Cumprimento de sentença 0703695-58.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703695-58.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703695-58.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE CORREA DE LIMA EXECUTADO: MARIA IZABEL RIBEIRO DE CERQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Contratos (9580) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra a decisão de ID. 153792139, conheceu do recurso e deu a ele provimento, para o fim de deferir a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria e da pensão da executada, abatidos apenas os descontos compulsórios e de plano de saúde, até a quitação do débito (ID. 171118024). Após a apresentação pela exequente da planilha atualizada do débito (ID. 172861369), a Serventia oficiou a União Federal, fonte pagadora da executada, para que cumprisse a determinação de ID. 171118024. No ID. 177059985 consta a resposta ao ofício expedido, tendo a Advocacia Geral da União informado ao Juízo que Maria Izabel não possuía vínculo com aquela instituição. À vista do exposto o exequente noticiou ao ID. 177240093 que a executada possuía “uma aposentadoria pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), desde 07/02/2018, no cargo de agente de portaria, e uma pensão civil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), desde 30/06/2003, no cargo de motorista oficial.” Assim, determino a expedição de ofício ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para que procedam ao bloqueio e penhora mensal de 10% dos proventos de aposentadoria e pensão pagos à executada, abatidos, apenas, os descontos compulsórios e de plano de saúde, nos termos do acórdão de ID. 171118024, bem como para que efetuem o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a este Juízo e processo, até o limite do valor total do débito – R$ 353.640,85. Sobrevindo a resposta, retornem os autos conclusos para sobrestamento do feito. DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

24/11/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(32)