Cumprimento de sentença 0711699-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711699-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 08:39

Decorrido prazo de DANIEL COSTA DE AGUIAR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Publicado Edital em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:07

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0711699-45.2018.8.07.0001, movida por ALBERTO VINICIUS DE SA NOR - CPF/CNPJ: 030.212.331-80 contra CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 36.759.652/0001-51, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 224.975.871-91, DANIEL COSTA DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 033.497.081-45 e IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 37.335.639/0001-38, sendo o presente para INTIMAR EDMILSON MACHADO DE AGUIAR e DANIEL COSTA DE AGUIAR, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos); valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) executadas intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 184144289) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (http://www.tjdft.jus.br/pje) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Expeça-se o edital de intimação dos demais executados. Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/01/2024, 17:50

Expedição de Edital.

29/01/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

19/01/2024, 17:49

Recebidos os autos

19/01/2024, 17:49

Documentos

Planilha de Cálculo

•19/01/2024, 17:49

Decisão

•11/12/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça13VARCVBSB13ª Vara Cível de BrasíliaPraça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 704, 7º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h, via Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS A Dra. VANESSA MARIA TREVISAN, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que neste juízo tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0711699-45.2018.8.07.0001, movida por ALBERTO VINICIUS DE SA NOR - CPF/CNPJ: 030.212.331-80 contra CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 36.759.652/0001-51, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 224.975.871-91, DANIEL COSTA DE AGUIAR - CPF/CNPJ: 033.497.081-45 e IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CPF/CNPJ: 37.335.639/0001-38, sendo o presente para INTIMAR EDMILSON MACHADO DE AGUIAR e DANIEL COSTA DE AGUIAR, a efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no valor de R$ 81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos); valor sujeito a alteração. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou entre em contato com o Núcleo de Controle de Custas, Multas, Fianças e Depósitos Judiciais - Nucon, pelo e-mail [email protected]. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar aos autos eletrônicos o comprovante autenticado para as devidas baixas. Edital publicado e afixada cópia em local de costume. Este juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 704 - Brasília/DF, sendo o atendimento ao público feito presencialmente ou por meio do link a seguir balcaovirtual.tjdft.jus.br. Documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711699-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ALBERTO VINICIUS DE SA NOR EXECUTADO: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP, EDMILSON MACHADO DE AGUIAR, DANIEL COSTA DE AGUIAR, IMPORT CAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Os autos retornaram da segunda instância após o julgamento da apelação interposta pela quarta executada contra a sentença, tendo o recurso sido improvido e resultado na condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais correspondentes à 2% do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do acórdão de ID 175620734. O exequente peticionou no ID 175630423 requerendo sejam os executados intimados a realizarem o pagamento de débito remanescente. Em caso de inércia dos executados requer autorização para realizar a venda do veículo a ser restituído à primeira executada. Argumenta que no julgamento do Recurso Especial de nº 1.820.963 o Superior Tribunal de Justiça "fixou a tese de que os depósitos efetuados a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não isentam o devedor do pagamento dos consectários da sua mora que estejam previstos no título executivo". A pretensão do exequente carece de fundamento. Atente-se que o cumprimento de sentença foi extinto em virtude da satisfação da obrigação, conforme sentença de ID 139122924, que foi mantida na íntegra pela segunda instância no julgamento da apelação (ID 139122924). Não é cabível, portanto, retratar-se a quitação que resultou na extinção do feito para promover-se a execução de débito remanescente, invocando-se o mencionado precedente jurisprudencial. Para promover a execução forçada dos honorários recursais cabe ao advogado titular do crédito ingressar com cumprimento de sentença específico mediante a apresentação de petição em termos, instruída com a planilha de valor do débito e com o comprovante de recolhimento das custas processuais. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o referido pleito. 2. Diante do que foi certificado pela Oficial de Justiça no ID 148705940, fica a primeira executada intimada para informar nos autos o endereço em que o veículo deve ser restituído e o nome da pessoa autorizada a recebê-lo, declinando os seus dados pessoais e telefone de contato, os quais deverão constar no mandado. Prazo de 5 dias. Vindo as informações, expeça-se/adite-se o mandado de restituição e encaminhe-se para cumprimento. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. COMPREENSÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SUCESSORA. CITAÇÃO PRÉVIA. ULTIMAÇÃO. MANDADO ENCAMINHADO À SEDE DA EMPRESA. RECEBIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA ARGUIÇÃO. ATO CITATÓRIO. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO. REPRISAMENTO DA MATÉRIA PERTINENTE À SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. ARGUIÇÃO NÃO FORMULADA NO MOMENTO APROPRIADO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 E §§ 1º E 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS 1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§1º e 3º). 2. Encaminhado o mandado citatório ao endereço correspondente à sede da pessoa jurídica, nele sendo recebido por pessoa que ali se encontrava e o recebera sem nenhuma ressalva no sentido de que não integrara o quadro societário da empresa, não detinha poderes para receber citação nem para receber correspondência em seu nome, o ato reputa-se aperfeiçoado sem nenhum vício, consoante orienta a teoria da aparência, à medida em que, não tendo a pessoa que recebera o mandado e firmado o aviso de recebimento oposto manifestação negativa ao recebimento, enseja a apreensão de que detinha poderes de representação ou ao menos de receber comunicações formais em nome da empresa, determinando a consumação da diligência na sua pessoa, obstando a qualificação de vício passível de ensejar a invalidação da citação e inocular no processo vício insanável sob a premissa da subsistência de erro de fato traduzido na inexistência de citação válida (CPC, art. 248, §§1º e 2º). 3. Aperfeiçoada a citação da pessoa jurídica reputada sucessora da executada de forma válida e eficaz, em tendo permanecido inerte quando instada a se defender sobre a imprecação no ambiente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o decisório que, na sequência, reconhece e afirma a sucessão, defronte a inexistência de recurso manejado no momento próprio, resta acobertado pela preclusão, tornando inviável que, refutada a arguição de nulidade do ato citatório, seja reprisada a faculdade que a assistia de debater a questão, pois tornada intangível, e somente em caso de acolhimento da arguição de nulidade é que haveria a repristinação da faculdade processual (CPC, art. 507). 4. Conquanto à parte recorrente seja resguardada a faculdade de devolver a reexame o todo que fora revolvido nos limites da lide instaurada e resolvido pelo provimento recorrido, demarcando o objeto do recurso na conformidade do princípio tantum devolutum quantum appellatum, não a assiste a faculdade de estabelecer o alcance aprofundado do recurso, pois tem suas balizadas demarcadas pela causa posta em juízo e pelos institutos processuais, tornando inviável que, silenciando no momento apropriado, atraindo a incidência da preclusão inerente ao princípio da eventualidade que orienta o proceder do litigante, insira no recurso matérias já suscitadas, debatidas e decididas sem qualquer irresignação de sua parte no momento oportuno. 5. A inércia da parte no exercício duma faculdade que lhe é assegurada implica o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável que, em seguida, recoberta a questão pelo manto da imutabilidade, a exercite, derivando que, silenciando quando assegurado prazo para manifestação acerca da decisão que acolhera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento da sucessão empresarial irregular, determinando a inserção da sucessora no polo passivo da demanda, culminando no bloqueio e posterior penhora de ativos localizados em conta de sua titularidade, inviável que reprise o interregno que lhe fora assegurado, pois já suplantado, tornando impassível de conhecimento e acolhimento a impugnação que formulara no tocante à arguição à higidez de seu reconhecimento como sucessora da originalmente executada. 6. O desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração ou fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, que devem ser mensurados mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14). 7. Conquanto o preceptivo inserto no §11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 8. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL COSTA DE AGUIAR em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 08/02/2024 23:59.

Publicado Edital em 01/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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