Cumprimento de sentença 0709239-91.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709239-91.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709239-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LAURO SABACK DA HORA REQUERIDO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por CARLOS ALBERTO BARROS, em desfavor de DAIANE DAS GRAÇAS NASCIMENTO, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 530,77. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO E COBRANÇA. GRATUIDADE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ALUGUEL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. CAUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. As contrarrazões não são a via adequada para se formular pedido de fixação de honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal. 2. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte se mantém inerte na fase de especificação de provas e o feito encontra-se amplamente instruído com provas suficientes para a apreciação da demanda. 3. De acordo com o STJ, “A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhecem a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. Precedentes.” (REsp n. 1.899.396/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 4. A despeito de haver expressa previsão no ajuste sobre o pagamento das obrigações acessórias, o representante do proprietário incluiu as despesas no valor do aluguel gerando legítima expectativa de que era a única obrigação da locatária, o que permite o reconhecimento da surrectio. 5. Os aluguéis em atraso devem ser compensados com o valor pago a título de caução, que é garantia contratual. 6. Não atrai a incidência do princípio da causalidade quando as particularidades do caso concreto são suficientes para dividir a responsabilidade do ônus sucumbencial mediante aplicação do princípio da sucumbência ou do sucumbimento, que atribui a parte vencida o pagamento das despesas e dos honorários (CPC, art. 85, caput). 7. Pedido em contrarrazões de gratuidade de justiça não conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709239-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LAURO SABACK DA HORA REQUERIDO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança, proposta por LAURO SABACK DA HORA, em desfavor de DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas. Relata o autor ter firmado com a ré contrato de locação do imóvel descrito na peça de ingresso, em 15.12.2021, com vigência de 02.01.2021 a 02.01.2022, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Aduz ter havido sua renovação automática e a majoração do aluguel para R$ 900,00 (novecentos reais), a partir de 12.3.2023, e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), a partir de 12.5.2023. Expõe que a ré está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios indicados no ID n. 158809731. Requer, assim, a decretação de rescisão do contrato de locação, o despejo da ré e a sua condenação ao pagamento dos encargos locatícios vencidos e vincendos. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 158809714 a 158809731. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 158809714 e 158809715. Foi noticiada nos autos a desocupação voluntária do imóvel (ID n. 160977378), tendo a decisão de ID n. 161177317 julgada extinta, sem resolução do mérito, as pretensões de rescisão do contrato e despejo, prosseguindo o feito apenas quanto ao pedido de cobrança. Citada, a ré apresentou contestação no ID n. 170150127 e documentos nos IDs n. 170150128 a 170151600. Defende a ré que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) acordou com o administrador do imóvel a dispensa dos encargos com água, esgoto, luz e IPTU; c) pagou o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de caução, que deve ser abatido de eventual condenação; d) há excesso nos valores pleiteados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 172010937. A decisão de ID n. 172450489 intimou as partes a especificar provas e a ré a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID n. 173432060) e a ré a produção de prova testemunhal (ID n. 173742116). A decisão de ID n. 173861171 indeferiu o pleito de gratuidade de justiça e a de ID n. 175491858 a prova oral requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios permite a propositura de ação de despejo/cobrança, nos termos dos artigos 9º, III e 23, I, da Lei n. 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Consignadas essas premissas, verifico que o negócio jurídico entabulado entre as partes está devidamente comprovado pelos contratos de locação de IDs n. 158809722 e 158809723. Sustenta o autor que a ré está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios indicados no ID n. 158809731. A ré, por sua vez, defende ter acordado com o administrador do imóvel a dispensa do pagamento de água, esgoto, luz e IPTU, bem como ter despendido o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de caução, que deve ser abatido de eventual condenação. Nesse contexto, as cláusulas VII e quarta dos aludidos contratos atribuem expressamente à ré tais encargos, nos seguintes termos, à luz do disposto nos artigos 22, VIII e 23, VIII, da Lei de Locações: VII) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o LOCATÁRIO além do pagamento de aluguel a satisfazer: ao pagamento, por sua conta exclusiva do consumo de água, luz e esgoto, bem como, ao pagamento, por sua conta exclusiva de todas as despesas de condomínio e que sejam devidas pelo condômino, ora LOCADOR, de acordo com a convenção do condomínio. CLÁUSULA QUARTA: A LOCATÁRIA será responsável por todos os tributos incidentes sobre o imóvel bem como despesas ordinárias de condomínio caso haja, e quais quer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, arcando também com as despesas provenientes de sua utilização, sejam elas, ligação e consumo de luz, força, água e gás que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços. Além disso, deverá ser pago o valor mensal referente ao IPTU. Por outro lado, o administrador do imóvel, Sr. GUTEWALTER JOSE DA SILVA, cujos poderes foram a ele outorgados pelo autor, mediante procuração de ID n. 170150133, dispensou expressamente a ré do pagamento das referidas despesas, ao incluí-las no valor do aluguel, por intermédio do contrato de ID n. 170150132. Em igual sentido, é a declaração por ele firmada no ID n. 170150137, a qual transcrevo naquilo que pertine ao julgamento da lide: Foi me passado por ela um calção no valor de R$ 2.300,00 como garantia nos aluguéis. Dinheiro esse, usado para manutenção geral do prédio. O acordo de água e luz incluso foi firmado devido o prédio não ter relógios separados por salas. O IPTU não foi cobrado da locatária pois ela morava no mezanino, o Bar Brazolia Cozinha e bar usava o subsolo e a Loja e ainda havia o primeiro andar e a locatária Daiane das Graças do Nascimento está sendo cobrada pela prumada toda de 1 a 10. Há, em verdade, dois contratos versando sobre o mesmo objeto (IDs n. 170150131 e 170150132), fato este não esclarecido pelo autor em sede de réplica. Nessa esteira, é de se registrar a ausência de provas acerca da cobrança dos encargos de água, esgoto, luz e IPTU durante a vigência da relação locatícia, ressalvadas aquelas de ID n. 158809728, prévias à propositura desta demanda, e das tratativas de ID n. 170150140, sem a cobrança expressa de valores. Vale dizer, em momento algum o autor se insurgiu, e.g., contra o inadimplemento das parcelas de IPTU vencidas desde 2020, relegando sua insatisfação à presente lide. É possível afirmar, assim, a preponderância das disposições contratuais de ID n. 170150132, reafirmadas pela declaração de ID n. 170150137, no que diz respeito à inclusão dos encargos locatícios correlatos no valor do aluguel. Ademais, ainda que admitida a prevalência das disposições de IDs n. 170150131 e 170150134, deve-se concluir pela modificação do conteúdo obrigacional imposto à ré, bem como a supressão do direito atribuído ao autor de cobrar os mencionados encargos. Tem-se, portanto, a aplicação dos institutos da supressio e surrectio, sendo aquela o fenômeno da perda, supressão, de determinada faculdade jurídica pelo decurso do tempo, ao revés da surrectio que se refere ao fenômeno inverso, isto é, o surgimento de uma situação de vantagem para alguém em razão do não exercício por outrem de um determinado direito, cerceada a possibilidade vir a exercê-lo posteriormente (CHAVES de Farias, Cristiano, ROSENVALD, Nelson, NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 254). A supressio e surrectio, registre-se, são dois lados de uma mesma moeda: naquela ocorre a liberação do beneficiário; nesta, a aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. Em ambas preside a confiança, seja pela fé no não exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credo na excelência do seu próprio direito (CHAVES de Faria, Cristiano, et al. Manual de Direito Civil – Volume Único. 2ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2018, p. 1.056). Tal solução tem como imperativo a proteção à confiança da devedora, de modo a permitir que a situação fática consolidada suplante a previsão formal correspondente. Por fim, a ré não controverte o inadimplemento dos aluguéis referentes aos meses de abril e maio de 2023, tampouco junta aos autos prova de sua quitação, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, II, do CPC, a autorizar sua cobrança, observada a devolução das chaves e o encerramento da relação locatícia em 29.5.2023 (ID n. 160977378). Não obstante, deve-se compensá-los com a caução ofertada, atualizada na forma do artigo 37, §2º, da Lei de Locações, hábil a quitar a dívida ora perquirida. Considerando que a ré desocupou voluntariamente o imóvel e que, ao final e ao cabo, não serão por ela devidos quaisquer valores após o abatimento da caução, deverá o autor suportar os respectivos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a pagar os aluguéis vencidos em abril e maio de 2023, observada a devolução das chaves e o encerramento da relação locatícia em 29.5.2023 e abatida a caução ofertada, atualizada na forma do artigo 37, §2º, da Lei de Locações. Em razão da sucumbência mínima da ré e do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709239-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LAURO SABACK DA HORA REQUERIDO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2. De igual modo, o art. 98 do CPC confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. 3. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. 4. Entender de outra forma é permitir a aventura judiciária, sem qualquer ônus para o litigante, o que, ao fim e ao cabo, retira a duração razoável e a efetividade do processo. 5. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 6. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 7. No caso em apreço, tenho que a parte demandante não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$3.800,00. Além disso, os extratos colacionados nos autos demonstraram elevada movimentação financeira no importe de R$23.000,00, de forma que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada (ID nº 174108541). 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 9. Preceitua o artigo 443, I, do CPC que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou, que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 10. Na mesma esteira, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 11. Devidamente intimada para esclarecer individual e especificamente, quais fatos pretende provar com cada testemunha indicada na petição de ID nº 173742116, a parte ré quedou-se inerte (ID nº 175340795). 12. Considerando a desídia da parte requerida ao não cumprir o comando judicial, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral de ID nº 173742116. 13. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709239-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LAURO SABACK DA HORA REQUERIDO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 2. De igual modo, o art. 98 do CPC confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. 3. Entretanto, a simples declaração de hipossuficiência não tem o condão de conferir ao declarante os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. 4. Entender de outra forma é permitir a aventura judiciária, sem qualquer ônus para o litigante, o que, ao fim e ao cabo, retira a duração razoável e a efetividade do processo. 5. Ressalto que este magistrado adota, por analogia, o critério legal previsto para a justiça trabalhista, previsto no art. 790, §3º, da CLT, que contempla demandas relativas a verbas de natureza alimentar e considera elegível ao benefício “...àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 6. Considerando que o valor do teto do INSS é de R$ 7.507,49, as partes que auferem renda salarial superior a R$ 3.002,99 não fazem jus ao benefício, salvo se comprovarem, por meio de documentos, a situação de insuficiência patrimonial para manter o seu sustento, sua moradia, sua saúde, sua educação básica, ou a de seus dependentes. 7. No caso em apreço, tenho que a parte demandante não logrou êxito em comprovar ser hipossuficiente, visto que, em que pese intimada (ID nº 172450489), não apresentou quaisquer documentos para comprovar o alegado. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 9. Preceitua o artigo 443, I, do CPC que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou, que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 10. Na mesma esteira, dispõe o artigo 370, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal, que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 11. Feitas tais considerações, esclareça a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, individual e especificamente, quais fatos pretende provar com cada testemunha indicada na petição de ID nº 173742116, sob pena de indeferimento. 12. Após, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709239-91.2023.8.07.0007. REQUERENTE: LAURO SABACK DA HORA REQUERIDO: DAIANE DAS GRACAS DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de despejo c/c com cobrança proposta por LAURO SABACK DA HORA, em desfavor de DAIANE DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. 2. Aduz, em síntese, que firmou contrato de locação do imóvel residencial localizado à SGON QD 03 – LOTE 1/10 - Sala 232-A, Brasília/DF, CEP: 70.610-630 com a requerida, mas sustenta que a ré está inadimplente desde maio de 2023. 3. Diante disso, pugnou pela concessão de medida liminar de despejo e, ao final, pela condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. 4. Inicial de ID nº 158809712, instruída por documentos. 5. A medida liminar foi deferida em decisão de ID nº 160080825. 6. Houve a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir em relação aos pedidos de rescisão contratual e despejo (ID nº 161177317). 7. A parte ré apresentou contestação em ID nº 170150127, pugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 8. Réplica apresentada em ID nº 172010937. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório do necessário. Decido. 11. De início, passo a apreciar o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 12. Considerando que a presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC, é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo, junte-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 12.1. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 13. Por sua vez, em relação ao pleito de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, entendo que eventual denúncia deverá ser apresentada diretamente pela parte requerida à seccional competente. 14. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 15. A controvérsia posta reside em dirimir a (im)possibilidade da cobrança dos encargos locatícios descritos na exordial. 16. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 17. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 18. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 19. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 20. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURO SABACK DA HORA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de LAURO SABACK DA HORA em 08/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(37)