota-se que as empregadoras não apresentaram qualquer justificativa ou manifestação nos autos, ainda que para informar eventual extinção do vínculo empregatício com os executados, apesar de reiteradamente intimadas. A Justiça busca a execução de verbas locatícias, em razão de contrato em que o credor disponibilizou imóvel para o requerido viver ou promover seu trabalho, viabilizando a efetivação de um direito fundamental. Contudo não houve pagamento, restando o credor privado de renda que é essencial para sua mantença. Na sequência, houve instauração do devido processo legal e decisão judicial que determinou penhora de parte do valor da remuneração do devedor, resguardando-lhe ainda quantias suficientes a promover sua dignidade. Contudo, sem fundamento jurídico, sem explicação à Justiça, e sem quaisquer demonstrações, as empresas se opõem ao comando judicial, impossibilitam o cumprimento da justiça e atuam de forma ilegal perante o Poder Judiciário. No caso em exame, evidente que o ato praticado pelos terceiros BIOXXI e DISCODIL constituiu ato atentatório à dignidade da jurisdição, pois deixaram de cumprir, repetidamente, as decisões jurisdicionais, obstando a sua efetivação ao longo de aproximadamente 01 (um) ano, notadamente o implemento da penhora salarial. O quantum aplicável à espécie deve ser condizente à gravidade da conduta aqui verificada, o que a sua míngua poderá conduzir a indesejado arrefecimento da sanção ora considerada e fomento ao ilícito, motivo pelo qual entendo por razoável e proporcional sancionar a conduta à razão de 10% do valor da causa. Assim, reconheço a violação ao dever legal das terceiras participantes BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA e DISCODIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DISCOS LTDA, atinente ao art. 77, inciso IV, CPC, razão pela qual aplico a multa de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 77, IV, c/c §2º do CPC, ante o descumprimento das decisões nos autos, a ser paga diretamente à União, via GRU, consoante a legislação vigente. Não sendo pago o débito no prazo fixado, a multa será inscrita em dívida ativa da União após o trânsito em julgado desta decisão, consoante o disposto no art. 77, §3º, CPC. Inertes as terceiras participantes, oficie-se à União para que possa promover a inscrição da multa na dívida ativa e a execução fiscal respectiva, se for o caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se por carta com aviso de recebimento. Ainda, o exequente requer a realização de pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD. Considerando o lapso temporal desde as últimas pesquisas, DEFIRO EM PARTE o pedido. Em princípio, as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha"). Quanto ao pedido de pesquisa de vínculo empregatício da executada DANA KETHERY, trata-se de medida excepcional, que demanda o esgotamento das diligências ora pleiteadas. Assim, INDEFIRO o pedido neste momento. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), não obtendo retorno de veículos registrados em nome do executado Carlos. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de JANAINA AMARAL BARBOZA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 058.323.984-67, DANA KETHERY SANTOS DELMONDES CPF/CNPJ: 054.803.301-36 e CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS CPF/CNPJ: 035.399.191-04, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240003913988. Aguarde-se por 72 horas. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (cinco) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707639-31.2020.8.07.0010. EXEQUENTE: CHARLES PEREIRA SANTIAGO EXECUTADO: JANAINA AMARAL BARBOZA DE OLIVEIRA, DANA KETHERY SANTOS DELMONDES, CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO 1. Promova-se a baixa na terceira interessada NORTE & SUL HOTELARIA LTDA, haja vista não possuir mais vínculo empregatício com a executada DANA KETHERY. 2. Ciente da decisão do V. Relator (ID. 177251824), que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, revogando a liminar que determinou a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista de nº 0001234-40.2019.5.10.0101 (ID. 171518817). Quando houver notícia de trânsito em julgado do agravo de instrumento, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, no qual tramita os autos supra, acerca da revogação da liminar. 3. executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 539,61 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), mais acréscimos legais, se houver, expropriados da executada DANA KETHERY SANTOS DELMONDES, em favor de CHARLES PEREIRA SANTIAGO, CPF: 809.727.301-25, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 539,61 (depósito ID 4795874), mediante transferência bancária para o Banco Santander, agência 2327, conta corrente 1053727-5, chave PIX 809.727.301-25 de titularidade de CHARLES PEREIRA SANTIAGO, CPF: 809.727.301-25. Expeça-se alvará eletrônico. 4. Em consulta ao sistema Bankjus, verifico que os empregadores dos executados JANAINA (BIOXXI) e CARLOS (DISCODIL) não estão promovendo os descontos mensais nos rendimentos salariais da parte executada, apesar da decisão em acórdão de ID. 154645389 do e. TJDFT. Já foram enviados diversos ofícios com a determinação dos descontos (ID. 160976562; 160976603; 152678116; 167864995), porém não houve retorno acerca da suspensão da penhora. Assim, OFICIE-SE novamente aos empregadores BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA e DISCODIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DISCOS LTDA para que promova os descontos nos rendimentos dos empregados JANAINA AMARAL BARBOZA DE OLIVEIRA, CPF 058.323.984-67, e CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 035.399.191-04, à razão de 10% (dez) por cento da remuneração líquida de cada um dos executados, depositando os valores na conta judicial vinculada aos autos em epígrafe. Os descontos deverão ser efetuados na remuneração imediatadamente subsequente até a satisfação do crédito exequendo (R$ 16.029,98). Caso os referidos executado não mais possuam vínculo empregatício, deverá o empregador comunicar tal circunstância. O implemento dos descontos ou eventual extinção do vínculo empregatícios dos executado deverá ser comunicada pelo e-mail [email protected], constando o número do processo ao qual se refere, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos. Advirto que nova recalcitrância no cumprimento da ordem poderá ensejar o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, com correspondente aplicação de multa no valor de até 20% do valor da causa, majorável a até 10 (dez) vezes o salario mínimo vigente, nos termos do art. 77, inc. IV c/c §§2º e 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Expeça-se carta de intimação AR com as advertências, considerando que o destinatário BIOXXI se situa no Estado do Rio de Janeiro. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado 5. O exequente requer a realização de nova pesquisa SISBAJUD nas contas dos executados. No presente processo, já foram realizadas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo na busca de bens penhoráveis, sendo meios notoriamente inócuos à satisfação do crédito exequendo, diante da disparidade em relação aos valores constritos. Ainda, já houve o implemento de penhora sobre os rendimentos dos executados, de modo que novas e sucessivas constrições de valores também eventualmente encontrados em conta bancária resultariam em possível expropriação da parcela mínima existencial, já reconhecida na decisão que determinou a penhora, em nítida ofensa à dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade da devedora, sobrepurjando os limites da excepcional penhora salarial Ressalto que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/ INDEFIRO neste momento o pedido de pesquisas via SISBAJUD. Aguarde-se o retorno dos ofícios aos empregadores dos executados. Após, vistas ao exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Expeça-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 29/05/2024

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legal

Todos os documentos(57)