Monitória 0705601-45.2022.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0705601-45.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. FORMULAÇÃO PELO RÉU VIA DE PETIÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES VIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DO DECIDIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DAS FASES COGNITIVA OU EXECUTIVA. QUESTÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPRÓPRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA ENCARTADA EM APELO REPUTADO INADMISSÍVEL E NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A REEXAME. VÍCIO INEXISTENTE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso, consoante o efeito inerente à devolutividade que lhe é inerente, retratada no princípio emoldurado no brocardo tantum devolutum quantum appellatum, é pautada pela matéria que encartara no diálogo técnico que estabelece com o originalmente resolvido segundo o princípio da dialeticidade, resultando daí ser inviável reputar de omisso o julgado colegiado que não se pronunciara sobre as questões que, ante a inadmissibilidade do recurso via do qual foram agitadas, não puderam ser examinadas por não terem sido submetidas a reexame pela via própria, e, portanto, não consubstanciavam matéria sobre a qual o julgado poderia se pronunciar defronte o óbice procedimental estabelecido, pois seu exame tinha como condição o conhecimento do recurso via do qual formuladas (CPC, art. 1.022, II). 3. O não conhecimento do recurso por ser reputado inadequado para sujeição a reexame do originalmente decidido implica a germinação de óbice intransponível ao conhecimento das matérias nele aglutinadas, tornando inviável que o julgado seja reputado omisso por não ter se manifestado sobre o deduzido justamente porque não superados os pressupostos de admissibilidade recursal, e, não conhecido o inconformismo, o nele formulado via prejudicado por consectário lógico-procedimental. 4. Embargos não conhecidos. Unânime.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de EDUARDO SOARES BASTOS em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)