Procedimento Comum Cível 0703853-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703853-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 03/05/2024

28/05/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

27/05/2024, 16:29

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/05/2024, 16:15

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA VIANA DA CONCEICAO SANTOS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:34

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703853-98.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRA VIANA DA CONCEICAO SANTOS REU: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2024 17:41:54. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:42

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS. AUSÊNCIA. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Não há cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e se mantêm inertes. 3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). 4. A inversão do ônus da prova, por decisão preclusa, não dispensa a comprovação mínima, pelo autor, do fato constitutivo do seu direito. Precedente do STJ. 5. A ausência de comprovação mínima de que a autora ingressou no estabelecimento da ré afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade pelo dano narrado na petição inicial. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

10/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703853-98.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRA VIANA DA CONCEICAO SANTOS REU: DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ALESSANDRA VIANA DA CONCEIÇÃO SANTOS em desfavor de DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que teve seu aparelho celular furtado no interior do estabelecimento da ré, a quem imputa responsabilidade pelo dano em razão da falha na prestação do serviço ao não promover a necessária segurança ao consumidor. Aponta que os danos materiais estão estimados em R$ 1.579,00 e pede a condenação da ré à sua reparação. Juntou documentos. A decisão de ID nº 148888624 deferiu gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré foi citada, conforme ID nº 154887792, e ofereceu contestação sob o ID nº 155804065. Na oportunidade, alega que não haveria ato ilícito imputável à ré, a afastar a sua responsabilidade quanto ao dano alegado pela autora. Aponta que a autora sequer comprova que esteve no estabelecimento da ré, sendo precários os elementos de prova que instruem a inicial. Aponta que não teria dever de guarda de objetos pessoais e que inexiste defeito na prestação do serviço, porquanto o alegado furto teria decorrido de exclusiva culpa da consumidora, que não agiu com cautela na vigilância sobre os seus pertences particulares. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 157362842, a parte autora refuta os argumentos da defesa e reitera os termos da inicial, ressaltando que "a empresa deixou de prestar a assistência quando o segurança permaneceu inerte após a comunicação do ocorrido". Sobreveio a decisão de ID nº 158738571, a qual inverteu o ônus probatório e facultou à parte ré comprovar a regularidade dos serviços prestados, devendo apontar as provas que ainda pretende produzir. Declarou-se o feito saneado e intimou-se as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. De início, registre-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura da ré na qualidade de fornecedores de produtos e/ou serviços com habitualidade e profissionalismo e, no outro polo, a autora figura como destinatária final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de pretensão de indenização do valor correspondente a um aparelho celular pertencente à autora, supostamente furtado dentro do estabelecimento da parte ré, no dia 12.11.2022, enquanto comemorava um aniversário. A autora alega que comunicou o fato a um segurança, que nada fez para recuperar o dispositivo. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, independentemente da existência de culpa, devendo responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não haverá responsabilidade se ficar provado que o defeito inexiste e que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, art. 14). Contudo, no caso em apreço, não restou demonstrada a má prestação dos serviços pela parte ré, pois a autora sequer demonstrou que esteve no local no dia do suposto furto. Não juntou comprovante de compra de ingresso nem pagamento de consumação no local. Deixou de anexar aos autos qualquer elemento hábil a comprovar que adentrou no estabelecimento demandado. A viagem feita de Uber no dia do evento não demonstra que a autora esteve no interior do estabelecimento demandado. Trata-se de prova insuficiente para os fins da presente demanda, porquanto havia outros meios disponíveis à autora para demonstrar os fatos em questão, como comprovantes, notas fiscais, recibos, fotos e testemunhas. Com efeito, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos experimentados pela consumidora, sobretudo porque o dispositivo celular não ficou sob guarda e vigilância do estabelecimento, como seria no caso de oferta de chapelaria ou cofre, por exemplo. Assinale-se que se não houve transferência da guarda ou expressa assunção de vigilância do aparelho celular pelo estabelecimento, cabe ao proprietário vigiar e cuidar do próprio bem, segundo precedente recente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO FURTO DE BOLSA DO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TURISMO, EM VIAGEM REALIZADA PELOS APELADOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FURTO. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DA AGRAVANTE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.730.198/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Ora, tratando-se de item pessoal da consumidora vítima, incumbe a ela a guarda e vigilância precípua do bem, não se admitindo a transferência da responsabilidade a terceiro, em especial ante a ausência de outras provas. Em caso de aglomerações, como shows e festas em casas noturnas, ganha relevância a responsabilidade do consumidor sobre seus pertences. Pondera-se que o dever de vigilância dos fornecedores não é absoluto, não podendo os consumidores atuarem sem precaução e cuidado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CONSUMIDOR. FURTO EM EVENTO ARTÍSTICO. AMBIENTE RESTRITO. APARELHO CELULAR EM POSSE DA PROPRIETÁRIA. GUARDA NÃO TRANSFERIDA AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela consumidora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos de reparação por dano moral e material. Sustenta que compareceu a um evento organizado pela recorrida quando, em determinado momento, recebeu um empurrão e teve o celular subtraído. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC). A responsabilidade estará afastada quando demonstrar, dentre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que ocorreu no caso concreto. 3. O fornecedor de serviços não responde pelo furto de aparelho celular que estava acondicionado na bolsa mantida junto ao corpo da consumidora que usufruía do serviço de entretenimento. 4. A doutrina afirma que "Os deveres jurídicos fundamentais do depositário são: (i) a guarda e a custódia do bem depositado (CC, art. 629, primeira parte); (ii) a restituição da coisa, quando do advento do termo indicado na convenção ou, não havendo, em razão de solicitação do titular, a qualquer tempo (CC, art. 629, segunda parte). (...) Os parâmetros são objetivos, exigindo um comportamento leal e correto na custódia e conservação da coisa, conforme induz a boa-fé objetiva" (Manual de Direito Civil - Volume Único/Crisitano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald - 8 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, pág. 908). 5. Se não houve transferência da guarda ou expressa assunção de vigilância do aparelho celular pelo estabelecimento, cabe ao proprietário vigiar e cuidar do próprio bem, afastando tanto a pretensão de reparação material, quanto extrapatrimonial. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.730.198/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021. Acórdão 1366196, 07165327820208070020, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021; Acórdão 1660713, 07106042020228070007, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Condeno a recorrente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. (Acórdão 1748513, 07099238620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APARELHO CELULAR. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A recorrente pugna pela condenação do réu/recorrido ao pagamento da quantia de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), que corresponde ao valor de aparelho telefônico subtraído no interior do estabelecimento comercial do recorrido, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 4. O artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva. 5. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao autor, incumbe o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não restou demonstrada má-prestação do serviço pelo recorrido, porquanto a recorrente sequer demonstrou que, na data do suposto furto, teria comparecido ao estabelecimento do recorrido, pois não trouxe aos autos nota fiscal de consumo ou outro elemento hábil a corroborar a alegação de que teria comparecido na data informada. 6. Ademais, conforme expressamente declarado pela recorrente, esta deixou de adotar os cuidados necessários de guarda e vigilância de seu aparelho celular, bem de consumo que hodiernamente é bastante subtraído por criminosos, seja por meio de furto ou por meio de roubo. Em acréscimo, não apresentou aos autos a conclusão das apurações levadas a efeito pela autoridade policial, ônus que lhe caberia, posto que autora da notícia crime. 7. Portanto, incide a regra prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há evidências de que a conduta do recorrido tenha provocado abalos à personalidade, honra e fama da recorrente, ante a não comprovação de que o suposto infortúnio vivenciado pela recorrente foi ocasionado por conduta comissiva ou omissiva do recorrido. 9. CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (Acórdão 1361169, 07010347520208070008, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/7/2021, publicado no DJE: 24/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, RESOLVO o processo, com análise de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade deferida. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DRAFT COMERCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA VIANA DA CONCEICAO SANTOS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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