Procedimento Comum Cível 0743476-09.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743476-09.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743476-09.2022.8.07.0001. AUTOR: DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM ROGER BARR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, proposta por DALL'OCA – NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – EPP, em desfavor de ESPÓLIO DE MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR, partes devidamente qualificadas. Relata a autora que, em julho/2021, o inventariante do espólio réu solicitou sua intermediação para a venda do imóvel situado à SHIS, QI 19, Chácara 24, Casa “b”, Lago Sul, Brasília/DF, CEP n. 71655740, com exclusividade. Aduz que, em outubro/2021, promoveram a visita dos compradores PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE e ANDRÉA CHAVES ALBUQUERQUE ao imóvel. Expõe que um dos herdeiros concedeu autorização de venda a outra imobiliária, tendo-lhe assegurado a remuneração correspondente, acaso concluído o negócio jurídico com os mencionados compradores. Narra que a compra e venda restou concluída, como causa direta de sua intermediação, tendo o espólio réu, contudo, deixado de adimplir a comissão devida. Requer, assim, a condenação do espólio réu ao pagamento da importância descrita à inicial. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 142779167 a 142782647. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 142779168 e 142779169. Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 172604037 e documentos nos IDs n. 172604042 a 172608601. Defende o réu que: a) o documento de autorização de venda não foi firmado com cláusula de exclusividade; b) o novo corretor foi o responsável pela venda do imóvel; c) os pretensos compradores não dispunham de condições financeiras, à época da intermediação da autora, para a aquisição do imóvel; d) os compradores PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE e ANDRÉA CHAVES ALBUQUERQUE encaminharam proposta de aquisição do imóvel em 29.4.2022, diretamente à BORDALO PRIME. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID n. 174051535. A decisão de ID n. 174103887 manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. O réu pleiteou a produção de prova oral (ID n. 175579514), tendo transcorrido in albis o prazo para a autora (ID n. 175789916). A decisão de ID n. 176821644 deferiu o requerimento do réu, tendo a prova oral sido colhida no ID n. 185909669 e as partes apresentado alegações finais nos IDs n. 187886064 e 188340924. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 722 do Código Civil que, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. A doutrina, por sua vez, reputa formado o contrato de corretagem ou medição quando uma pessoa, denominada corretor ou mediador, obriga-se perante o seu cliente a se empenhar em aproximá-lo de terceiro, indicado ou não, visando à realização de negócios, mediante retribuição condicionada à eficácia de seu trabalho (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Contratos. Vol. 3. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 347). Trata-se de contrato aleatório, no qual o corretor somente fará jus à sua remuneração com a efetivação do ato negocial. Deve o corretor, assim, aproximar as partes, assegurar a conclusão do negócio jurídico e a sua execução, nos termos do artigo 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Com base nessas premissas, pretende a autora a condenação do réu ao pagamento da comissão de corretagem referente à intermediação da compra e venda do imóvel situado à SHIS, QI 19, Chácara 24, Casa “b”, Lago Sul, Brasília/DF, CEP n. 71655740. A autorização de venda de ID n. 142779172 atesta o negócio jurídico entabulado entre as partes, o qual, diferentemente do alegado à inicial, não contém cláusula de exclusividade (artigo 726 do Código Civil). Logo, o direito à remuneração autoral está condicionado à demonstração de relevante participação na conclusão da compra e venda do mencionado imóvel. Nesse contexto, é certo que os compradores PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE e ANDRÉA CHAVES ALBUQUERQUE visitaram o imóvel por intermediação da autora, em outubro/2021. Contudo, a compra e venda restou infrutífera, em razão da indisponibilidade financeira por eles relatada na ocasião, que demandava a alienação de imóvel próprio para a concretização daquela, conforme áudio de ID n. 142782647. Tão somente após o encerramento do contrato de corretagem havido entre as partes, ocorrido em 14.3.2022 (ID n. 142779190), as tratativas se reiniciaram, com a participação de nova imobiliária, mediante formulação de proposta de aquisição pelos aludidos compradores, em 29.4.2022 (ID n. 172604043). Deve-se analisar, portanto, se a intermediação da autora nos termos acima descritos faz jus à remuneração postulada. Nessa toada, o depoimento da testemunha PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE, um dos compradores, esclarece que a autora foi a responsável pelo primeiro contato com o imóvel. Afirma o depoente, contudo, que a visitação teria se dado em caráter superficial, considerando a inexistência de recursos para a conclusão do negócio jurídico à época. Atesta, ainda, que a autora atuou de forma fria e informal, sem conferir os instrumentos necessários à efetiva conclusão da operação. Diz, inclusive, que os contatos subsequentes da autora, em verdade, o fizeram desistir da aquisição. Expõe que a atuação da nova corretora foi a causa determinante para a concretização do negócio jurídico, pois, não apenas amealhou as melhores condições, como atuou de forma diligente para tanto. Em suas palavras, a participação da Bordalo foi decisiva. A testemunha ANDERSON MATIAS BORDALO, por sua vez, esclarece que as tratativas do financiamento bancário para a aquisição do imóvel se iniciaram com a BORDALO PRIME, sem qualquer participação da autora. A testemunha ALEXANDRE BASSI BORZANI, então patrono de um dos herdeiros, a seu turno, corroborou a troca da imobiliária autora sob o argumento de sua ineficiência. A prova oral colhida em juízo, portanto, evidencia que a alienação do imóvel em apreço ocorreu por intermediação exclusiva da imobiliária BORDALO PRIME. A atuação da autora, ao contrário, distanciou os compradores, conforme por um destes afirmado em audiência (PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE). Não há falar, pois, em intermediação que justifique a remuneração pretendida. Vale dizer, a autora não comprou a indispensabilidade de sua intermediação para a consecução da compra e venda do imóvel em questão, ônus que lhe incumbia (artigo 373, I, do CPC), a infirmar a pretensão posta. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: direito CIVIL e processo civil. ação de cobrança de COMISSÃO DE corretagem pela intermediação em venda de imóvel. art. 725 do cc/02. resultado útil. concretização do negócio em negociação diversa da intermediada pelos corretores. não atendimento. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao recebimento de comissão de corretagem pela intermediação de negócio de compra e venda de imóvel, prevista no artigo 725 do Código Civil, depende da efetiva consecução, por parte do corretor de imóveis, de resultado útil da negociação. 2. Cumpre à parte requerente o ônus da prova do fato constitutivo do direito, conforme disposto ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo capaz de comprovar os contornos do acordo de corretagem de imóveis ou mesmo a efetiva intermediação, capaz de gerar resultado útil da transferência de titularidade do imóvel, descabido pleito de recebimento de comissão de corretagem. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. (Acórdão 1793253, 07051836720228070001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 14/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Não se desconhece que a autora atuou na alienação do imóvel de propriedade de PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE e ANDRÉA CHAVES ALBUQUERQUE, contudo, assim não fez quanto ao imóvel por estes adquirido. Conclui-se, nessa esteira, que o serviço de corretagem autoral foi executado sem a diligência e a efetividade necessárias à obtenção da remuneração acordada. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0743476-09.2022.8.07.0001. AUTOR: DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM ROGER BARR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1. Em cumprimento à decisão de ID 176821644, fica designado o dia 06/02/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. 2. Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3. Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4. Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5. Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento. A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6. Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência. Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7. Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas. Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected]. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 18:18:28. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743476-09.2022.8.07.0001. AUTOR: DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP RÉU ESPÓLIO DE: MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM ROGER BARR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de comissão de corretagem, movida por DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, em desfavor de ESPÓLIO DE MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR, na pessoa do inventariante WILLIAM ROGER BARR. 2. Relata a autora, em síntese, que, em julho de 2021, a requerida autorizou, com exclusividade, a realização da venda do imóvel SHIS QI 19, CHÁCARA 24, CASA B, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP - 71655740. 3. Aduz promoveu a divulgação do imóvel e, em outubro de 2021, os compradores os compradores, Paulo César Gomes Alburquerque e Andrea Chaves Albuquerque, procuraram a autora, manifestando o desejo de conhecer o imóvel, o que foi feito por várias vezes. 4. Alega que as tratativas se prolongaram até meados de fevereiro de 2022, entretanto, no meio das tratativas, em março de 2022, o requerido, através de seu representante indicado, Sr. Thiago, enviou mensagem à autora, informando que estaria passando a autorização de venda para outra imobiliária. Na mesma oportunidade da mensagem acima, o Sr. Tiago, filho e herdeiro da falecida, solicitou o envio do nome e CPF dos pretensos compradores, aduzindo que seria para garantir a comissão pactuada com a autora, em caso de eventual venda para os mesmos, o que foi encaminhado na data de 14 de março de 2022. Após o comunicado pelo requerido de interesse na troca de Imobiliária para realizar a venda de seu imóvel, os compradores também deixaram de se comunicar com a autora. Em meados de setembro de 2022, o autor compareceu ao cartório de imóveis e notas, constatando que o imóvel foi vendido para os compradores, sem a devida remuneração da comissão pactuada. 5. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da Comissão no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo valor de venda do bem (R$3.500.000,00), o que resulta na comissão devida no importe de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), devidamente atualizados, além das despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Após pesquisas aos sistemas informatizados e diversas tentativas de localização do réu, este foi citado por edital ao id num. 166553732. 7. Ao id num, 172604037, compareceu espontaneamente, apresentando contestação. Alegou, em síntese que o documento de Autorização de Venda (ID 142779172) não foi firmado com cláusula de exclusividade; que os compradores procuraram espontaneamente outra imobiliária. Pugna pela improcedência do pedido e condenação da autora nas despesas processuais e honorários sucumbenciais. 8. Réplica ao id num. 174051535. 9. Veio o feito à conclusão. 10. É o relatório. Decido. 11. Não há questões processuais pendentes. 12. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 13. Fixo os seguintes pontos controvertidos: houve ingerência dos requeridos na troca da imobiliária pelos compradores; b) a exclusividade da autora para a venda do imóvel. 14. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 15. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 16. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 17. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, com a devida qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 18. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 15/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Decorrido prazo de MARCIA DE MAGALHAES ALVARO BARR em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

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