Monitória 0710523-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0710523-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710523-32.2022.8.07.0020. APELANTE: EDIRLEY SOARES DE OLIVEIRA APELADO: DOUGLAS HUIGO NERI PAZ D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por EDIRLEY SOARES DE OLIVEIRA contra sentença que reconheceu a inexigibilidade dos cheques e julgou improcedente os pedidos formulados na ação monitória ajuizada contra DOUGLAS HUIGO NERI PAZ. O apelante sustenta, em síntese, que é credor de três cheques e que a ação monitória é a via adequada para a cobrança do valor devido. Requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes e para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. Ausente o preparo recursal ante o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No despacho ID 53141151, proferido em 07/11/2023, o apelante foi intimado para apresentar a declaração de hipossuficiência e comprovar a alegada situação financeira ou para recolher o preparo recursal. Ante a inércia do apelante, o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão ID 53637891 e, novamente, intimado para o recolhimento do preparo. Na petição ID 53915510, o procurador informa que não logrou localizar o apelante e postula a dilação do prazo. DECIDO. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o recurso é manifestamente inadmissível, pois o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão ID 53637891, quando foi fixado prazo para recolhimento, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, deixando o recorrente de cumprir a determinação. O pedido de dilação de prazo (ID 53915510) não merece acolhimento, pois é dever das partes manter seu endereço atualizado no processo (art. 274 do CPC). Ademais, o causídico sequer comprou as tentativas de contato com o apelante, a exemplo do envio de AR, e-mail ou WhatsApp. Desde 09/11/2023, data de publicação do despacho ID 53141151, o apelante estava ciente da necessidade de comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício e consequente necessidade de recolhimento do preparo. Ainda assim, por determinação do art. 101, §2º, do CPC, em nova oportunidade o apelante foi intimado para recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob nova advertência de não conhecimento do recurso. Apesar dos dois prazos concedidos para a comprovação da hipossuficiência e o recolhimento do preparo, totalizando quase 30 dias, o apelante quedou-se omisso e não providenciou as condições necessárias para o recebimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 06/03/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de EDIRLEY SOARES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)