Procedimento Comum Cível 0708143-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708143-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDO. QUESTÃO REJEITADA. AÇÃO COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE. INSINCERIDADE DO PEDIDO NÃO DEMONSTRADA PELO LOCATÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO POR DÉBITOS EM ABERTO E REPAROS NO IMÓVEL MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FATO CRIMINOSO. NÃO EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado foi requerido pelo próprio demandante (recorrente), de modo que não se pode admitir o retrocesso processual, diante da manifesta contradição nos comportamentos processuais e da preclusão ocorrida. II. Na locação urbana residencial com prazo inferior a 30 (trinta) meses, prorrogado o contrato por prazo indeterminado, o locador somente poderá retomar o imóvel nas hipóteses previstas na Lei n. 8.245/1991, art. 47, dentre elas, a hipótese da retomada para uso (inciso III). III. Se o locatário constatar que o pedido de retomada do imóvel locado para uso foi insincero, poderá “reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel” (Lei n. 8.245/1991, art. 44, inciso II, e § 2º). O fato ainda pode constituir crime, de ação penal pública, com penas de detenção de três meses a um ano. IV. A sinceridade do pedido de retomada do imóvel pelo locador, contudo, é presumida, cabendo ao locatário o ônus processual de demonstrar a insinceridade (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I). V. Na situação concreta dessume-se como verossímil a finalidade de retomada do imóvel, então locado ao recorrente (demandante), para fins de moradia do filho do locador (apelado), que não se concretizou por motivos supervenientes e alheios à vontade do locador (ou de seu filho), como dificuldades financeiras sofridas pelo comércio com a pandemia da Covid-19 em 2020, a resistência do recorrente em desocupar o imóvel no prazo concedido e a necessidade de se proceder a reparos no imóvel. VI. Inviável reconhecer a insinceridade do pedido de retomada, e por consequência, da pretensão reparatória, porque ausentes provas do efetivo desvio de finalidade e do dolo do locador. VII. Não constatada prática de ato ilícito por parte dos demandados (recorridos) na retomada do imóvel, não procede a condenação em reparar danos extrapatrimoniais ao locatário. VIII. A Lei n. 8.245/1991, art. 23, prevê como obrigações do locatário, dentre outras, pagar pontualmente o aluguel e encargos legais ou contratualmente incidentes; restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do seu uso normal; reparar imediatamente danos verificados no imóvel; e pagar as despesas ordinárias de condomínio. Semelhante previsão consta no contrato entabulado. IX. Desse modo, válida a condenação do recorrente ao pagamento de ressarcimento de reparos no imóvel confirmados em vistoria, alugueres atrasados inadimplidos, débitos condominiais e despesas de ITPU/TLP em aberto, até porque o recorrente não comprovou a quitação do débito. X. Não desponta litigância de má-fé dos recorrentes, porque não foi catalogada prova adequada do dolo, tampouco demonstrado concreto prejuízo processual ao demandante a justificar a aplicação da penalidade processual. XI. Os fatos narrados (e demonstrados nos autos) não evidenciam a prática, ainda que potencial, de fato típico, de ação penal pública, a ponto de justificar a remessa de cópias ao Ministério Público, na forma prevista no Código de Processo Penal, artigo 40, podendo a parte, por iniciativa própria, se assim entender cabível, proceder à “notitia criminis”, ficando responsável por tal conduta. XII. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovida.

23/04/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708143-93.2022.8.07.0001. AUTOR: VICTOR NABHAN SILVEIRA RECONVINTE: ADRIANO DE MELO POUCHAIN, GEISE DE CASTRO POUCHAIN REU: ADRIANO DE MELO POUCHAIN, GEISE DE CASTRO POUCHAIN RECONVINDO: VICTOR NABHAN SILVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao Procedimento Comum movida por VICTOR NABHAN SILVEIRA em face de ADRIANO DE MELO POUCHAIN e GEISE DE MELO POUCHAIN, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que, na qualidade de locatário, firmou contrato de locação residencial com o réu Adriano (locador) do imóvel situado à SHN Quadra 1, Bloco A, apt. 2001, Ed. Saint Moritz, Asa Norte, Brasília/DF, com vigência de 25.1.2019 a 24.7.2019, pelo valor mensal de R$ 2.000,00. Na ocasião, foi exigido o pagamento de seis meses de aluguel adiantados, que totalizava o montante de R$ 12.000,00. Findo o prazo, o contrato foi renovado por mais seis vezes, com pagamento adiantado dos aluguéis. Ao final do segundo período, os locadores impuseram aumento do valor aluguel muito acima da inflação e do que havia sido definido contratualmente. Considerando que o autor entendeu que o contrato já estava prorrogado automaticamente, manteve-se o pagamento do valor do aluguel, sem aumento, ao passo que os locadores pleitearam a retomada do imóvel para uso próprio, com fundamento no art. 47, III da Lei nº 8.245/91. Todavia, a parte autora argumenta que a informação não era verídica, pois a retomada estava, na verdade, relacionada à impossibilidade de reajuste do valor do aluguel, e não para ocupação pelo filho do casal. Além disso, os locadores possuíam outros imóveis, inclusive um idêntico ao imóvel do autor, exatamente ao lado deste, que estava totalmente vago à época do despejo. Afirma que os réus ajuizaram ação de despejo, na qual foi deferida liminar. Alega que, em ação de indenização movida pelo filho dos réus, Adriano de Castro Pouchain, em face do autor (autos nº 0074653-12.2020.8.16.0014), aquele confessou que jamais residiu no imóvel após o despejo do autor, sequer viveu em Brasília no período. Menciona outros depoimentos para corroborar o fato de que não houve uso do imóvel pelo descendente dos locadores. Discorre sobre a violação ao art. 44, II, da Lei do Inquilinato, a tornar exigível a cobrança de multa, conforme parágrafo único do dispositivo legal. Descreve que sofreu danos morais, ao ser despejado repentinamente de imóvel, tendo de retornar para a cidade de Londrina, após desgastantes tentativas de negociação. Ademais, enfrentou duas outras ações judiciais (uma movida pelos réus, outra movida pelo filho dos réus), as quais foram julgadas improcedentes. Pondera que o valor arbitrado de danos morais deve corresponder à capacidade econômica dos réus. Requer a condenação dos réus ao pagamento de multa, prevista no art. 44, parágrafo único da Lei de Locações, em seu valor máximo, ou seja, 24 vezes o valor do último aluguel, totalizando R$ 48.000,00. Requer também a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após emenda à petição inicial, deferiu-se ao autor a gratuidade de justiça (ID nº 119516464). Citados por carta rogatória, os réus apresentaram contestação e reconvenção sob ID nº 148200901. Preliminarmente, impugnam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, refutam a alegação de que exigiram pagamento antecipado dos locativos, tendo a oferta sido feita pelo próprio autor. Relatam que o seu filho precisava do imóvel para o exercício de suas funções, porém, em razão da relutância do autor em desocupar o imóvel, que só saiu do bem em 26.5.2020, e o agravamento da pandemia, com a instituição de lockdowns, tornou-se desnecessária a ocupação do imóvel pelo filho dos réus, porquanto foi dispensado do trabalho que desempenharia em Brasília. Destacam que podiam eleger qual bem desejavam retomar, considerando a existência de outros bens a serem locados. Impugnam o pedido de indenização por danos morais e as alegações acerca de sua situação financeira. Na reconvenção, afirmam que o autor reconvindo não entregou o imóvel em boas condições, de modo que tiveram de arcar com os consertos, que totalizaram R$ 1.600,00. Além disso, não adimpliu os aluguéis dos meses de abril e maio/2020. Requerem a improcedência dos pedidos formulados na demanda. Formulam pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento das verbas devidas no valor de R$ 10.097,74. Pugnam pela condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor reconvindo manifestou-se acerca da reconvenção (ID nº 151280668). Impugna a preliminar suscitada em reconvenção. Destaca que os réus reconvintes confessaram que o filho não residiu no imóvel objeto de despejo. Discorda dos cálculos do débito indicados na reconvenção. Afirma que o contrato encerrou-se dia 26.5.2020. Entende como indevidas as cobranças para reparo no imóvel. Réplica à contestação da reconvenção sob ID nº 154612384. Sobreveio a decisão de ID nº 159790247, a qual rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça, indeferiu a produção de outras provas e declarou o feito saneado. As partes não se manifestaram na forma do art. 357, § 1º do CPC. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. É caso de julgamento direto dos pedidos (art. 355, inciso I, do CPC), porquanto não há necessidade de se produzir outras provas em audiência, sendo suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas, especialmente porque a prova documental permite solucionar a lide. Estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, os pedidos são juridicamente possíveis e há interesse processual. A decisão saneadora afastou as questões preliminares suscitadas. Passa-se ao mérito. Cuida-se de demanda em que o autor pretende obter pagamento de multa, em razão de insinceridade dos locadores, em sede de ação de despejo movida em face do ora demandante, ao argumento de que não houve uso do imóvel por descendente, nos termos do art. 47, III da Lei nº 8.235/91. Requer também indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte ré formula pedido reconvencional para pagamento de encargos locatícios vencidos e reformas realizadas no imóvel. As partes firmaram contrato de locação nº 02575N-01/1, juntado sob ID nº 118046973, pelo qual estabeleceram vigência de 25.1.2019 a 24.7.2019, pelo valor mensal de R$ 2.000,00. Vencido o prazo, celebraram aditivo contratual, para prorrogar a locação por 6 (seis) meses, pelo período de 25.7.2019 a 24.12.2019, pelo valor mensal de R$ 1.850,00, incluídos no valor o aluguel, condomínio e IPTU/TLP (ID nº 118046978). Em 28.2.2020, a imobiliária notificou o locatário Victor Nabhan acerca do desinteresse na continuidade da relação locatícia, haja vista que “o proprietário pretende reaver o imóvel para uso de seu filho”. Na ocasião, concedeu-se ao locatário prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. O imóvel somente foi desocupado em 26.5.2020, consoante ID nº 151280668 - Pág. 28. Diante da resposta apresentada pelos réus (ID nº 148200901), restou incontroverso que o imóvel não foi ocupado pelo filho dos locadores após o despejo do autor. Após dois meses, o imóvel foi locado para terceiros. A despeito disso, discutem que não houve insinceridade no pedido de despejo para uso próprio. Com efeito, o artigo 47 da Lei de Locações estatui: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...] III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. A declaração de ID nº 148200921 emitida por Vasto Restaurante indica que no mês de fevereiro de 2020 foi requisitada a presença do Sr. Adriano (filho dos locadores) para exercer função de consultor, em auxílio na gestão e desenvolvimento do empreendimento por prazo indeterminado. Justifica-se, portanto, a interesse em mudar para a cidade de Brasília e residir em um dos imóveis de seus genitores. Consta, contudo, na declaração de ID nº 148200931, que o Sr. Adriano foi dispensado em julho de 2020 da equipe do Vasto Restaurante, “em virtude dos impactos financeiros e das incertezas advindas da pandemia da Covid-19”. Ora, não se vislumbra contradição nas declarações, como defende a parte autora. Evidente que as declarações foram emitidas posteriormente aos fatos, provavelmente para fazer prova nos litígios envolvendo as partes, o que não retira a veracidade do documento, na ausência de outras provas desfavoráveis à alegação dos réus. De fato, o Sr. Adriano recebeu proposta de trabalho em fevereiro de 2020, quando os réus resolveram solicitar a desocupação do imóvel. Todavia, o vínculo com o Sr. Adriano e o citado restaurante não se estabeleceu a contento, rompendo a relação comercial em julho de 2020. Desse modo, encontra-se justificado o pedido de despejo fundado no uso próprio e, na sequência, a não utilização do imóvel pelo descendente, considerando que a situação que motivou o pedido dos locadores (mudança de residência do filho para Brasília) não se efetivou. No caso, ganha relevo o fato de que o locatário ficou no imóvel mais tempo do que o esperado (mais de três meses após a notificação), bem como a pandemia da Covid-19 trazia à época incerteza na efetivação de inúmeros negócios jurídicos, como o funcionamento de restaurantes e ampliação da rede. Não se vislumbra dolo ou má-fé no pedido de despejo formulado pelos locadores, porquanto sucedeu justificativa legítima para a não utilização do imóvel com a finalidade indicada na notificação e na ação judicial. Ausente o dolo, não há que se falar em multa por insinceridade, prevista no art. 44 da Lei de Locações. Incumbia à parte ré a prova da insinceridade e má-fé do locador, tendo em vista a presunção relativa de veracidade que milita em favor deste. Todavia, no caso concreto, não houve prova acerca da retomada indevida do imóvel. Cumpre assinalar que as tratativas acerca do reajuste do valor do imóvel não podem ser consideradas como fator determinante para o desinteresse na continuidade da relação contratual, mas sim o que foi declarado em notificação e em demanda judicial. Ademais, a existência de outros imóveis pertencentes aos locadores, passíveis de ocupação pelo descendente, não constitui óbice ao pedido dos proprietários em face do autor, pois poderiam livremente escolher o bem que melhor lhe aprouvessem, observando, contudo, os demais requisitos do art. 47 da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, confira-se jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSINCERIDADE DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI DO INQUILINATO. DANO MORAL. OFENSA PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Não se pode conhecer do recurso no que se refere ao pedido de danos morais embasado no fato de não conseguir alugar outro imóvel, em razão da notícia de ajuizamento de ação de despejo em desfavor do autor locatário ter chegado a conhecimento de imobiliárias, porquanto tal matéria não foi suscitada em 1º grau, tratando-se de inovação, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2.Nos termos do art. 47, III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), admite-se a retomada do bem locado pelo proprietário para uso residencial de descendente que não disponha de imóvel próprio. Em caso tais, milita em favor do retomante a presunção de sinceridade, que só pode ser afastada por meio de provas concretas, cujo ônus incumbe ao locatário. 3.Velando pela boa-fé objetiva, como dever jurídico e cláusula implícita em todos os contratos, a Lei de Locação, em seu art. 44, II, parágrafo único, disciplina que, no caso de o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, deixar de usá-lo para o fim declarado ou, usando-o, não o fizer pelo prazo mínimo de um ano, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel. 4.No particular, considerando que a ação de despejo movida pela proprietária foi embasada em motivo legítimo, qual seja, para futura ocupação do bem por sua filha (Lei n. 8.245/91, art. 47, III; CC, art. 188, I), e não tendo o locatário se desincumbido do ônus probatório acerca de eventual retomada insincera em função da necessidade de reajuste do aluguel (CPC, art. 333, I), tem-se por inviável o pagamento de danos materiais na espécie, bem como por inaplicável a multa inserta no art. 44, II, parágrafo único, da Lei do Inquilinato. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1. As agressões verbais recíprocas, proferidas no calor da discussão, não geram direito à compensação por danos morais. Afinal, o direito não pode contemplar a atitude daquele que contribuiu decisivamente para a formação da situação da qual sustenta a existência de dano moral. 6. Recurso, em parte, conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 801769, 20120111795205APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 15/7/2014. Pág.: 86) No tocante ao dano moral, não houve ofensa a direito da personalidade da parte autora. É certo que o autor passou por transtornos e aborrecimentos decorrentes da imposição de desocupação do imóvel e necessidade de responder a outras ações judiciais movidas pelos locadores. Porém, são dissabores comuns e inevitáveis do dia a dia, sobretudo porque derivam do exercício regular de direito dos proprietários do imóvel (o direito de reaver o bem para uso próprio) e do direito fundamental de ação. Reconvenção Requerem os reconvintes indenização pelos danos causados ao imóvel e pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel, referentes a abril/2020, maio/2020 e mais três dias do final de maio (24.5 a 26.5). Com relação aos reparos feitos no imóvel, a parte reconvinte requer o pagamento da quantia de R$ 1.600,00. No caso, o autor reconvindo não participou da vistoria final do imóvel, atraindo para si o ônus de comprovar que os reparos eram desnecessários. Todavia, não logrou êxito nesse intento, porquanto o documento de ID nº 148200927 indica os ajustes feitos no imóvel, cuja necessidade ficou evidente em face do bom estado em que foi entregue o imóvel ao locatário. Quanto aos aluguéis, o autor reconvindo não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas. A impugnação do devedor não merece prosperar, pois refuta apenas atualização dos valores e incidência de encargos moratórios, que são devidos por força de contrato em caso de inadimplemento. Quanto ao mês de abril, os comprovantes de ID nº 151280671 e 151280674 demonstram que o mês de referência é março/2020, o qual não é objeto de cobrança. Assim, não consta comprovante de pagamento dos valores cobrados em reconvenção, sendo o caso, portanto, de acolhimento do pedido. Por fim, descabe condenação por litigância de má-fé, porquanto não foi praticada qualquer conduta descrita no art. 81 do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte autora reconvinda – Victor Nabhan Silveira – ao pagamento da quantia de R$ 10.097,74, acrescida de correção monetária e juros de mora desde o vencimento das dívidas. Em consequência, resolvo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que concerne à reconvenção, condeno a parte autora-reconvinda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, fica suspensa as cobranças por força da gratuidade de justiça deferida ao autor. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Publicado Certidão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR NABHAN SILVEIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO DE MELO POUCHAIN em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISE DE CASTRO POUCHAIN em 23/07/2024 23:59.

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