Cumprimento de sentença 0705811-04.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705811-04.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705811-04.2023.8.07.0007. AUTOR: ARYANE PASCHOALINI BOSCOLO NOGUEIRA REU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Trata-se de ação ajuizada por ARYANE PASCHOALINI BOSCOLO NOGUEIRA em desfavor de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em suma, que firmou contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira com a ré, que lhe prometera diversas vantagens, como o desfrute dos hotéis e parques aquáticos, sendo necessário apenas o pagamento de taxa de reserva. Vencido o período de carência, ao tentar utilizar o benefício, foi surpreendida com a necessidade de pagamento de taxa diária para uso das acomodações, diferente do ofertado. Solicitou a rescisão contratual, mas não obteve resposta, motivo pelo qual deixou de pagar as parcelas de janeiro e fevereiro de 2023, tendo sido surpreendida com cobranças da ré, que exige o pagamento de multas exorbitantes para cancelamento do contrato. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) concessão de tutela de urgência para decretar a rescisão contratual e a suspensão das cobranças, com impedimento de negativação do nome da autora; b) a rescisão contratual e a restituição da quantia de R$ 20.320,98; c) subsidiariamente, a declaração de nulidade das cláusulas segunda, item 2.3, e décima, item 10.3, bem como as demais cláusulas abusivas; d) a declaração da inexistência dos débitos referentes às parcelas em atraso no valor de R$ 4.514,98; e) a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Decisão de tutela antecipada no ID 159965939, deferiu o pedido para suspender as cobranças. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 167375155. O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 169414483. No mérito, aduz que a autora contratou livremente, sendo o contrato claro quanto as taxas devidas, além de não haver prova do pedido de rescisão contratual extrajudicial. Defende que a autora somente após utilizar os serviços quer sua rescisão. Aduz que a contratação é válida, não havendo de se falar em nulidade ou vício de consentimento, sendo certo que em caso de rescisão há de incidir as penalidades contratuais. Refuta, ao final, qualquer ocorrência de dano indenizável. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 172073976, reiterando os argumentos da inicial. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Assim, não havendo preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)