Cumprimento de sentença 0702440-57.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 12.646,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702440-57.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO DECISÃO A sentença de ID 189731080 encontra-se transitada em julgado, conforme certidão de ID 193326790. Assim, com base na eficácia preclusiva da coisa julgada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de petição retro. Ademais, em caso de descumprimento do acordo entabulado, será plenamente possível o desarquivamento do feito, não havendo qualquer prejuízo à parte exequente. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 21:19

Outras decisões

22/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/04/2024, 14:33

Processo Desarquivado

16/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:40

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 11/04/2024

15/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:55

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 09:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702440-57.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO DECISÃO A sentença de ID 189731080 encontra-se transitada em julgado, conforme certidão de ID 193326790. Assim, com base na eficácia preclusiva da coisa julgada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de petição retro. Ademais, em caso de descumprimento do acordo entabulado, será plenamente possível o desarquivamento do feito, não havendo qualquer prejuízo à parte exequente. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 21:19

Outras decisões

22/04/2024, 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/04/2024, 14:33

Processo Desarquivado

16/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:40

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 16:29

Transitado em Julgado em 11/04/2024

15/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/04/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702440-57.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO REQUERIDO: GERALDO TARCIZIO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO em desfavor de GERALDO TARCIZIO DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Nos ID 181543945 e 184564497, as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela sua homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelo patrono da parte exequente, com poderes expressos para transigir, consoante instrumento de procuração de ID 119856401. Pelo que consta, além da assinatura eletrônica da patrona da parte executada, há print screen comprovando a concordância do executado com os termos do acordo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Como o referido acordo não tratou dos honorários sucumbenciais, cada parte arcará com os honorários de seu procurador. Publique-se. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:44

Recebidos os autos

15/03/2024, 22:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 22:08

Homologada a Transação

15/03/2024, 22:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

25/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702440-57.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO REQUERIDO: GERALDO TARCIZIO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, manifeste-se a parte ( X ) AUTORA ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 22 de janeiro de 2024 16:17:53. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2024, 11:05

Recebidos os autos

02/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

11/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 19:03

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/09/2023, 18:48

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 21:01

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702440-57.2022.8.07.0010. REQUERENTE: DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO REQUERIDO: GERALDO TARCIZIO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexadas respostas às pesquisas judiciais disponíveis, quais sejam: SISBAJUD (ID172531159), RENAJUD (ID172568676) e INFOJUD (ID172572313) para localização de bens do(s) réu(s)/executado(s). De ordem, fica a parte credora/exequente intimada do resultado, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Santa Maria/DF, 20 de setembro de 2023 14:14:05. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:15

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 20:05

Decorrido prazo de GERALDO TARCIZIO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 20:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/08/2023, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2023, 15:14

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:29

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

13/07/2023, 19:32

Outras decisões

13/07/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

15/06/2023, 13:18

Processo Desarquivado

15/06/2023, 04:09

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 20:44

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 20:13

Transitado em Julgado em 12/03/2023

12/06/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:27

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

09/05/2023, 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

24/01/2023, 15:41

Recebidos os autos

19/01/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

10/01/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 20:18

Publicado Certidão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/12/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de réplica

22/11/2022, 22:55

Publicado Certidão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

09/11/2022, 02:21

Juntada de certidão

26/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de contestação

19/10/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:28

Juntada de certidão

23/09/2022, 16:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

23/09/2022, 15:37

Juntada de certidão

21/09/2022, 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

20/09/2022, 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC

20/09/2022, 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/09/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2022, 18:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/09/2022, 00:31

Recebidos os autos

19/09/2022, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2022, 18:09

Decorrido prazo de DEBORA DO NASCIMENTO VOGADO em 08/09/2022 23:59:59.

09/09/2022, 00:19

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 20:07

Juntada de certidão

06/09/2022, 18:31

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Juntada de certidão

29/08/2022, 21:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/08/2022, 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/08/2022, 13:44

Decorrido prazo de GERALDO TARCIZIO DA SILVA em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2022, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2022, 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

09/08/2022, 00:27

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2022, 00:27

Juntada de certidão

09/08/2022, 00:27

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/08/2022, 00:26

Recebidos os autos

31/07/2022, 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

31/07/2022, 00:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/07/2022, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 19:15

Publicado Certidão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:46

Juntada de certidão

23/06/2022, 08:10

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:12

Juntada de consulta siel

15/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2022, 12:36

Juntada de certidão

07/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 09:51

Publicado Certidão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/05/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:53

Publicado Certidão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/05/2022, 14:27

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:54

Recebidos os autos

29/04/2022, 17:16

Recebida a emenda à inicial

29/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

22/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/04/2022, 14:24

Publicado Decisão em 04/04/2022.

04/04/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

04/04/2022, 13:34

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2022, 17:26

Recebidos os autos

31/03/2022, 16:01

Outras decisões

31/03/2022, 16:00

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 21:06

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 21:19

Decisão

•22/04/2024, 21:19

Sentença

•15/03/2024, 22:08

Sentença

•15/03/2024, 22:08

Despacho

•02/12/2023, 13:38

Despacho

•02/12/2023, 13:38

Despacho

•05/10/2023, 16:57

Decisão

•13/07/2023, 19:32

Decisão

•13/07/2023, 19:32

Sentença

•11/05/2023, 17:33

Sentença

•09/05/2023, 14:18

Sentença

•09/05/2023, 14:18

Despacho

•19/01/2023, 15:06

Decisão

•29/04/2022, 17:16

Decisão

•29/04/2022, 17:16

Todos os documentos(17)

Decisão

•22/04/2024, 21:19

Decisão

•22/04/2024, 21:19

Sentença

•15/03/2024, 22:08

Sentença

•15/03/2024, 22:08

Despacho

•02/12/2023, 13:38

Despacho

•02/12/2023, 13:38

Despacho

•05/10/2023, 16:57

Decisão

•13/07/2023, 19:32

Decisão

•13/07/2023, 19:32

Sentença

•11/05/2023, 17:33

Sentença

•09/05/2023, 14:18

Sentença

•09/05/2023, 14:18

Despacho

•19/01/2023, 15:06

Decisão

•29/04/2022, 17:16

Decisão

•29/04/2022, 17:16

Decisão

•31/03/2022, 16:00

Decisão

•31/03/2022, 16:00