Cumprimento de sentença 0703906-55.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703906-55.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: MARIANA PALIS HORTA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte devedora ao ID nº 187731954 em face da decisão de ID nº 187677956, a requerer a reconsideração do decisum, porquanto reside com sua genitora e os bens que guarnecem o imóvel são de propriedade de sua genitora e eventual constrição dos referidos bens poderá dar causa à oposição de Embargos de Terceiro. Indica, para fins de garantia do Juízo, o crédito do qual é titular e que é objeto do cumprimento de sentença de nº 0711304-19.2019.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF. Assim, requer a procedência dos embargos, a fim de que seja revogada a penhora de bens que guarnecem a residência da devedora. Parte credora se manifesta ao ID nº 189864216 a ponderar que a devedora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que os móveis que guarnecem a residência, de fato, pertecem tão somente à sua genitora, bem como esclarecer que ainda não houve a satisfação do crédito da executada nos autos de nº 0711304-19.2019.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, de modo que a indicação do crédito não garante o Juízo. Requer a improcedência dos aclaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, a parte embargante não alegou nenhuma das hipóteses vinculadas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se encontram presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. No entanto, atento ao dever de cooperação e ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de embargos declaratórios como requerimento de reconsideração da decisão impugnada. Em que pese a devedora informar que reside com sua genitora, que os bens que guarnecem o imóvel são de propriedade exclusiva dela e que eventual constrição dos referidos bens poderá dar causa à oposição de Embargos de Terceiro, o fato é que não consta nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Ademais, é múnus do Oficial de Justiça Avaliador examinar os bens que guarnecem a residência da devedora e indicar quais são de sua propriedade e promover a sua avaliação e penhora (arts. 154 e 870, ambos do CPC). Quanto à penhora de eventual crédito da devedora no rosto dos autos de cumprimento de sentença de nº 0711304-19.2019.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília/DF, consoante documentos colacionados aos autos, não é suficiente para a garantia do Juízo, por ora, porquanto ainda não houve a satisfação do débito naqueles autos, sequer parcial. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da devedora de ID nº 187731954. Caso a devedora queira evitar a penhora de seus bens que guarnecem seu domicílio, caberá indicar outros bens penhoráveis, nos termos do art. 847 do CPC. Cumpra-se a decisão de ID nº 187677956. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: MARIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção) Pleiteia a parte credora a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da devedora por meio dos sistemas SIMBA, DOI, DITR, SUSEP, CVM, CNSEG, B3, CETIP, CNIB e SNIPER, bem como a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes e a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação no endereço da devedora. Passo analisar os requerimentos em tópicos: Do SIMBA Em relação ao sistema SIMBA, veja-se que é mecanismo utilizado para mera verificação de movimentações financeiras, não tendo nenhuma utilidade para a penhora de ativos financeiros, de sorte que não se justifica o interesse do credor em imiscuir-se na esfera privada do devedor sob este fundamento, de sorte que também PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Destinatário Nome: MARIANA PALIS HORTA Endereço: SHIS QI 27 Conjunto 20, 03, Casa 03, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71675-200 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o referido requerimento. Da DOI e DITR Quanto à pesquisa de bens imóveis por meio da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ou por meio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural - DITR, via expedição de ofício à Receita Federal, também não merece acolhimento, seja porque a própria parte pode empreender a pesquisa de bens imóveis por meio do sistema eRIDFT, ou porque se mostra contraproducente tal medida, uma vez que a finalidade da DOI e da DITR é de fiscalizar a realização de negócios imobiliários e não de armazenar dados dominiais de registro público de imóveis. A corroborar tal entendimento, são os recentes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PEDIDO DE CONSULTAS E PESQUISAS DIVERSAS. CNIB. RECEITA FEDERAL (DOI E DITR). CCS. NEGATIVA. NECESSÁRIA PERTINÊNCIA À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); de consulta ao Cadastro de Clientes do sistema Financeiro Nacional (CCS) e de encaminhamento de ofício à Receita Federal acerca das eventuais declarações de operações imobiliárias e de imposto territorial rural (DOI e DITR). 2. A pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca do exequente por bens expropriáveis do devedor. 3. É descabido o envio de ofícios à Receita Federal no intuito de pesquisas por imóveis da parte executada. Tal serviço é acessível por meio dos registros de imóveis, mediante pagamento nos casos em que o exequente não for beneficiário de gratuidade de justiça. 4. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) apenas registra relacionamento entre partes, não identificando movimentação ou valores. Não se presta, portanto, a embasar a constrição de bens. 5. Nos feitos executivos, os pedidos do exequente para a realização de consultas a órgãos estatais ou pesquisas em bancos de dados disponíveis ao juízo somente podem ser deferidos quando constatada sua pertinência para a execução. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1808210, 07415047020238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 7/2/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSULTA VIA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Novos pedidos de diligência devem se pautar em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as dificuldades concretas do credor para a localizar bens do devedor, as ações por ele realizadas com essa finalidade e as chances de resultado útil da nova pesquisa. 2. A pesquisa via Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, não se mostra útil à execução, pois dado sistema tem a finalidade de fiscalizar a realização de negócios imobiliários e não de armazenar dados dominiais de registro público de imóveis. Além disso, caso o credor tivesse alguma dúvida acerca de transações imobiliárias, realizadas pela devedora, poderia ele mesmo realizar uma busca nesse sentido nos sites cartórios imobiliários. 3. Inexistindo utilidade concreta para a execução, a quebra do sigilo de dados via DOI, resultaria numa providência desproporcional que desrespeitaria o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. 4. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 e regulamentado pela Circular BACEN 3.347/2007, serve para registrar as relações envolvendo as instituições financeiras e as demais entidades autorizadas pelo Banco Central, com quem o cliente tenha algum vínculo (como conta corrente, poupança e investimento), não dispondo de informações sobre ativos financeiros passiveis de interesse à execução. 5. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1781404, 07142693120238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.) Assim, INDEFIRO o requerimento nesse ponto. Da CNseg, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F Bovespa - B3, Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados – CETIP As informações perseguidas, a princípio, já foram alcançadas pela diligência via sistema Sisbajud (ID nº 180292452), sem resultado positivo. Ademais, veja-se que a SUSEP[1] é órgão integrante do Sistema Financeiro Nacional incumbido da supervisão do mercado de seguros privados, assim como a CNSeg[2] é mera agremiação de representação das empresas do seguimento, mas nenhuma destas entidades é operadora ou detêm a custódia de eventuais títulos atribuídos à devedora, o que também corrobora a inutilidade da expedição dos ofícios. Do mesmo modo, as pesquisas de bens realizadas pelo sistema Sisbajud[3] engloba as informações mantidas pela Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F Bovespa – B3, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados – CETIP[4], a caracterizar contraproducente a expedição de ofício às referidas entidades, porquanto já constam nos autos pesquisas de bens junto ao novo sistema Sisbajud. Ora, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves[5], "como todo processo, também o de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao vitorioso aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, portanto, processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor, devendo o processo ter alguma utilidade prática que beneficie o exequente”. Deveras, este Juízo coopera com os credores nos feitos em trâmite nesta serventia autorizando e promovendo a pesquisa aos vários sistemas conveniados, devendo a parte cooperar e cumprir também seu dever para satisfação de seu crédito. No caso, a parte credora sequer promovera a pesquisa de bens imóveis, a resguardar a adoção de eventual medida atípica quando do esgotamento das vias ordinárias de localização de bens da devedora. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FERRAMENTAS AUXILIARES DO JUÍZO. CONSULTA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. CVM. CBLC. B3 - BOVESPA. SELIC. CETIP. ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. NÃO CABIMENTO. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSEP E CNSEG. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não é possível que o Poder Judiciário ou que outra autoridade competente pelo cadastramento de dados do sistema do CNIB seja onerada pelos custos decorrentes da averbação de indisponibilidade em imóvel específico ou pela promoção de seu cancelamento. 2. O sistema CNIB não se presta para a realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte devedora. 3. Por meio de cooperação entre o Banco Central do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fora desenvolvido o Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, disponível para utilização desde 08/09/2020, que contou com diversas inovações em relação ao BancenJud. 3.1. O Regulamento do Bacenjud 2.0 inclui como instituição participantes as que transacionam valores mobiliários - CBLC, CVM e B3 - Bovespa; as que negociam títulos privados e públicos aos investidores e que integram a CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e a SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, bem como "outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)", que vinculam as fintechs, já que dependem de autorização do Bando Central do Brasil para funcionamento, conforme Resolução nº 4.656/18 do CMN. 3.2. Nesse contexto, quando já realizadas as buscas por ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, resta desnecessária a expedição de ofício às tais entidades, porquanto já abrangidas no referido ato. Precedentes. 4. As instituições de pagamento, chamadas de operadoras de cartão de crédito, quando limitadas à prestação dos serviços de emissor de instrumento de pagamento pós-pago e de credenciador, estão excluídas da necessidade de autorização do Banco Central para funcionamento, e, consequentemente, não estão abrangidas pelo SISBAJUD, sendo cabível a expedição de ofício a elas na tentativa de localização de bens passíveis de penhora. 5. Considerando que o processo de execução deve se desenvolver no interesse do credor, havendo o dever de cooperação das partes e do juízo para a satisfação do débito, bem como diante da dificuldade de o credor encontrar bens passíveis de penhora e a impossibilidade de se obter as informações solicitadas, afigura-se legítimo o requerimento de expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (Acórdão 1777979, 07377277720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 8/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência. III. Contribuições vertidas para o custeio de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar não compõem o patrimônio disponível de participantes e assistidos, razão pela qual são insuscetíveis de penhora, consoante a inteligência dos artigos 789, 832 e 833, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Em se tratando de entidade fechada de previdência complementar, as contribuições vertidas pelos participantes objetivam, por sua própria natureza, a constituição de reserva para a percepção de benefício de prestação continuada, bem jurídico de cunho alimentar considerado impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. V. Restituição de programa de incentivo a pedido de nota fiscal é implementada por meio do sistema bancário e assim pode ser detectada pelo SISBAJUD. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021) Assim, INDEFIRO o pleito da parte credora referente às pesquisas em questão. Do CNIB A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem do devedor quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem antecedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema <www.indisponibilidade.org.br>, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SREI. CNIB. PESQUISA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. As normas regulamentadoras do sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) não condicionam a pesquisa de bens à concessão de decisão judicial, por não envolverem bens sob proteção do sigilo fiscal ou bancário, assim é possível que o interessado pague emolumentos e realize a consulta diretamente no cartório extrajudicial. 2. As informações constantes do banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos, não estando condicionada a pesquisa desses bens à decisão judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1806221, 07339724520238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PEDIDO DE CONSULTAS E PESQUISAS DIVERSAS. CNIB. RECEITA FEDERAL (DOI E DITR). CCS. NEGATIVA. NECESSÁRIA PERTINÊNCIA À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de pesquisas de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); de consulta ao Cadastro de Clientes do sistema Financeiro Nacional (CCS) e de encaminhamento de ofício à Receita Federal acerca das eventuais declarações de operações imobiliárias e de imposto territorial rural (DOI e DITR). 2. A pesquisa na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca do exequente por bens expropriáveis do devedor. 3. É descabido o envio de ofícios à Receita Federal no intuito de pesquisas por imóveis da parte executada. Tal serviço é acessível por meio dos registros de imóveis, mediante pagamento nos casos em que o exequente não for beneficiário de gratuidade de justiça. 4. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) apenas registra relacionamento entre partes, não identificando movimentação ou valores. Não se presta, portanto, a embasar a constrição de bens. 5. Nos feitos executivos, os pedidos do exequente para a realização de consultas a órgãos estatais ou pesquisas em bancos de dados disponíveis ao juízo somente podem ser deferidos quando constatada sua pertinência para a execução. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1808210, 07415047020238070000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no PJe: 7/2/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CNIB. USUÁRIO INTERESSADO. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EMOLUMENTOS. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante Provimento 39/2014 do CNJ, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB visa, especialmente, concentrar informações relacionadas à indisponibilidade de bens ou direitos não individualizados do devedor, a fim de, inclusive, evitar a dilapidação imprópria de patrimônio imobiliário. 2. A consulta acerca de imóveis e da sua disponibilidade pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante pagamento de emolumentos, contrario sensu à isenção dispensada à pesquisa solicitada por órgãos públicos, conforme regra do art. 12 da referida norma, sendo exigível a certificação digital. 3. Na hipótese, não se apresenta oportuno o requerimento judicial para determinação da consulta, vez que possível ao próprio interessado a pesquisa de maneira direta. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1799981, 07223904820238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024.) De outro lado, tal ferramenta não deve ser usada como meio de coerção para que a parte devedora pague a dívida, pois, como já apontado, não é essa a sua finalidade. A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional, de natureza eminentemente cautelar, e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo ou risco de dano, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Havendo indícios da inexistência de bens penhoráveis, não há utilidade para a ferramenta. Diante de tais razões, INDEFIRO o presente requerimento. Do SNIPER Já consta dos autos a pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome da parte executada por meio do sistema SNIPER, consoante documento de ID nº 185080466. Portanto, contraproducente a realização de nova pesquisa. Do SerasaJUD Inscreva-se o nome da executada MARIANA PALIS HORTA, CPF nº 003.927.391-19, nos cadastros de inadimplentes, por meio do convênio SerasaJUD. Anote-se. Fica desde já a parte credora advertida de que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá a credora promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Da Penhora de Bens DEFIRO o requerimento para a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação a ser cumprida na residência da parte credora. Assim, confiro a esta decisão força de mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para a garantia da obrigação (R$ 24.527,52 - ID nº 179742101), observando-se a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC, cabendo à parte credora prover os meios de efetivação da diligência, acompanhando a sua distribuição por meio do Portal PJe (Consultas > Mandados por Processo), a fim de identificar o Oficial de Justiça a quem o mandado tiver sido distribuído, com o qual deverá se comunicar por meio do e-mail institucional fornecido, conforme decisão do Conselho Especial do TJDFT (Ofício-Circular nº 23/GC - PA/SEI 0020093/2020). Realizada a constrição, fica desde já nomeado a parte exequente como depositária fiel dos bens, caso não haja disponibilidade do Depositário Judicial, podendo ainda serem depositados em poder da parte executada, se constatada dificuldade de remoção ou mediante concordância da parte credora, nos termos do art. 840, II, e §§ 1º e 2º, do CPC. Registre-se que, em regra, no caso de bens móveis a serem penhorados, não é aconselhável deixá-los sob a guarda do devedor, posto que acaba frustrada a constrição pela facilidade de extraviar-se os objetos. Sem prejuízo, retifique-se o cadastramento de sigilo feita pela credora da petição de ID nº 186514728. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito _______________________________ [1] Disponível em: <https://www.bcb.gov.br/pre/composicao/composicao.asp?frame=1> [2] Disponível em: <https://cnseg.org.br/conheca-a-cnseg/confederacao/o-que-e-a-cnseg.html#:~:text=A%20Confedera%C3%A7%C3%A3o%20Nacional%20das%20Empresas,de%20Seguros%2C%20Previd%C3%AAncia%20Privada%20Complementar> [3] Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2018/10/cf41e73dece41f971c39bb6e89fa93a6.pdf> [4] Disponível em: <https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/protecao/sistema-bacen-jud> [5] in Manual do Direito Processual Civil, Vol. Único. Ed. JusPodvm, págs. 1791 e 1800. ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento; 2) Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte ré reside no endereço diligenciado; 3) Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/15, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: MARIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte devedora sustenta a ocorrência de excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou os cálculos de ID nº 176333836. A devedora anuiu com a conclusão do laudo técnico, com a ressalva de que a exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença encontra-se suspensa (ID nº 178926360). Por seu turno, a credora alega incorreção na metodologia aplicada pela Contadoria e pugna pela homologação de seus próprios cálculos (ID nº 179534193). Decido. Conforme consta do título judicial, os honorários de sucumbência foram arbitrados em definitivo contra a autora no acórdão de ID nº 163846516, que fixa o termo de aferição de sua expressão monetária: 6% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente aos "valores pagos na execução do contrato objeto da lide, à exceção da comissão de corretagem, autorizada a retenção de 10% dos valores. Os valores a serem restituídos à demandante devem ser corrigidos pelo INCC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo da demandada". Quanto aos juros de mora, incide ao caso a regra do art. 85, §16, do CPC, sendo computados a partir do trânsito em julgado. Portanto, não há como aderir aos cálculos das partes ou da Contadoria, porquanto não observaram os parâmetros de atualização da condenação principal, que constitui a base de cálculo dos honorários. Veja-se que eventual valor do depósito da obrigação principal não é relevante para aferição da verba de sucumbência, porquanto a execução é pautada pelo princípio da disponibilidade e o valor anuído pela autora decorre do livre exercício de seu direito disponível, que não alcança os honorários de titularidade do advogado. Vale dizer: o valor da condenação deve ser atualizado até a data em que foram fixados os honorários devidos pela autora em definitivo (11.3.2020) e apurados os honorários (6%); sobre o valor obtido deve incidir correção monetária desde o arbitramento (11.3.2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (27.10.2020), acrescido da multa insculpida no art. 523, §1º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários e despesas processuais nesta fase do processo (ID nº 174747595), porquanto requerido tempestivamente o benefício no prazo da impugnação. Atento ao dever de cooperação entre os agentes do processo, segue memória de cálculo conforme parâmetros objetivos da coisa julgada, que aponta como valor devido nesta data de R$ 24.527,52. Portanto, não há excesso a ser reconhecido. Diante da ausência de garantia do Juízo, cumpra-se a determinação de ID nº 165084692. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703906-55.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: MARIANA PALIS HORTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MARIANA PALIS HORTA, em desfavor de BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., na qual foi prolatada sentença ao ID nº 43006884 a confirmar a tutela antecipada concedida e a julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a demandada a restituir à autora os valores pagos na execução do contrato objeto da lide, à exceção da comissão de corretagem, autorizada a retenção de 10% dos valores. Os valores a serem restituídos à demandante devem ser corrigidos pelo INCC a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo da demandada, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca em igual proporção, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais (50% para cada parte) e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (50% para cada parte), devendo os honorários advocatícios serem corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em sede recursal (ID nº 163846519), os honorários sucumbenciais foram majorados no percentual de 2%, resultando em 12% do valor da condenação, mantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) dos ônus sucumbenciais para cada uma das partes. Quando do julgamento do AREsp (ID nº 163847213), houve a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante/empresa demandada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. Portanto, restaram devidos pela parte autora (MARIANA PALIS HORTA) honorários sucumbenciais no importe de 6% sobre o valor da condenação e pela parte demandada (BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.) o percentual de 6,9% (majoração de 15% do valor já arbitrado de 6%) sobre o valor da condenação. No presente cumprimento de sentença, por se tratar de honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, o valor final arbitrado foi de 6% sobre o valor da condenação, devendo os honorários advocatícios serem corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos, conforme determinação de ID nº 172515946. Diante dos documentos colacionados aos autos ao ID nº 174715280 e seguintes, DEFIRO a gratuidade de justiça à devedora, sem efeitos retroativos. Anote-se. Quanto aos documentos colacionados aos autos e marcados com sigilo, DEFIRO excepcionalmente a restrição de publicidade, garantindo-se o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos, sob pena de nulidade. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 19/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(59)