Cumprimento de sentença 0001894-59.2016.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001894-59.2016.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001894-59.2016.8.07.0008. EXEQUENTE: CAMILA MARIA SILVA VIDAL EXECUTADO: CENTER PARQUE - PARQUE DE DIVERSOES NICOLANDIA LTDA - ME DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença e anotado novo valor à causa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo patrona da parte denunciada à lide, buscando a satisfação dos honorários arbitrados na demanda. Assim, intime-se a empresa devedora para promover o pagamento do débito no valor de R$ 13.114,06, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 18 de outubro de 2023 17:41:13. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTER PARQUE - PARQUE DE DIVERSOES NICOLANDIA LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 25/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(65)