Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0705255-08.2023.8.07.0005.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EGLINALDO LEMES DE ANDRADE SENTENÇA Em face do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, acolho o parecer Ministerial, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de INDICIADO: EGLINALDO LEMES DE ANDRADE pelo fato punível objeto do presente feito, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP. Não há fiança. O bem apreendido já foi restituído, conforme Termo de Restituição nº 166/2023. Anote-se nas informações criminais. Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente