Procedimento Comum Cível 0707443-27.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707443-27.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 22:13

Decorrido prazo de JORGE DIMAS MARCOLINO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707443-27.2021.8.07.0010. AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que compulsando os autos verifica-se que houve dois depósitos judiciais no total de R$ 1.378,52 e um depósito de R$ 1.300,00 diretamente na conta do advogado da parte autora, conforme ID 171480855. De ordem, com espeque na Portaria 002, de 22 de novembro de 2021, deste Juízo, fica a parte autora intimada para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Santa Maria/DF, 2 de abril de 2024 12:31:55. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 12:38

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:48

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:45

Publicado Certidão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0707443-27.2021.8.07.0010. AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial, ID 172628101. De acordo com a sentença proferida, fica a parte REQUERIDA intimada para que as pague no prazo de 05 (CINCO) dias (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria. Santa Maria/DF, 18 de março de 2024 12:07:45. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 17:41

Decisão

•23/01/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707443-27.2021.8.07.0010. AUTOR: JORGE DIMAS MARCOLINO REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO A parte credora requereu o levantamento dos valores para a conta indicada no ID 173095784, de titularidade da Botti e Gobira Advogados Associados, que não consta no instrumento de procuração de ID 105314892. Em se tratando de sociedade de advogados, verifico desde logo que o instrumento de procuração acostado aos autos não cumpre o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994, o que impede o levantamento dos valores a favor da terceira indicada. Segue precedente do c. STJ e do e. TJDFT, na sequência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE. CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1. Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do CPC/2015 2. A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3. De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4. Agravo de instrumento conhecido e e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07293941020218070000 DF 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte credora para comprovar documentalmente, mediante juntada de novo instrumento de procuração, a outorga de poderes para "receber e dar quitação" pelo credor ao(à) procurador(a) indicado para recebimento dos valores e, no caso do beneficiário dos valores ser a pessoa jurídica mencionada no ID 176161678, deverá constar do instrumento de procuração Alternativamente, poderá indicar os dados da conta do próprio credor. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de alvará em nome do autor. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JORGE DIMAS MARCOLINO em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Certidão em 04/04/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Certidão em 20/03/2024.

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